Acórdão nº 0330953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMANUEL DIAS
Data da Resolução27 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1. L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO. CPP29 ART18 ART27 PARUNICO ART100 ART379 ART380 ART381 ART443 ART446 ART469 ART472. CPC67 ART650 N2 F ART712 N1 N2. CP82 ART22 ART23 ART33 N1 ART43 ART48 N1 ART72 ART74 ART131.

Sumário: I - A pedida de escusa de patrocínio apresentado por defensor oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto constituido, tanto mais que o réu fora pessoalmente notificado também e deixara precludir o prazo...

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