requerimento rol testemunhas

2117 resultados para requerimento rol testemunhas

  • Acórdão nº 0051710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001

    I - A reclamação contra a notificação feita nos termos e para os efeitos do artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil, faz suspender o prazo de pagamento da respectiva multa. II - A redução (ou dispensa) da multa prevista no artigo 145 n.7 do Código de Processo Civil não é oficiosa. Depende de pedido formulado pelo interessado. III - Essa redução (ou dispensa) abrange apenas a multa...

  • Acórdão nº 0051710 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001

    I - A reclamação contra a notificação feita nos termos e para os efeitos do artigo 145 n.6 do Código de Processo Civil, faz suspender o prazo de pagamento da respectiva multa. II - A redução (ou dispensa) da multa prevista no artigo 145 n.7 do Código de Processo Civil não é oficiosa. Depende de pedido formulado pelo interessado. III - Essa redução (ou dispensa) abrange apenas a multa...

  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... processo sumaríssimo, com as seguintes modificações: a) Do requerimento mencionado no artigo 394.º do Código de Processo Penal constarão apenas ... requerente, demandado ou interveniente pode arrolar até cinco testemunhas. Artigo 80.º (Julgamento) O lesado, os demandados e os intervenientes ...
  • Acórdão nº 197/08.1TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2010
    ... II - Não pode ser indeferido o requerimento da parte pedindo a notificação das testemunhas a apresentar, por si ...
  • Acórdão nº 2035/09.9TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015

    O prazo de 20 dias a que alude o art. 598º, nº 2 do CPC refere-se à data da efetiva realização da audiência de discussão e julgamento, pelo que a possibilidade de alteração ou aditamento do rol de testemunhas como que se “renova” relativamente a cada uma das novas marcações que venham a ter lugar.

    ...requerimento dos Autores e, de acordo com a sua tese, a planta junta pelos Autores ... pelos Autores” que o Recorrente pretendeu aditar ao rol de 2 testemunhas (fls. 35/44).                 Em 03.03.2015, o Sr. Juiz ...
  • Despacho normativo n.º 35/2008, de 21 de Julho de 2008
    ...ços dos membros em efec- tividade de funções, a proposta de requerimento da transformação do IPL em instituição de ensino superior público de ... de culpa, o estudante pode apresentar documentos e rol de testemunhas, cujo número não deverá exceder três por cada facto, e requerer a ...
  • Acórdão nº 06B1021 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2006

    1. Se o erro ou a omissão dos funcionários judiciais constituir nulidade geral de actos processuais, o seu respectivo regime, designadamente as vertentes de arguição e de sanação, é o especial dos artigos 201º a 208º, e, se a não constituir, o regime é o previsto no nº 6 do artigo 161º, todos Código de Processo Civil. 2. A forma normal de comunicação em juízo da alteração do domicílio...

    ... AA apresentou, no dia 14 de Outubro de 2005, requerimento de interposição de recurso de agravo, a relatora da Relação corrigiu ... 5. No dia 6 de Maio de 1999, a ré apresentou o rol de testemunhas, inscrevendo no rodapé do requerimento o novo domicílio profissional na ...
  • Lei n.º 107/2019
    ... Artigo 64.º [..] 1 - As partes não podem oferecer mais de 10 testemunhas para prova dos fundamentos da ação e da defesa; nas ações de valor ... onde se encontra sediado o juízo da causa, caso o juiz, a requerimento da própria testemunha ou de alguma das partes, o determine por despacho ...
  • Acórdão nº 085914 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 1995

    Nos termos do artigo 146 do C.P.C. a falta de recepção, eventualmente por extravio, de uma carta expedida pelo patrono da Autora à representante legal desta, pedindo-lhe a indicação de testemunhas para elaborar o rol, para cuja apresentação decorria o prazo e para que fora notificado nos termos do artigo 512 do mesmo Código, pode constituir facto normalmente impeditivo de apresentação do...

    ... à representante legal desta, pedindo-lhe a indicação de testemunhas para elaborar o rol, para cuja apresentação decorria o prazo e para que ... constituir facto normalmente impeditivo de apresentação do requerimento...
  • Acórdão nº 0994/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003

    I - A perda de mandato de membro de assembleia de freguesia tem natureza sancionatória, e só pode ser decidida em tribunal; II - A revelia do réu em acção de perda de mandato, proposta ao abrigo do disposto nos artigos 8.º, n.º 1, alínea a), e 11.º, ambos da Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, não tem o resultado de se considerarem confessados os factos articulados pelo autor, já que é ineficaz a...

    ... 3 - O oferecimento do rol de testemunhas e o requerimento de outros meios de prova devem ser efectuados nos ...
  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    .... . XII . O que, aqui e agora faz, através do presente requerimento. . Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto ...467º ambos do C.P.C.). . Oferecem-se as seguintes testemunhas: . 1ª) Daniel Andrade Amorim, casado, funcionário público, residente na ...
  • Acórdão n.º 592/2015
    ... notificação aos arguidos e ao respetivo advogado de quais as testemunhas arroladas pelos impugnantes a ouvir, perguntas a fazer, designadamente ...3 - Os impugnantes vieram então aos autos informar de requerimento que haviam dirigido ao CJN e do despacho que recaíra sobre o mesmo, ...
  • Acórdão nº 0550564 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2005

    I - A manifesta improcedência conducente a indeferimento liminar é tão só aquela que resulta de uma mera análise do alegado no requerimento (petição) inicial. II - A não indicação ou junção de prova no requerimento de incidente da instância não justifica um indeferimento liminar por manifesta improcedência, quer porque nos incidentes da instância a ausência de oposição tem efeito cominatório,...

    ...*Tal requerimento inicial mereceu o despacho de indeferimento liminar do seguinte teor: "… ...ção que lhe for deduzida, devem as partes oferecer o rol de testemunhas e requerer os outros meios de prova. 2. A oposição é deduzida no prazo ...
  • Acórdão nº 11456/2005-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    1- Ocupação ilegal por filho da porteira após cessação de funções desta. 2- Anulação do processado 3- Inquirição dos condóminos na qualidade de testemunhas

    ... adiada, por ter constatado que não haviam sido notificadas as testemunhas da mesma parte, que haviam sido arroladas em requerimento apresentado no ...
  • Acórdão nº 151/06.8TBSCR.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    1. Nos termos do artigo 629.º, n.º 3, alínea a), do CPC, na redacção anterior à Lei n.º 41/2013, de 26/06, para efeitos de substituição de testemunhas, só releva a impossibilidade definitiva ocorrida posteriormente à sua indicação. 2. A razão do alcance de uma tal limitação temporal radica no dever de diligência processual, que recai sobre as partes, de arrolarem testemunhas com base em dados o

    ...requerer verbalmente a substituição de duas das testemunhas por si arroladas e já falecidas por outras duas, o que lhe foi indeferido ..., quanto ao seu óbito; c) - A agravante as incluiu no seu requerimento de prova como testemunhas; d) - A notificação efectuada pelo Tribunal em ...
  • Acórdão nº 34153/19.0YIPRT-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    Não pode aditar ou alterar o rol de testemunhas a parte que não o apresentou no momento devido. (Sumário do Relator)

    ... a lei apenas admite a alteração ou aditamento quando o requerimento exista nos autos, o que não é o caso. *Foi decidido admitir tal prova ..., resulta do disposto no artigo 598.º do C.P.C., que o rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado, quer na audiência prévia, quer 20 dias ...
  • Anúncio n.º 224/2021
    ....No final da contestação devem apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e requerer outros meios de prova e deduzir toda a ...ção, documento comprovativo da apresentação do referido requerimento, para que o prazo em curso se interrompa até notificação da decisão do ...
  • Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984
    ... julgamento pelo ministério público ou pelos assistentes, o requerimento será notificado ao arguido, entregando-se-lhe cópia com o rol de ...á na audiência de julgamento a contestação e, bem assim, as testemunhas e documentos que ali queira produzir em sua defesa, para o que será ...
  • Despacho normativo n.º 5/84, de 11 de Janeiro de 1984
    ... julgamento pelo ministério público ou pelos assistentes, o requerimento será notificado ao arguido, entregando-se-lhe cópia com o rol de ...á na audiência de julgamento a contestação e, bem assim, as testemunhas e documentos que ali queira produzir em sua defesa, para o que será ...
  • Despacho normativo n.º 6/84, de 12 de Janeiro de 1984
    ... julgamento pelo ministério público ou pelos assistentes, o requerimento será notificado ao arguido, entregando-se-lhe cópia com o rol de ...á na audiência de julgamento a contestação e, bem assim, as testemunhas e documentos que ali queira produzir em sua defesa, para o que será ...
  • Portaria n.º 19/84, de 12 de Janeiro de 1984
    ... julgamento pelo ministério público ou pelos assistentes, o requerimento será notificado ao arguido, entregando-se-lhe cópia com o rol de ...á na audiência de julgamento a contestação e, bem assim, as testemunhas e documentos que ali queira produzir em sua defesa, para o que será ...
  • Acórdão nº 449/08.0TATNV-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2011

    1.- Não é admissível recurso do despacho de pronúncia não só na parte em que tenha acolhido os factos da acusação, mas também naquela em que tenha conhecido de questões prévias ou incidentais. 2.- Assim tendo sido apreciadas em sede de instrução as questões da suspensão do procedimento penal nos termos do artigo 47 do R.G.I.T. e da não aplicação ao caso concreto da condição objectiva de...

    ...e B.. haviam igualmente suscitado esta questão no seu requerimento de abertura de instrução. Por outro lado, verifica-se que o Tribunal ... com a contestação à acusação, e ainda o rol de testemunhas junto pelos arguidos A.. e B... Notifique as testemunhas arroladas pelos ...
  • Decreto-Lei n.º 224/82, de 08 de Junho de 1982
    ...5 - No requerimento de interposição do agravo, o recorrente deve logo formular as ..., as partes devem, no prazo de 7 dias, apresentar o rol de testemunhas e requerer quaisquer outras provas. 2 - Se for interposto agravo da ...
  • Acórdão nº 00987/04.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2005

    I. Ao “incidente da falsidade” não são aplicáveis as regras resultantes do disposto no art. 303º do CPC uma vez que existe norma própria que regula tal matéria, cfr. art. 549º do CPC. II. Servindo o “incidente da falsidade” para pôr em causa o cumprimento de uma norma legal, violação do disposto no art. 2º, n.º 4 do Dec.-Reg. n.º 10/99 de 21/07, deve o juiz “a quoR

    ... testemunhal gravada – porque admissível –, prestada pelas testemunhas indicadas pela autora do acto impugnado, J…, M… e L…, ... e oferecendo, por remissão, o rol de testemunhas, no mesmo requerimento. II – O Meritíssimo Juiz a quo errou, na interpretação e aplicação ...
  • Acórdão nº 9250497 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1992

    I - No requerimento inicial de prestação forçada de caução deverá o requerente, além de declarar o motivo por que pede a caução e o valor a caucionar, oferecer logo o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II - Pelo menos deve o requerente identificar documentos já existentes no processo principal que pretende utilizar como elemento de prova no apenso, para eles remetendo sem...

    ... Sumário: I - No requerimento inicial de prestação forçada de caução deverá o requerente, além de ... pede a caução e o valor a caucionar, oferecer logo o rol de testemunhas e requerer outros meios de prova. II - Pelo menos deve o requerente ...

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