requerimento levantamento penhora

1810 resultados para requerimento levantamento penhora

  • Acórdão nº 74/15.0T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    I – A herança jacente – herança aberta, mas ainda não aceite nem declarada vaga para o Estado – é coisa diversa da herança que, não obstante permanecer ainda em situação de indivisão (por não ter sido efectuada a partilha), já foi aceite pelos sucessíveis que foram chamados à titularidade das relações jurídicas que dela fazem parte (através da habilitação de herdeiros) sendo que

    ... de embargos de executado, e oposição à penhora, alegando, em síntese, que do requerimento ..., devendo ser ordenado o imediato levantamento da penhora efetivada sobre o prédio identificado ...
  • Acórdão nº 367/16.9T8CVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2020

    I – A Lei 13/2016, de 23 de Maio, veio alterar o art.º 244.º do CPPT, tendo em vista como resulta do seu art.º 1.º, a protecção da casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal, estabelecendo restrições à venda executiva de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado. II - A aparente desarmonia do regime em causa criada pelo n.º 2 do art.º 244º do...

    ... facto de sobre esse imóvel incidir uma penhora anterior a favor da Fazenda Nacional, registada ... informação o exequente apresentou requerimento nos autos solicitando o prosseguimento dos ... proferida decisão a determinar o levantamento da sustação da presente execução ...
  • Acórdão nº 145/98.5TBMCD.1.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (do relator) I- A penhora do “direito à meação nos bens comuns do casal” não abrange qualquer um (ou uma quota parte) dos bens que, em concreto, integram o património comum, sendo que, até à liquidação e partilha, cada um dos cônjuges passa a poder dispor da sua meação, podendo a mesma ser alienada ou objecto de penhora. II- E assim sendo, o cônjuge meeiro é titular de um...

    ...vem, através do requerimento com a ref.ª citius n.º 972841, referir, em ....ª citius n.º 986041) em síntese, que a penhora deverá prosseguir relativamente aos imóveis ... realidade, de molde a justificar o levantamento da penhora do direito à meação. E quanto este ...
  • Acórdão nº 0441/19.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2019
    ... lhe indeferiu o pedido de cancelamento da penhora do veículo no âmbito da execução fiscal nº ... o ato reclamado e determinado o levantamento da penhora do veículo automóvel com a ..., desde logo, a intempestividade do requerimento de 17/1/2019 da Sociedade Reclamante face ao ...
  • Aviso n.º 9635/2016
    ... da codificação, o que exigiu o levantamento dos regulamentos existentes para assim se decidir ...Artigo A-2/2.º Apresentação do requerimento 1 - Salvo o disposto em disposição especial, ...Artigo D-1/10.º Hipoteca e penhora Nos casos de hipoteca e penhora do veículo ...
  • Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014

    I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e

    ... qualquer caso, sempre se diga que o requerimento apresentado pelos Recorrentes não tinha ... o pedido de indicação de bens à penhora para suspensão da execução. (iii) Em ...levantamento da penhora". [cfr. doc. de fls. 47 a 49 dos ...
  • Acórdão nº 2132/17.7T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): I. Não existindo inércia da Fazenda Nacional na tramitação da execução fiscal (com penhora prioritária) mas, apenas, a consequência decorrente do regime jurídico que impede a venda, nesse processo, de imóvel que seja habitação própria e permanente do executado (art.º 244º, n.º 2 do CPPT, na redacção conferida pela Lei n.º 13/2016, de 23.5), deve levantar-se a sustação da...

    ...ício da Caixa .., por existência de penhora anterior. A aqui recorrente, Caixa .., reclamou ... causa, proferida a 26/11/2018: “ Requerimento de fls. 69 e seguintes: Nos termos do artigo ... dos presentes autos e o levantamento da sustação da execução, com vista à venda ...
  • Regulamento n.º 317/2021
    ...penhora ou hipoteca.5 - Após receção da resposta da ... proprietário não o levantar.4 - O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a ...levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar ...
  • Aviso n.º 18363/2020
    ...penhora ou hipoteca.5 - Após receção da resposta da ... proprietário não o levantar.4 - O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a ...levantamento do veículo pelo proprietário, se terminar ...
  • Edital n.º 983/2018
    ...(s) e se sobre aquele(s) recai alguma penhora ou hipoteca.4 - Se o veículo não for reclamado ...ção não o levantar.4 - O requerimento pode ser apresentado no prazo de 20 dias após a ...ção ou até ao termo do prazo para levantamento do veículo pelo titular do documento de ...
  • Acórdão nº 280/13.1TBCND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2016

    1. O promitente-comprador que vê penhorado o prédio prometido vender, com data marcada para a sua venda judicial, sem que possa exigir a celebração do contrato prometido por falta de licença de habitabilidade e sem que o promitente vendedor demonstre vontade e capacidade económico-financeira de libertar o prédio prometido dos ónus que sobre ele incidem, goza do direito à resolução do contrato e a

    ...óvel prometido foi, entretanto, objeto de penhora pelo segundo R. em processo onde o terceiro R. é ... quer a obtenção do alvará, quer o levantamento dos ónus que incidiam sobre o imóvel, eram ...édito indemnizatório na execução (requerimento que deu entrada na execução a 27.01.2013 (doc. ...
  • Acórdão nº 422/18.0T8CMN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- Os fundamentos de oposição à penhora previstos na alínea a) do nº 1 do art. 785º do C.P.C. correspondem, por um lado à violação de normas relativas a impenhorabilidades objetivas (absolutas, relativas ou parciais - art. 736º a 738º do C.P.C.) e, por outro à violação dos princípios da proporcionalidade e da adequação previstos nos art. 735º nº 3 e 751º nº 1 do C.P.C.. II- É de indeferir...

    ... embargos de executado e oposição à penhora pedindo quanto a esta o levantamento da penhora ...No requerimento inicial o exequente nomeou à penhora o direito ...
  • Acórdão nº 00420/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2014

    I - Impõe-se demostrar, em concreto, que a penhora incide sobre parte de pensão impenhorável. II - Só com a apreensão e depósito da parte penhorada da prestação periódica de pensão, enquanto bem futuro, é possível aferir o respeito pelo disposto no artigo 824.º, n.º 1, alínea b) do CPC. III - Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, em virtude de terem sido omitidas...

    ... a reclamação apresentada contra a penhora efectuada pelo Serviço de Finanças de Gondomar ... de execução fiscal, com o imediato levantamento da penhora da pensão da Recorrente, em função ... 4 - A requerimento do executado, o agente de execução, ouvido o ...
  • Acórdão nº 1464/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. II. Tal faculdade excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado/requerente que alegar e provar que as necessidades sua e do seu agregado familiar...

    ...a penhora de sua pensão de reforma, no montante de ...ço de Finanças de Lisboa-… de um requerimento referindo que a execução contra Manuel ........ ...ção fiscal devendo ser ordenado o levantamento do ato de penhora porque ilegal. ». Por isso, ...
  • Acórdão nº 1974/10.9 TCLRS-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    - Nos embargos de terceiro deduzidos com o fundamento de que aos embargantes foi transmitido, por dação em pagamento, o imóvel penhorado, na mesma data em que foi registada a penhora efectuada anteriormente, os embargantes e a embargada exequente não são terceiros para efeitos do artigo 5º do Código de Registo Predial e a invocada transmissão não é oponível à execução nos termos do artigo 819º do

    ... à data da escritura que existia uma penhora realizada no âmbito da presente execução sobre ... dos embargos de terceiro, por requerimento com a ref.: citius 6694840. 2. A aquisição do ... pelos aqui Recorrentes e proceda o levantamento" da penhora.                   \xC2"...
  • Acórdão nº 2897-12.2TBTVD-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    – Até à reforma introduzida pelo Decreto-Lei 38/2003 de 08/03, a execução tramitava exclusivamente pelos Tribunais, sobre a direcção do Juiz que, no uso do seu poder jurisdicional, intervinha na condução e direcção do processo, determinando a citação, as diligências de penhora, de venda de bens e de pagamento. – Por via do referido diploma, foi conferido ao agente de execução, a...

    ...interpôs requerimento executivo contra E.. Lda. e J.., pelo valor de ... de execução, e designando para penhora “Bem móvel”, sendo a descrição do bem a ... não formularam qualquer pedido para levantamento da penhora. C)–Os executados não têm ...
  • Acórdão nº 4005/04,4TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

         I - Tendo sido suspensa, nos termos do disposto no art 794º/1 do CPC, a execução comum em que foi penhorado imóvel do executado destinado exclusivamente a sua habitação própria e permanente e do seu agregado familiar e sobre a qual incide penhora com registo anterior realizada em execução fiscal e encontrando-se esta execução parada por a Autoridade Tributária não poder promover a venda...

    ...dos .., .., ...      Por existir penhora prévia sobre esse imóvel a favor da Fazenda ... nesta execução, ordenando-se o levantamento da suspensão, entendendo que a Fazenda ...O Douto Tribunal, na sequência de requerimento apresentado pelo Exequente em 04.04.2022 (Ref.ª ...
  • Acórdão nº 489/21.4T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I - O nº 3 do artigo 764º do CPC estabelece a presunção de que pertencem ao executado os bens que sejam encontrados em seu poder, o que não obsta a que, realizada a penhora, essa presunção seja elidida perante o juiz, por parte do executado ou por alguém em seu nome ou por terceiro, mediante exibição de prova documental inequívoca do direito de terceiro sobre tais bens. II - Para tanto, será...

    ... emprestada aos executados, procedeu à penhora dos móveis que compõem as diversas verbas do ... Este requerimento foi notificado pela patrona da dita M. ao ...e em consequência, determina-se o levantamento/cancelamento da penhora incidente sobre os bens ...
  • Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da

    ... de 2009, até à data de entrada do requerimento executivo. Em 16.12.2013 foi proferido Despacho, ...- v.  fls. 30-31. A A.E. procedeu à penhora dos saldos, tendo o Millennium BCP, o BPI, o ... montante de € 400,00 e requereu o levantamento da penhora relativamente aos restantes € ...
  • Acórdão nº 255/19.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. Sendo a dívida garantida por penhora da exclusiva responsabilidade do executado, deve citar-se o cônjuge deste, nos termos do artigo 220.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), para, querendo, requerer a separação de bens. 2. Adjudicado no processo de inventário ao cônjuge do executado não responsável pela dívida exequenda bem imóvel sobre o qual incide penhora por dívida...

    ... No requerimento de recurso apresentou alegações e concluiu nos ...levantamento da penhora do imóvel sito na R…, Rio de mouro, ...
  • Acórdão nº 485/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
    ...útil atendendo que, não obstante o levantamento da penhora ordenada pela Fazenda Pública, aqui ... às questões por si suscitadas no Requerimento Inicial de Reclamação de Actos, daí a ...
  • Acórdão nº 7122/12.3TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014

    1) Requerida pela exequente, a penhora em determinados bens do executado, tem aquela o direito de ser informada se a penhora se realizou ou não e, na hipótese de não se ter realizado, de ser informada dos motivos pelos quais a mesma se frustrou; 2) Não se cumprindo tal formalismo, não se pode afirmar que exista qualquer negligência da exequente em promover o andamento processual; 3) Para que haja

    ... da Direção-Geral dos Impostos, requerimento ao juiz do processo para autorização do ....º do Código de Processo Civil, com a penhora desses bens exceto se, no prazo de 5 dias a ... resposta do Juiz face ao pedido de levantamento de sigilo fiscal) Foram ainda detetados os ...
  • Acórdão nº 5272/19.4T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022

    Com o acto de aceitação da herança indivisa significa que os herdeiros assumem uma quota ideal e que só após a partilha cada um fica a conhecer os bens atribuídos. Até à partilha os herdeiros têm direito a uma fracção ideal e não uma parte específica dos bens.

    ...(…) e (…), alegando em síntese, que a penhora efetuada no processo principal de execução ... alegados nos artigos 9.º e 13.º do requerimento de embargos; a legitimidade da recorrente para ..., deve ser ordenado o levantamento da penhora e o cancelamento do pedido do ...
  • Acórdão nº 940/19.3T8VIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022

    Se na partilha dos bens comuns, requerida por tais bens terem sido penhorados em execução movida contra um só dos cônjuges, estes acordarem na adjudicação dos bens ao cônjuge não executado, nada dizendo quanto a tornas devidas ao executado, permanece a penhora dos bens comuns até nova apreensão de bens.   

    ...ção (AE) a questão relativa ao levantamento" da penhora que incide sobre o prédio adjudicado \xC3"...Apensado o requerimento de separação ou junta a certidão, a execução ...
  • Acórdão nº 5246/04.0TVPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2018

    I - Decorre da conceção restrita de “terceiros”, acolhida no AUJ n.º 3/99 e vertida no n.º 4 do artigo 5.º do Código de Registo Predial: que a inoponibilidade de direitos, para efeitos de registo, pressupõe que ambos os direitos advenham de um mesmo transmitente comum, dela se excluindo os casos em que o direito em conflito deriva de uma diligência judicial, in casu, de uma penhora;...

    ..., alegando que em momento anterior à penhora adquiriram ao executado C.. a fação penhorada. ... os embargos e se determinou o levantamento da penhora. Não se conformou o ...) O recorrente perante o conteúdo do requerimento inicial de embargos e a sua eventual ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT