requerimento produção antecipada prova
1761 resultados para requerimento produção antecipada prova
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Parecer n.º 5-A/2016
... çamento do Estado OPART Organismo de Produção Artística OROC Ordem dos Revisores Oficiais de ... , em concreto a amortização parcial antecipada" do empréstimo do FMI. 3.2. Receita da Administra\xC3" ... controlo Os OSUTE estão obrigados a fazer prova da execução da UTE (aplicação do princípio ... Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
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Acórdão nº 177746/14.0YIPRT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I. Após ter sido aposta fórmula executória no requerimento de injunção não pode ser admitida oposição à injunção, ainda que com invocação de justo impedimento da sua dedução no prazo legal. II. No caso previsto em I o justo impedimento deverá ser declarado, com celeridade, perante o BNI, e apreciado pelo juiz de instrução em sede de oposição à execução (art.º 857.º n.º 2 do CPC). (Sumário...
... no Balcão Nacional de Injunções requerimento de injunção contra Maria, pedindo que a ... da oposição a requerida indicou, para prova da aludida questão prévia, duas testemunhas, ... qualquer ónus para apresentação antecipada ou qualquer preclusão pela sua não ... , e não ter permitido o exercício da produção de prova, o tribunal a quo decidiu erradamente ... -
Acórdão nº 601/20.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - A ampliação do objeto do recurso da parte contrária só é admissível nos casos em que à parte não é facultada, por falta de legitimidade ad recursum – decorrente da circunstância de ser parte vencedora - a interposição de recurso independente ou subordinado: se a parte não for vencedora, mas vencida, ainda que só parcialmente, a lei não lhe abre a faculdade da ampliação do objeto do...
... inquiridas em audiência de julgamento e na prova documental junta aos autos, cujo teor e ... , que concorreu em exclusivo para a produção do resultado, nos termos do artigo 570º do C ... prazo de 15 dias para responder ao requerimento de ampliação, ao passo que, se tivesse sido ... ; diferentemente, contra a degradação antecipada ... -
Acórdão nº 125/22 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2022
... apreciação da prova ; diz-se no n° 7 que “ O interrogatório do ... Tribunal Constitucional, através de requerimento com ... o seguinte teor: ... «A., arguido ... contraditório no momento da produção – é constitucionalmente admissível se e na ... aquisição antecipada da prova ... Deste ponto de vista — que foi, de ...
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Acórdão nº 970/23.0GBABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023
I - Em primeiro lugar, fora dos casos de “catálogo” previstos no art.º 271.º, n.º 2, nunca é obrigatório o JIC deferir um pedido de declarações para memória futura. Em segundo lugar, o critério de admissibilidade das referidas declarações a que o JIC está vinculado, como devendo ponderar o interesse da vítima de não ser inquirida senão na medida do estritamente indispensável à...
... , que não se vislumbram elementos de prova, recolhidos neste inquérito, e que permitam ... , o Ministério Público, mediante requerimento livre e esclarecido da vítima, determina a ... produção antecipada de prova, um meio cautelar de prova, ... -
Decreto-Lei n.º 64-A/2023
... , permitindo uma gestão plurianual e antecipada das ... vagas em cada instituição ... 3 — O peso de cada prova de ingresso referida na alínea b) do n.º 1 pode ... ensino superior, a requerimento da instituição de ensino superior e colhido o ... Artigo 28.º ... Entrada em vigor e produção ...
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Acórdão nº 190247/11.9YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015
1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...
... requerimento de injunção, no qual pede a condenação do ... não fez prova do que alegou; 9 ... Tal improcedência deve ser ... ém da excepção da compensação mas, antecipada" e primordialmente, alegou em sua defesa a excepç\xC3" ... : a) Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a ... -
Acórdão nº 14917/21.5T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2021
1–Ter o tribunal recorrido considerado válida a resolução efetuada pela senhoria em nada contribuiu para a decisão de não decretamento da providência cautelar, constituindo uma consideração dispensável, sem qualquer significado decisivo no conhecimento do mérito da causa. 2–Atenta a natureza autónoma da garantia, no procedimento cautelar destinado a impedir o garante de entregar a...
... n.º …-A, a Requerente declarou no Requerimento Inicial a modificação do contrato, com efeito ... a Sentença afirma que não obstante a prova testemunhal ter confirmado solidamente as quebras ... em documento, quando esta optou pela produção de prova testemunhal pelo seu Contabilista ... , a Requerente propôs a cessação antecipada do “contrato de arrendamento” relativo à ... -
Acórdão nº 1588/13.1TBGMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2019
I- O convite ao suprimento das insuficiências probatórias, ao abrigo do princípio do inquisitório do artigo 411.º do Código de Processo Civil, é uma incumbência do juiz, isto é, um seu dever funcional. II- O princípio do inquisitório adquire plena eficácia na fase da instrução do processo, com vista ao apuramento da verdade material e à justa composição do litígio. II- A omissão desse acto...
... do rendimento disponível bem como o requerimento de fraccionamento em prestações do valor em ... ão a revogar a decisão que decretou a antecipada cessão da exoneração do passivo restante e ... terem notificado os recorrentes a juntarem prova de uma alegação por eles produzida ... Bem é ... vinculado a suprir quaisquer falhas na produção de prova das partes. As falhas que o Tribunal ... -
CJ - Ano XXXVIII - tomo V /2013. STJ - Ano XXI - tomo III /2013
... prova ... ACIDENTE DE VIAÇÃO Acórdão de 5 de ... como cláusula de fixação antecipada do valor da indemnização, por ser essa a figura ... exequente, antes da venda executiva, requerimento de aplicação do regime previsto na Lei n.º ... longo desse período, vendeu parte da produção adquirida em quantidades muito substanciais a uma ...
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Acórdão nº 6798/16.7T8LSB-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2021
I – Tendo os avalistas participado no contrato que deu origem à livrança, eles podem opor ao credor portador da livrança, parte naquele contrato, todas as excepções baseadas nas cláusulas do mesmo que têm a ver com o aval, com o preenchimento da livrança e com a execução dos garantes (art. 17 da LULL, a contrario). II – Relativamente àquelas cláusulas, se forem cláusulas contratuais
... , cartas essas que acompanharam o requerimento executivo (agora docs. 13 a 17); é assim falso ... prova que, no contrato em crise, o BES tenha ... * Da falta de produção de prova Sendo assim, estando pois provado que os ... que falta a declaração de vencimento antecipada das dívidas, mas isso só é assim formalmente ... -
Acórdão nº 00076/11.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Setembro de 2021
... 28.03.2020, que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal por si formulado nos autos, ... alegada nos art.°s 7° a 17° do requerimento" de fls ... dos autos, 9°, 10° e 14° da petiç\xC3" ... ção da hipótese de aposentação antecipada “(…) caso o procedimento concursal em ...
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Decreto-Lei n.º 108/2018
... -se, designadamente: i) ao fabrico, produção", tratamento, manipulação, eliminação, utiliza\xC3" ... e segurança, conforme descritos no requerimento de licenciamento ou registo ou condições neles ... a necessidade de uma notificação antecipada de gravidez. 6 - Os tripulantes em situação de ... ção existente 1 - Caso haja indício ou prova de exposições que não possam ser ignoradas do ...
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Acórdão nº 1734/20.9T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2022
No processo de inventário não é admitida segunda avaliação dos bens.
... Através do requerimento de 10-12-2020, o requerido concordou com essa ... , atendendo à vontade das partes, foi antecipada a avaliação dos bens, prevista no artigo ... de inventário não há lugar à produção de prova relativamente ao valor a atribuir a cada ... -
Acórdão nº 06542/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2013
... , o que pressupunha que permitisse a prévia prova dos factos alegados), o que determina a nulidade ... às situações de aposentação antecipada, podendo-se dizer que o aresto em recurso ... (sendo, aliás, a causa) à produção dos danos patrimoniais e morais invocados pelo ... , de 19.04, prescrevia, que após o requerimento do funcionário aposentando dar entrada no ...
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Acórdão nº 187/21.9GABBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Maio de 2022
I – O arquivamento do inquérito produz efeitos extraprocessuais – contrariamente ao que sucede com a acusação, que gera efeitos endoprocessuais –, uma vez que, decorridos os prazos para a sua impugnação, através da abertura da instrução ou de requerimento para intervenção hierárquica, passa a ter a força de caso decidido. II – O arquivamento do inquérito apenas poderá...
... ção a presença de “novos elementos de prova” como estatui o art. 279 do C.P.P., mas tão ... de medidas de coação, e o pedido de produção antecipada de prova (declarações para memória ... , de 16/09, prevê que “O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, pode ... -
Decreto-Lei n.º 56/2018
... de caducidade previstos no n.º 1, a requerimento devidamente fundamentado da entidade responsável ... uma antecedência de 30 dias face à produção dos seus efeitos, se a operação envolver ... participação que foi feita e os meios de prova" usados para tal; d) A enunciação da qualificaç\xC3" ... sejam suscetíveis de mobilização antecipada, junto de instituições de crédito com sede em ...
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Acórdão nº 2127/19.6PBLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
I - O juiz vai tomando as suas decisões em todos os actos processuais a que preside sem pensar num eventual recurso, a sua única atenção deve ser a de decidir segundo o que lhe parece ser o melhor Direito. A final, se for interposto recurso e anulada alguma das suas decisões interlocutórias, mais não será do que a normal consequência dos recursos. II – Às testemunhas que chegaram logo...
... testemunhas não pode ser relevado como prova" ... Como tal, de modo a não perder tempo e a n\xC3" ... ério Público foi ditado o seguinte requerimento (vide acta de fls. 440 verso – constante da ... e antecipando-se nem sequer permitiu a produção da mesma ... 18. E entende o M. P. que tal ... tal prova, defendendo-se de forma antecipada, quanto a duas versões antagónicas, e neste ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021
... O requerimento de interposição de recurso só entrou em ... actos ou fases processuais, ou a produção de um determinado efeito jurídico-processual por ... ável, por exemplo, a produção antecipada de prova (art. 419) a citação urgente (arts ...
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Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... *Em 12/01/2022 veio X apresentar requerimento em que diz, além do mais: “1 ... Conforme ... 5 ... por falta de prova da comunicação adequada e efetiva das ... , para todos os atos de preparação e produção da prova, e é admitida a intervir nesses atos ... que, neste caso de exigência antecipada da totalidade do crédito, advindo de um mútuo, ...
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Acórdão nº 39/16.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
I - O prazo de cinco anos para interposição do recurso de revisão previsto no art. 772.º, n.º 2, do anterior CPC, era um prazo peremptório - de caducidade – que não admitia qualquer excepção. II - Ainda que actual CPC (art. 697.º, n.º 2) tenha excepcionado agora do aludido prazo as situações em que o pedido de revisão respeita a direitos de personalidade – caso em que o recurso...
... com elevado grau de probabilidade, a produção de danos ambientais que determinam a ilegalidade ... 298.º do CC), competindo ao recorrido a prova de que o prazo foi ultrapassado (art. 342.º, ... cit., p. 433 e 435), Apresentado o requerimento inicial, o mesmo é submetido à apreciação ... Civil – que prevê a renúncia antecipada ao recurso – por tal regra colidir com os ... -
Acórdão nº 2155/11.0TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2016
... de primeira instância para repetição da prova testemunhal constituída pelas declarações ... antecipada do empréstimo mútuo nº. 044-00152-38, no ... Judicial de Leiria, instaurado a requerimento" da empresa P ... , S.A.;-------------- 30. \xC2" ... desejável oralidade e imediação na produção de prova, na recepção directa de prova ... No ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... objecto do processo, enunciados os temas da prova e apreciados os meios indicados para tal ... ção inicial da A., no decorrer da produção da prova e na própria Sentença é ... relativamente ao requerimento executivo de 8 de Junho de 2012, designadamente ... a hipoteca uma espécie de penhora antecipada, o imóvel objecto de venda executiva foi, ... -
Acórdão nº 10004/09.2TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015
Não afasta a agravação pelo resultado morte decorrente do artigo 285º do Código Penal, a circunstância de a conduta do arguido ser apenas uma de várias causas desse resultado.
... ão do tribunal recorrido foi alicerçada na prova documental junta aos autos e supra descriminada, ... , defendemos que de acordo com toda a produção da prova, prova não há, que a arguida B… ... provaram todos os demais factos do requerimento de abertura de instrução por remissão da ... que foi causa do acidente a retirada antecipada do “guarda-corpos”, a qual não pode ser, de ... -
Acórdão nº 6836/21.1T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
I. Compreendendo-se, no dever de fundamentação da sentença, a especial exigência de discriminação dos factos relevantes (artº 607º, nºs 3 e 4, CPC), é de evitar, ao enunciá-los, a remissão ampla para o teor de documentos, pois que tal comodidade não se harmoniza com a razão e finalidade daquela tarefa. II. Nos factos discriminados como resultado da decisão respectiva (juízo de facto), não devem
... e até à data da apresentação do requerimento inicial, com a de 4.128,45€, respeitante a ... do litígio [[15]], enunciados os temas da prova [[16]], apreciados os requerimentos de produção ... nº 1 do CC não permite uma renúncia antecipada à prescrição, o que, aliás, sempre ...