requerimento rol testemunhas
2117 resultados para requerimento rol testemunhas
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Decreto-Lei n.º 108/2006, de 08 de Junho de 2006
... diligência de instruçáo - como a inquiriçáo de testemunhas arroladas em vários processos ou a prestaçáo de esclarecimentos pelos ... para a celeridade do processo, impóe-se a apresentaçáo do requerimento probatório com os articulados, garantindo à parte a quem for oposto o ...
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Acórdão nº 98S318 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1999 (caso NULL)
Em acção ordinária a parte que não reclama da Especificação e do Questionário e não recorre do Saneador tem de apresentar o rol de testemunhas, a contar da notificação do Saneador e da Especificação e do Questionário, no prazo da reclamação.
... a Autora à reclamação apresentando ao mesmo tempo o rol de testemunhas - folhas 98 e 99. Na audiência de discussão e julgamento, a requerimento ... -
Decreto-Lei n.º 425/75, de 12 de Agosto de 1975
... da Revolução, embora não sejam inábeis como declarantes ou testemunhas ... 3. Salvo o disposto no número seguinte, em caso de impedimento ou ... árias as diligências requeridas pela defesa, submeterá o requerimento", com o processo, a decisão do presidente do Tribunal ... III) Da acusaç\xC3" ...
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Acórdão nº 03399/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
... EX Vi ART. 140 CPTA ... 3 DAÍ QUE NO REQUERIMENTO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SE TENHA EXPRESSAMENTE CITADO O ARTIGO ... 92/95", COM BASE: NOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS HUMBERTO SEND!M AYRES PEREIRA (PÁGS. 71-73 DO ANEXO DE TRANSCRIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2021/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Novembro de 2007
1. Nos processos especiais, ao abrigo do disposto no artigo 463 n.º 1 do CPC. aplicam-se, por ordem sucessiva, as normas que lhe são próprias, as gerais e comuns, e, subsidiariamente, as normas do processo ordinário comum, desde que não sejam incompatíveis com umas e outras. 2 – A norma do artigo 512 –A do CPC, específica do processo ordinário comum, não é incompatível com as normas
... , mais concretamente a 4 de Abril de 2007, apresentou um requerimento declarando prescindir duma testemunha ( Dr. A ... ) e requereu, ao abrigo do disposto no artigo 512-A do CPC. a audição de mais 4 testemunhas, que se comprometeu a apresentar ... O juiz, por despacho de 24 de Abril ... -
Acórdão nº 01331/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2003
... 268, que indeferiu requerimento dos recorrentes de aditamento ao rol de novas testemunhas, o segundo do ...
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Acórdão nº 4428/09.2TBFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Junho de 2012
I -A nulidade do processo resultante da falta de gravação da prova que havia sido requerida, tem de ser arguida ainda durante a respectiva produção, pois que é exigível ao mandatário da parte que tenha estado presente em audiência que esteja atento ao acto puro e simples de estar a acontecer ou não tal gravação. II - O DL nº 218/99 de 15/6 afastou o regime anterior de cobrança de dívidas...
... - Na audiência de discussão e julgamento foram ouvidas sete testemunhas cujos depoimentos deveriam ter ficado registados, porém, o tribunal ... do cumprimento do disposto no art 512º do CPC, apresentou requerimento indicando o rol de testemunhas e que nele requereu a gravação da ... -
Acórdão nº 02B1164 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - Aquele que alega justo impedimento deve, sob pena de indeferimento, oferecer logo a respectiva prova. II - Não supre tal prova a simples conformação, por não impugnação, da contraparte com os factos alegados pelo requerente.
... do deferimento da apresentação e junção tardia do rol de testemunhas pela R. recorrente, que não invocou justo impedimento, a A. interpôs ... 526 a 583, com as conclusões seguintes; 1. Por requerimento" de fls. 139 e segs. dos autos, a R., alegando não ter recebido a notifica\xC3" ... -
Acórdão nº 1234/04.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2007
... fixaram os factos assentes e a base instrutória 1-7- Por requerimento de fls. 180, os AA. vieram requerer um aditamento de testemunhas, ao rol ...
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Assento n.º 8/79, de 05 de Novembro de 1979
... , os factos que lhe são imputados, a lei que os pune, o rol de testemunhas e mais elementos de prova. O requerimento para julgamento deverá ser ...
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Acórdão nº 2023/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Janeiro de 2007
I - A prática dum acto judicial através de telecópia cumpre-se com o envio desta. No caso de eventual falha na transmissão de uma ou mais folhas, tal irregularidade não é suprida pela ulterior apresentação do original completo, se entretanto o prazo estiver excedido. II - Se o relatório de comunicação refere o envio de um número de folhas inferior ao pretendido, tal situação pode ser...
... da exequente fez expedir, em 22-11-2005, por telecópia, um requerimento probatório em 20 folhas de documentos e, posteriormente, em 28-11-2006, xpediu os respectivos originais, acompanhado de um rol de testemunhas ... Recebido no Tribunal, o Mmo Juiz, perante a informação da Secção ... -
Acórdão nº 0330953 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 1994
I - A pedida de escusa de patrocínio apresentado por defensor oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto constituido, tanto mais que o réu fora pessoalmente notificado também e deixara precludir o prazo. II - As pessoas arroladas poderiam ser ouvidas pelo tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 443 do CPP29,...
... oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto ... no artigo 443 do CPP29, se apresentadas na audiência, a requerimento, se constituissem novos elementos de prova com manifesto interesse para a ... -
Acórdão nº 0330953 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1994 (caso None)
I - A pedida de escusa de patrocínio apresentado por defensor oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto constituido, tanto mais que o réu fora pessoalmente notificado também e deixara precludir o prazo. II - As pessoas arroladas poderiam ser ouvidas pelo tribunal, ao abrigo do disposto no artigo 443 do CPP29,...
... oficioso no último dia concedido para junção do rol de testemunhas, não permite a junção posterior do rol por advogado entretanto ... no artigo 443 do CPP29, se apresentadas na audiência, a requerimento, se constituissem novos elementos de prova com manifesto interesse para a ... -
Acórdão nº 0010381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1997 (caso None)
I - Se a parte apresentar posteriormente ao articulado da petição, na qual indicou rol de testemunhas e meios de prova, outro rol e oferecer outros meios de prova, isso significa que, se não for declarado que tal requerimento é complementar do constante do inicial articulado, estamos perante algo de diferente do inicial, que é substituido. II - Não tendo a parte renovado o pedido de depoimento de
... ao articulado da petição, na qual indicou rol de testemunhas e meios de prova, outro rol e oferecer outros meios de prova, isso ca que, se não for declarado que tal requerimento é complementar do constante do inicial articulado, estamos perante algo ... -
Acórdão nº 0010381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1997
I - Se a parte apresentar posteriormente ao articulado da petição, na qual indicou rol de testemunhas e meios de prova, outro rol e oferecer outros meios de prova, isso significa que, se não for declarado que tal requerimento é complementar do constante do inicial articulado, estamos perante algo de diferente do inicial, que é substituido. II - Não tendo a parte renovado o pedido de depoimento de
... ao articulado da petição, na qual indicou rol de testemunhas e meios de prova, outro rol e oferecer outros meios de prova, isso ca que, se não for declarado que tal requerimento é complementar do constante do inicial articulado, estamos perante algo ... -
Acórdão nº 28044/20.9T8LSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
... ] e outros indicando na p.i., o rol de testemunhas, bem como a sua identificação – fls. 3 e sgs ... Em sede de despacho ... e requerer outros meios de prova e, caso o réu conteste, o requerimento probatório pode ser alterado na réplica, caso haja lugar à mesma, ou no ...
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Acórdão nº 07928/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2011
... , como ressalta dos factos provados e foi realçado pelas testemunhas"; 4. E não fez a mínima referência a qualquer norma jurídica, nem de ... a matéria de facto, sempre deveria ter lançado mão do requerimento previsto no n. 5 do art. 7120 do CPC ... 14. Não existe qualquer erro ...
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Acórdão nº 451-A/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2006
... devolvidas as cartas registadas para notificação de duas das testemunhas indicadas pelo expropriado, foi por este requerida (fls. 627) a sua tuição por outras duas que indicou ... Deferido o requerimento de substituição, foi pelo expropriante interposto recurso, o qual foi ...
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Tutela do Estado sobre as Autarquias Locais. Lei nº 3/97, de 7 de Abril
... 3. O oferecimento do rol de testemunhas e o requerimento de outros meios de prova devem ser efectuados nos ...
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Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto de 1998
... 3 - O requerimento do Ministério Público e o do assistente devem ter lugar no prazo para ... 2 - Cada requerente, demandado ou interveniente pode arrolar testemunhas em número não superior a 10 ou a 5, consoante o valor do pedido exceda ...
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Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...
... II. No despacho recorrido, ao apreciar o requerimento das Recorrentes para dispensa do pagamento do remanescente da taxa de ... , quando se antevia que, por algum impedimento de alguma das testemunhas ou dos peritos a inquirir, não fosse possível concentrar a produção da ... -
Acórdão nº 0038926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994
Á parte que oferece as testemunhas incumbe identificá-las. Se a parte que apresenta o rol de testemunhas não demonstrar ter feito todas as diligências que lhe era possível para identificá-las sem que o tenha conseguido, deve o juiz indeferir o requerimento dessa parte em que esta requer a notificação da parte contrária para fornecer os elementos de identificação que permitam notificar as...
... Sumário: Á parte que oferece as testemunhas incumbe identificá-las. Se a parte que apresenta o rol de testemunhas ... á-las sem que o tenha conseguido, deve o juiz indeferir o requerimento dessa parte em que esta requer a notificação da parte contrária para ... -
Acórdão nº 0038926 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994 (caso None)
Á parte que oferece as testemunhas incumbe identificá-las. Se a parte que apresenta o rol de testemunhas não demonstrar ter feito todas as diligências que lhe era possível para identificá-las sem que o tenha conseguido, deve o juiz indeferir o requerimento dessa parte em que esta requer a notificação da parte contrária para fornecer os elementos de identificação que permitam notificar as...
... Sumário: Á parte que oferece as testemunhas incumbe identificá-las. Se a parte que apresenta o rol de testemunhas ... á-las sem que o tenha conseguido, deve o juiz indeferir o requerimento dessa parte em que esta requer a notificação da parte contrária para ... -
Acórdão nº 320/1998.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
... Na sequência de requerimento apresentado pelos expropriados no Proc nº 321/98, do 2º Juízo do ... de oferecer documentos, alterar ou aditar o rol de testemunhas, ou requerer outras provas, fora do requerimento de interposição do ...
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Acórdão nº 06B3243 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2006
O A. pede uma indemnização, a pagar pelos advogados, alegando que estes lhe prestaram deficientes serviços no âmbito de um contrato de mandato.
... decorrentes da não apresentação atempada do rol de testemunhas e da sua falta à audiência de julgamento no processo laboral ... Não ... viria a ser apresentado um rol de testemunhas, requerimento subscrito pela 2ª R., que não veio a ser recebido em vista da sua ...