requerimento expropriação declaração utilidade pública
2414 resultados para requerimento expropriação declaração utilidade pública
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Regulamento n.º 485/2018
... , essencial ao bem-estar, à saúde pública e à segurança coletiva da população, às ... ; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção deve ser ... , ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, desde ... a sua aplicação através de requerimento específico, dirigido ao Município de Vila do ... seguintes documentos: a) Cópia da declaração ou nota de liquidação do IRS; b) Atestado da ...
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Acórdão nº 0237/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2017
I - Da colocação no subsolo de prédio de uma caixa de saneamento, de emissários, de tubos de receção e encaminhamento de águas, e decorrente ocupação de área do mesmo prédio, realizada no âmbito de obra pública sem prévio procedimento expropriativo, não deriva nem a integração desse trato de terreno no domínio público municipal, transformando-o em coisa pública, nem constitui título legítimo de...
... graves submetendo os lesados de expropriação de facto, a uma situação incompatível com o ... conferindo o direito de questionar a declaração de utilidade pública (DUP) e discutir com ... 56 a 60 ... III) Os AA., por requerimento de 07.02.2003, notificaram judicialmente as RR. e ... -
Acórdão nº 02325/15.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I — Tendo presente o disposto nos artigos 118º, nº 3, e 119º, nº 1, ambos do CPTA, no exercício dos poderes de conformação da instrução, o juiz não está limitado à possibilidade de ordenar a produção dos meios de prova requeridos pelas partes, mas pode, pelo contrário, recusar diligências que lhe tenham sido requeridas, quando as considere dispensáveis, cabendo-lhe determinar, em função do...
... âmara Municipal, deliberou aprovar a declaração de utilidade pública, bem como a autorização ... artigos 20º a 70º do requerimento inicial], juntam documentos e arrolam ... ção de utilidade pública da expropriação" em apreço (DOC. 1) ... 7.\tE a alínea a) do n.\xC2" ... -
Parecer n.º 27/2016
... a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução ... ou grave perigo para a saúde pública, nos termos previstos na lei para o estado de ... que respeita: a) Aos processos de expropriação, nos termos previstos no respetivo código, com a ... utilidade pública aos direitos relativos aos prédios ... /98, de 27 de agosto (retificada pela Declaração de Retificação n.º 20/98, de 2 de novembro), e ...
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Edital n.º 52/2021
... º 52/2021 Sumário: Período de consulta pública do projeto de Regulamentos dos Serviços de ... devem dirigir-se, mediante declaração escrita, nos termos previstos no artigo ... ; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo ... pela Entidade Gestora, mediante requerimento escrito do interessado/requerente. 3 - Sempre que ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, ...
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Edital n.º 236/2018
... e após decorrido o período de consulta pública previsto no n.º 3 do referido artigo 62.º e ... ; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique e ... a sua reprodução); b) Última declaração de IRS ou respetiva nota de liquidação; c) ... entregar os seguintes documentos: a) Requerimento" para o efeito dirigido à Câmara Municipal; b) C\xC3" ...
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Acórdão nº 7311/05.7TBGMG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2016
... 7311/05.7TBGMR I - Nestes autos de expropriação litigiosa o expropriante interpôs recurso da ... éria por si alegada, em especial no requerimento de 19 de Maio de 2014 considerando chocante que ... atualização, a partir da data da declaração de utilidade pública até ao trânsito em ...
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Acórdão nº 4406/11.1TBVFX.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
O acórdão de conferência que indefere uma reclamação e/ou um requerimento de reforma do acórdão recorrido não preenche os requisitos do art. 671.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
... Nos presentes autos de expropriação por utilidade pública, I. — FF, LL, MM, NN, ... — invocaram a caducidade da declaração de utilidade pública expropriativa constante do ... Finalizaram o seu requerimento com as seguintes conclusões: 1ª. O Acórdão ... -
Regulamento n.º 143/2018
... República, para efeito de apreciação pública, de acordo com o preceituado nos termos do artigo ... ; 9 - «Autorização de descarga»: declaração emitida pela Entidade Gestora, autorizando a ... ; d) Os prédios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção deverá ser ... e outras entidades de reconhecida utilidade pública, poderão beneficiar de tarifário ... pública, quando aplicável; c) Requerimento" de vistoria técnica. 3 - A aplicação dos tarif\xC3" ...
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Regulamento n.º 146/2019
... do Regulamento submetido a consulta pública pelo período de 30 dias, através da ... ; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A dispensa é requerida pelo ... 4 - A requerimento do interessado e desde que verificado, pelos ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública e social, legalmente constituídas. 2 - ... Residência da Junta de Freguesia e Declaração com Parecer Técnico do Serviço de Ação ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
... anterior, é formalizado através de requerimento da entidade gestora dirigido à autoridade ... ão» a atividade realizada pela entidade pública que, fundamentalmente, fixa os objetivos e as ... ão de resíduos; b) Uma avaliação da utilidade e adequação da utilização de instrumentos ... provar, mediante apresentação de declaração da autoridade competente desse Estado, que já ... via do direito privado ou mediante expropriação, utilizados pela concessionária na sua ...
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Acórdão nº 287/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
... expropriação por utilidade pública urgente em que é ... , em particular, que à data da declaração de utilidade pública da expropriação, a parte ... No mesmo requerimento, pedia ainda a reforma do Acórdão de 10/04/2014 ...
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Acórdão nº 32/10.0TBSJP.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça a sua sindicância, gera a nulidade da sentença prevista na al. b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC. II - O custo de construção é, referencialmente, ie. ab initio e por princípio, determinado pelos montantes fixados administrativamente para efeitos de aplicação dos regimes de habitação a custos controlados ou de...
... No presente processo de expropriação em que são expropriados M (…) e marido T (…) ... adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de ... g) A via pública a sul era caminho pavimentado e com redes ... nº 133 de 11.07.2008, foi declarada a utilidade pública de tal parcela ... u) A manutenção ... normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as ... -
Acórdão nº 899/11.5TBBGC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
... requerer, com carácter urgente, a expropriação da parcela n.º 188, objecto dos presentes autos, ... 1 de Setembro de 2009, foi declarada a Utilidade Pública com carácter de urgência ... Em 20 ... , ao seu valor de mercado à data de Declaração" de Utilidade Pública – 1 de Setembro de 2009 \xE2\x80" ... os Expropriados responderam ao requerimento de fls. 393 da entidade expropriante concluindo a ...
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Aviso n.º 10002/2016
... da Câmara Municipal e após discussão pública o seguinte regulamento: "Regulamento dos ... ; d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida pelo ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ação social o justifique, ... tarifário social devem entregar em requerimento próprio, uma cópia os seguintes documentos: a) ... coletiva (NIPC); d) Fotocópia da declaração de utilidade pública, se existir; e) Fotocópia ...
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Decreto-Lei n.º 63/2018
... respeitantes à administração pública, nomeadamente a prossecução do interesse ... , bem como do poder de expropriação por utilidade pública nos mesmos termos que as ... reunir extraordinariamente mediante requerimento de qualquer dos seus membros ou a pedido do ... declaração do conselho de curadores de cessação das suas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 49/2015 . Estabelece o regime especial aplicável à adaptação de moinhos, azenhas ou outras infraestruturas hidráulicas equivalentes para produção de energia hidroelétrica
... as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 26/2015 ... Artigo 1.º ... expropriação por utilidade pública ... Por outro lado, ... requerimento único, contendo os elementos instrutórios ...
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Portaria n.º 256/2021
... negócio executados pela Administração Pública, derivando a sua ... conservação da natureza da ... confira força obrigatória ... Declaração de inconstitucionalidade ou outras ... decisões ... Inicia com o requerimento do trabalhador e ... termina com a comunicação ... contrato, expropriação, sucessão, usuca- ... pião e pelas demais ... utilidade operacional do bem apreendido ... (pelo ...
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Despacho n.º 2293/2019
... íficos para Chefia em Administração Pública ou administração autárquica, diferenciados, se ... expropriação; d) Assegurar a elaboração de respostas ou ... ções e pareceres sobre os pedidos de utilidade pública formulados por coletividades sedeadas na ... de execução fiscal; q) Promover em declaração de falhas as dívidas incobráveis; r) Preparar e ... sido emitidos, oficiosamente ou a requerimento do interessado, títulos de anulação das ...
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Aviso n.º 19575/2021
... dos sistemas de distribuição pública de água e de drenagem de águas residuais ... ; e) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição. 2 - A isenção é requerida ... usufrutuário/a da mesma, apresentar declaração tipo modelo do anexo I do presente regulamento, ... , ou para entidades de reconhecida utilidade pública - ERUP, na prossecução do seu objeto ... efeitos do n.º 1, em conjunto com o requerimento disponibilizado pela entidade gestora, deverá ...
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Regulamento n.º 886/2022
... de ter sido submetido a discussão pública através de publicação efetuada no Diário ... d) Os edifícios em vias de expropriação ou demolição ... 2 — A isenção é ... ao Sistema terá de formular um requerimento em conformidade com o correspondente ... modelo ... ou outras entidades de reconhecida utilidade pública cuja ... ação social o justifique, ... c) Declaração emitida pela Câmara Municipal de reconhecida ...
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Acórdão nº 01193/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,
... , no âmbito de um processo de expropriação por utilidade pública e no caso do acórdão ... , e em consequência, determine a declaração de nulidade da liquidação impugnada ou, caso ... recurso da decisão arbitral e requerimento de expropriação total no dia 11/06/2007 por ... -
Acórdão nº 102/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2018
... 1. Nos autos de expropriação ... por utilidade pública que correram os seus ... da parcela expropriar à data da declaração de utilidade pública (art ... 23.º e 24.º do ... 1.2.1. Este requerimento de ... interposição de recurso para o Tribunal ...
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Lei n.º 30/2017
... ção judiciária internacional ou a declaração" de perda a favor do Estado. CAPÍTULO II Alteraç\xC3" ... ; c) Determinar a afetação a finalidade pública ou socialmente útil conexa com a administração ... acesso e de retificação mediante requerimento dirigido a qualquer das entidades referidas no ... procedimento de declaração de utilidade operacional ao abrigo do Decreto-Lei n.º ... 2 - ... a) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a ...
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Acórdão nº 047693/01.8BALSB-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2023
I - Não se está perante qualquer nulidade processual do acórdão recorrido se a prestação de esclarecimentos orais dos peritos, não só não foi colocada no âmbito do presente processo, como não foi colocada, nem ao juiz Relator, nem neste STA. II - A nulidade prevista na alínea d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, ocorrerá sempre que o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse...
... Administração Local que, deferindo requerimento do Presidente da Câmara Municipal do Porto, arou a utilidade" pública e atribuiu caráter urgente à expropria\xC3" ... , dado que a decisão de expropriação se fundamentou no facto de a alameda em questão ... da decisão exequenda que anulou a declaração de utilidade pública, pelo que andou bem o ...