Acórdão nº 0005501 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Janeiro de 1996

Magistrado ResponsávelFOLQUE DE MAGALHÃES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART673 ART825.

Sumário: I - A força do caso julgado atém-se às condições factuais concretas em que a sentença foi proferida: II - Por isso, pode o pedido de citação do cônjuge do executado ser formulado em novo requerimento, posterior à prolação da sentença proferida...

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