Acórdão nº 9530442 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelSALEIRO DE ABREU
Data da Resolução09 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART833 ART836 N3 ART811 N3.

Sumário: I - O executado pode, por simples requerimento, reagir contra uma penhora excessiva pedindo o levantamento da penhora nos bens cujo valor ultrapasse o necessário ao pagamento da quantia exequenda e custas da...

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