requerimento expropriação declaração utilidade pública

Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/

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I – Aplica-se ao recurso da decisão arbitral o princípio da proibição da reformatio in pejus, consagrado no n.º 5 do art.º 635.º, do C.P.C., que visa impedir que o recorrente seja prejudicado pelo recurso que interpôs, não lhe podendo, sequer, advir prejuízo da anulação do processo. II – A expropriação constitui um acto ablativo da propriedade, justificado pela sobreposição do...

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I - A expropriação configura-se como uma forma de aquisição originária, cuja tramitação está consagrada no C. das Expropriações com as características da publicidade, da universalidade e da suficiência, de onde decorre que todas as questões pertinentes para a delimitação da área a expropriar, da definição dos interessados e das indemnizações a atribuir devem ser decididas no decurso deste...

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I – Quando tenha havido apensação de acções, assim como nos casos de coligação activa voluntária, o valor da causa, atendível para efeitos de admissibilidade do recurso, é o valor próprio de cada uma das acções, ou, em caso de coligação, o valor do pedido de cada um dos autores coligados. II – Sendo obrigatória a abertura de um processo de expropriação por cada um dos imóveis...

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I) – Reporta-se à responsabilidade extracontratual por facto ilícito aquela que tem fundamento em expropriação por “via de facto”, com prazo de prescrição nos termos do artigo 498.º do Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator

- A mora da entidade expropriante está sujeita à identidade de regras e princípios de qualquer devedor em direito civil ;     - Efectuado o juízo de actualização previsto no artº. 24º do CE, no âmbito do incidente de liquidação, enunciado no artº. 71º, por parte da entidade expropriante e não se conformando com o mesmo os Expropriados, o que determinou a ocorrência de incidente de impugnação dos...

I - Quer no anterior regime legal, quer no actual, não basta o simples decurso do tempo assinalado na lei sem impulso das partes para que a instância se considere deserta. II - Constituindo a deserção da instância uma verdadeira sanção imposta às partes pela sua inércia em promover o regular impulso do processo que trouxeram a juízo para fazerem valer a respectiva pretensão, necessário se torna

I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da...

É nulo, por violação do disposto no artº 34º do DL nº 196/89, de 14.06, o acto administrativo de declaração de utilidade pública se o mesmo não for precedido de parecer prévio da respectiva comissão regional da reserva agrícola, e, ainda que favorável, tal parecer não produz efeitos positivos se for emitido em momento posterior àquele acto de declaração de utilidade pública.

I.A interposição de recurso da decisão arbitral no processo de expropriação dá lugar ao pagamento de taxa de justiça, conforme expressamente previsto no n.º 3 do art.º 7.º do RCP. II.O referido em I. não é afastado pelo disposto no n.º 3 do art.º 52.º do CE, na parte em que se estipula que no caso de recurso da decisão arbitral o juiz reterá, se for necessário, sobre o valor da indemnização...

Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

Sumário (do relator): I- O princípio da igualdade proíbe que se dê tratamento jurídico desigual aos expropriados colocados em idêntica situação, só podendo estabelecer-se distinções de tratamento onde exista um fundamento material para o efeito.

I) - A prova pericial tem por fim, em termos gerais, a perceção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuam, ou quando os factos, relativos a pessoas não devam ser objeto de inspeção judicial. II) - No processo de expropriação, sendo a peritagem obrigatória e traduzindo-se a avaliação do bem expropriado num problema

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I) – Invalidada anterior Declaração de Utilidade Pública (DUP), onde se filiou processo expropriativo para construção de via rodoviária, a emissão de uma nova DUP é reexercício de poder a respeito de acto renovável, praticado por referência a um momento situado no passado, mas que não tem eficácia retroactiva. II) – A responsabilidade que possa advir da obra feita sem válido título,...

1) A justa indemnização é não apenas um pressuposto de legitimidade do ato expropriativo ou um elemento integrante do ato de expropriação, mas também a principal garantia do expropriado; 2) O conceito constitucional de justa indemnização leva implicado três ideias: a proibição de uma indemnização meramente nominal, irrisória ou simbólica, o respeito pelo princípio da igualdade de encargos e a...

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