Aviso n.º 16282/2019
| Data de publicação | 11 Outubro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Sintra |
Aviso n.º 16282/2019
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para admissão de 20 agentes municipais.
1 - Ao abrigo do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 69-A/2009, de 24 de março e para efeitos do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local por força do Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara, de 22 de julho de 2019, no uso de competências em matéria de superintendência na gestão e direção do pessoal ao serviço do município, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, se encontra aberto concurso externo de ingresso para admissão a estágio, com vista ao provimento dos lugares necessários e não ocupados que se indicam, conforme mapa de pessoal desta Câmara Municipal, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 15 de novembro de 2018, sob proposta aprovada em Reunião de Câmara de 15 de outubro de 2018:
Ref.ª 11/2019 - vinte (20) postos de trabalho; Carreira - Policia Municipal; Categoria - Agente Municipal de 2.ª classe.
2 - O Município encontra-se dispensado de consultar a Direção-Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional (anterior regime da requalificação), conforme solução interpretativa uniforme, da Direção Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014.
3 - Descrição sumária das funções - as constantes no Mapa III, Anexo IV, ao Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março.
4 - Vencimento - A remuneração no período de estágio, bem como após provimento na categoria de Agente Municipal de 2.ª Classe será a resultante do regime previsto no Mapa I, Anexo II ao Decreto-Lei n.º 39/2000, de 17 de março, correspondendo, atualmente, aos montantes de 600,74 (euro) e de 683,13 (euro), respetivamente.
5 - Métodos de seleção a aplicar - A seleção dos candidatos será feita mediante Prova de Conhecimentos, Exame Psicológico, Exame Médico (apto ou não apto) e Entrevista Profissional - sendo os três primeiros de caráter eliminatório, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho.
5.1 - Na valoração dos métodos de seleção referidos e na classificação final será utilizada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que, nas fases ou métodos de seleção eliminatórios ou na classificação final, obtenham classificação inferior a 9,5 valores, os que não compareçam a um dos métodos de seleção e, ainda, os que sejam considerados não aptos no exame médico de seleção.
A classificação final é obtida pela aplicação da seguinte fórmula, com valoração até às centésimas:
CF = (PC + EP + 2ET)/4
em que:
CF = Classificação Final;
PC = Prova de Conhecimentos;
EP = Exame Psicológico; e
ET = Entrevista Profissional.
5.2 - Prova teórica escrita de conhecimentos, gerais e específicos, com carácter eliminatório, (considerando-se, para tanto, as classificações inferiores a 9,5 valores), constituída por duas partes, com a duração total de 3 horas, sendo classificada numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética simples das classificações obtidas em cada uma das partes que a constituem, e visando avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, exigíveis e adequados ao exercício das funções, sendo constituída por duas partes distintas: a primeira parte pretende avaliar os conhecimentos de cultura geral e o domínio da língua portuguesa, com duração de uma hora e trinta minutos; a segunda parte incidirá sobre a legislação constante do programa de provas abaixo indicado, com consulta da legislação referida, na sua versão atualizada, sem anotações e em suporte de papel, tendo igualmente uma duração de uma hora e trinta minutos.
5.2.1 - Programa da prova de conhecimentos específicos: Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; Lei-Quadro, que define o regime e forma de criação das polícias municipais - Lei n.º 19/2004, de 20 de maio; Direitos e deveres dos Agentes de Policia...
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