Acórdão nº 0005501 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE MAGALHÃES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART673 ART825.

Sumário: I - A força do caso julgado atém-se às condições factuais concretas em que a sentença foi proferida: II - Por isso, pode o pedido de citação do cônjuge do executado ser formulado em novo requerimento, posterior à prolação da sentença proferida...

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