requerimento levantamento penhora

1814 resultados para requerimento levantamento penhora

  • Acórdão nº 3002/19.0T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-11-24

    I) O agente de execução é o auxiliar da justiça que, na prossecução do interesse público, exerce poderes de autoridade pública no cumprimento das diligências que realiza nos processos de execução, nas notificações, nas citações, nas apreensões, nas vendas e nas publicações no âmbito de processos judiciais, ou em atos de natureza similar, devendo ter um comportamento público e profissional...

    ... ça da GNR de Alcabideche, foi efectuada a penhora (e consequente retirada) de diversos bens móveis ... tendo-lhe sido entregue nessa data o requerimento executivo e auto de penhora e veio a opor-se à ... ª e 2.ª AA., tendo sido ordenado o levantamento da penhora, o que até ao momento não sucedeu; ...
  • Acórdão nº 17330/15.0T8LRS-C.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-28

    1. A indicação de bens à penhora pelo exequente é uma faculdade. 2. Se o exequente fizer essa indicação, o AE deve respeitá-la, salvo se a mesma violar norma legal imperativa, ofender o princípio da proporcionalidade da penhora ou infringir manifestamente a regra estabelecida no art.º 751º, nº 1, do CPC. 3. Se o exequente não indicar de bens à penhora, a escolha dos bens a penhorar, entre os que...

    ... , no que ora importa, oposição à penhora, pedindo o seu imediato levantamento e, para os ... hão de ser oferecidas logo no requerimento em que se suscita o incidente (art.º 293º, nº ...
  • Acórdão nº 588/09.0TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2010

    1º- A indicação de uma causa de pedir inadequada para alicerçar o pedido e determinar a sua procedência não integra um caso de ineptidão da petição inicial, reconduzindo-se, antes, a um problema de improcedência da acção. 2º- A anulação da venda executiva nos termos do art. 909º, nº1, al. c) do C. P. Civil determinada por uma nulidade processual, ocorrida no regime anterior ao da entrada em...

    ... o prosseguimento da execução ( a requerimento do Ministério Público) e designou-se dia para ... penhora do imóvel - 1° andar –Dtº. Norte -, descrito ... da exequente, foi ordenado o levantamento da penhora ... 22º- A executada requereu a ...
  • Acórdão nº 9820751 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1998
    ... herdeiro, o executado, para obter o levantamento da penhora sobre bens herdados, não tem outro ... de Processo Civil, ou seja, simples requerimento em que alegue que os bens penhorados não foram ...
  • Acórdão nº 9950036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)

    I - Tendo a embargante alegado, no requerimento inicial, que os bens penhorados, cuja venda fora ordenada, eram sua propriedade e de seu falecido marido, adquiridos pelo casal por usucapião, pedindo, além do mais, o reconhecimento do direito de propriedade a seu favor e da herança aberta por óbito de seu marido, bem como o levantamento da penhora e o cancelamento dos respectivos registos, não...

    ... : I - Tendo a embargante alegado, no requerimento inicial, que os bens penhorados, cuja venda fora ... por óbito de seu marido, bem como o levantamento da penhora e o cancelamento dos respectivos ...
  • Acórdão nº 9820751 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998 (caso None)
    ... herdeiro, o executado, para obter o levantamento da penhora sobre bens herdados, não tem outro ... de Processo Civil, ou seja, simples requerimento em que alegue que os bens penhorados não foram ...
  • Acórdão nº 9950036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 1999

    I - Tendo a embargante alegado, no requerimento inicial, que os bens penhorados, cuja venda fora ordenada, eram sua propriedade e de seu falecido marido, adquiridos pelo casal por usucapião, pedindo, além do mais, o reconhecimento do direito de propriedade a seu favor e da herança aberta por óbito de seu marido, bem como o levantamento da penhora e o cancelamento dos respectivos registos, não...

    ... : I - Tendo a embargante alegado, no requerimento inicial, que os bens penhorados, cuja venda fora ... por óbito de seu marido, bem como o levantamento da penhora e o cancelamento dos respectivos ...
  • Acórdão nº 521/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Setembro de 1999
    ... e executado M., procedeu--se à penhora de um prédio misto sito no Linhó, Estrada ... executado, foi por este requerido o levantamento da penhora ... O despacho que ... g) No levantamento de penhora a requerimento de qualquer credor ? o dos bens penhorados? ...
  • Acórdão nº 02154/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
    ... norma, ao tempo de apresentação do requerimento; 3. Violando, por isso, os art.° 169° do CPPT, ... 199º do CPPT, ou desde que a penhora garanta a totalidade da dívida exequenda. Isto ...
  • Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ... çóes mensais e iguais mediante requerimento a dirigir, até à realizaçáo da venda dos bens ... 4 do presente artigo, a penhora começa pelos bens cujo valor pecuniário seja de ... levantamento do auto de notícia ou no decurso do processo ...
  • Acórdão nº 615/20.0T8VNF-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022

    I - A penhora consiste numa apreensão judicial do património do executado com vista à sua posterior venda executiva e subsequente satisfação da obrigação exequenda, através do produto dessa alienação forçada. e todos os bens e direitos do devedor que sejam suscetíveis de penhora respondem, em regra, pela obrigação. II - O incidente de oposição à penhora cinge-se à impugnação do ato de penhora,...

    ... , Executados, vieram deduzir oposição à penhora na execução contra si instaurada por J. C ... sobre os todos factos alegados no requerimento inicial de Oposição à Penhora, nomeadamente, ... excessivas e como tal ordenado o seu levantamento e cancelamento ... T. O auto de penhora dos ...
  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994
    ... 5 - O cancelamento da matrícula a requerimento do proprietário fica dependente da ... ção ou até ao termo do prazo para levantamento ... Artigo 170.° Penhora ...
  • Acórdão nº 564/20.2T8ANS-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-03-28

    1. Compete ao exequente indicar quais os bens que quer ver penhorados, por entender serem os mais aptos para satisfação do seu crédito se vendidos judicialmente. 2. Inexistindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria e...

    ... da execução e na sequência de requerimento do exequente de 09.9.2022 e da resposta do ... o nosso sistema jurídico não prevê a penhora de meações conjugais , quando entre o ... – a não se pronunciar sobre o levantamento da requerida sustação da execução ...
  • Acórdão nº 14955/18.5T8PRT-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13

    I - De acordo com a regra constante do artigo 822º, nº 1, do Código Civil, na ação executiva singular as penhoras anteriores gozam de preferência sobre as penhoras posteriores dos mesmos bens. II - Por isso, a decisão que determinou a redução da penhora de depósito bancário proferida nestes autos tem eficácia restrita a este processo, não podendo afetar a posição jurídica dos credores que...

    ... de 16 de maio de 2019 foi lavrado auto de penhora em que é executado AA e consta como penhorado ... C.P.C., e nessa medida requer o seu levantamento, nos termos do art. 785º n.º 6 do C.P.C ... foram extraídos, AA ofereceu requerimento em que, em síntese, não obstante as correções ...
  • Acórdão nº 1219/16.8T8GRD-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-01-18

    I - O executado, fiador, pode opor-se à penhora com fundamento na sua desproporcionalidade e inadequação quando o valor do bem a vender se esgotar no pagamento da dívida dele, fiador, ao respectivo credor, reclamante no processo de execução, não sobrando nada para pagamento do crédito do exequente. II - Não permitindo os elementos constantes do processo concluir no sentido de que, da venda dos...

    ... , em 8.6.2021, deduziu oposição à penhora efectuada sobre o imóvel sua propriedade, ... devendo ser ordenado o seu levantamento ... O requerimento apresentado foi objecto da ...
  • Acórdão nº 01846/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021

    I – Quer a penhora, quer o mandado que a ordena, têm como pressuposto não ter sido efectuado o pagamento da dívida exequenda ou não ter sido constituída garantia. II – Daí a relevância de identificar em ambos, concretamente, os processos de execução fiscal onde estão a ser exigidas as quantias exequendas, evitando a realização de penhoras inadmissíveis legalmente. III – A...

    ... a reclamação formulada contra o acto de penhora do saldo bancário da Conta de Depósitos à ... obtido; a homologação do mesmo; o Requerimento, posteriormente, apresentado pela reclamante, ... ão deste Plano não implicar o levantamento ou cancelamento das garantias dadas ao Plano; o ...
  • Acórdão nº 233/04.TBSAT-.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2007
    ... ção da existência e susistência da penhora registada pela Ap. 04/20012006 incidente sobre o ... e provados, ordenando-se o levantamento da penhora ordenada nos presentes autos e ... de apresentação em juízo de um requerimento por si subscrito no qual faz expressa referência ...
  • Acórdão nº 1612/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2006 (caso NULL)

    I – Dispõe o artº 824º, nº 1, al. a), do CPC, na redacção que lhe foi dada pelo artº 1º do DL nº 180/96, de 25/09, que são impenhoráveis dois terços dos vencimentos, salários ou prestações de natureza semelhantes, auferidos pelo executado. II – Por sua vez, estatui o nº 2 de tal preceito legal que a parte penhorável dos rendimentos referidos no nº anterior é fixada pelo juiz entre 1/

    ... Através de requerimento entrado na secretaria judicial em 21/10/2002, ... , pela exequente de vários bens à penhora ... 3. Após algumas vicissitudes e incidentes ... 290/294, requerer o levantamento daquela penhora de 1/6 do seu vencimento ou, caso ...
  • Acórdão nº 14979/09.3T2SNT-E.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-09-15

    I - A definição e liquidação dos juros compulsórios devidos ao Estado é tarefa a operar pelo Agente de Execução, nos quadros do nº. 3, do artº. 716º, do Cód. de Processo Civil; II – estando-se concretamente perante a execução de sentença que homologou a regulação das responsabilidades parentais (título executivo), onerando, para além do mais, o progenitor com responsabilidade alimentícia das...

    ... embargos de executado e oposição à penhora, na qual figura como Exequente M…………., ... apresentaram nos presentes autos requerimento de transacção, nos termos do qual as partes ... Agente de Execução ordenou o levantamento da penhora de saldo bancário no montante de € ...
  • Acórdão nº 0553554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    Declarada extinta a instância executiva, por falência da executada e tendo sido levantada, no processo executivo a penhora em fracção do seu salário, não pode o juiz do processo executivo ordenar a continuação da penhora, para que os valores salariais a descontar, no futuro, passem a integrar a massa falida da executada.

    ... ção veio a ser ordenada e procedeu-se à penhora de 1/3 (um terço) do vencimento da executada ... apresentou requerimento em que solicitava que fosse ordenada a extinção da instância executiva, o levantamento da penhora, comunicação à entidade patronal ...
  • Acórdão nº 0386/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I - A paragem decorrente da autorização da adesão ao regime previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, é da responsabilidade do contribuinte, uma vez que resulta da sua solicitação de regularização das dívidas exequendas ao abrigo daquele regime excepcional, dessa forma impedindo a AF de prosseguir com a cobrança coerciva daquelas dívidas. II - Só o respectivo despacho de exclusão do...

    ... , bem como do imediato cancelamento da penhora efectuada e restituição das verbas ... dirigiu ao Chefe de Finanças requerimento a invocar a prescrição, solicitando o ...
  • Acórdão nº 0386/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2008

    I - A paragem decorrente da autorização da adesão ao regime previsto no DL n.º 124/96, de 10 de Agosto, é da responsabilidade do contribuinte, uma vez que resulta da sua solicitação de regularização das dívidas exequendas ao abrigo daquele regime excepcional, dessa forma impedindo a AF de prosseguir com a cobrança coerciva daquelas dívidas. II - Só o respectivo despacho de exclusão do executado

    ... , bem como do imediato cancelamento da penhora efectuada e restituição das verbas ... dirigiu ao Chefe de Finanças requerimento a invocar a prescrição, solicitando o ...
  • Acórdão nº 0594/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Tendo a penhora resultado de arresto decretado por sentença em processo cautelar para garantir o pagamento da dívida em cobrança o facto de erradamente do título constar um valor inferior ao garantido não faculta a terceiro que apenas se limitou a efectuar o pagamento do montante titulado o levantamento da penhora. II - O registo da penhora não é constitutivo de direito pelo que a...

    ... da Rainha, que indeferiu o pedido de levantamento de penhora sobre o veículo automóvel, com a ... facto que se extrai do requerimento de registo automóvel a fls. 16 dos autos); D) Em ...
  • Acórdão nº 1340/96.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2006

    Tendo a depositária requerido o levantamento do arresto, dizendo que pretendia apresentar os bens anteriormente penhorados, e que, com essa apresentação, depositaria a quantia calculada de custas e despesas, cremos que, ao abrigo do disposto no artigo 854º, nº3, do Código de Processo Civil, deve ser autorizado o requerido levantamento, desde que, previamente, se assegure que se encontram...

    ... , foi este arresto convertido em penhora, nos termos do artigo 846.º, do Código de ... , fiel depositária, com vista ao levantamento do arresto, nos termos e para os efeitos de n.º ... dos bens do depositário, após o requerimento para apresentação de bens com o depósito de ...
  • Acórdão nº 0435504 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    Um arrestante de um imóvel não pode deduzir embargos de terceiro contra penhora do mesmo

    ... Pede que se ordene o levantamento da penhora sobre o imóvel que diz identificado o artº 1 do requerimento inicial e na execução, com o cancelamento de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT