Acórdão nº 435/17.0T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 31 de Janeiro de 2019
| Magistrado Responsável | ALBERTINA PEDROSO |
| Data da Resolução | 31 de Janeiro de 2019 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Processo n.º 435/17.0T8ORM.E1 Tribunal Judicial da Comarca de Santarém[1] Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]:I - RELATÓRIO 1.
B …, S.A., expropriante nos autos supra identificados, não se conformando com o despacho proferido em 04.07.2018, que declarou deserta a instância, apresentou recurso de apelação, terminando a respectiva minuta com as seguintes conclusões: «1. O Tribunal a quo conclui existir deserção da instância com fundamento na inatividade da expropriante por “mais de 6 meses”.
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Sucede que não decorreram 6 meses entre a notificação da expropriante (20 de março) e o despacho que concluiu pela deserção.
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Ademais, não se verificou omissão - por falta de impulso - da expropriante quanto à identificação dos expropriados, suscetível de justificar a deserção da instância.
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Acresce que por imperativo constitucional e pela própria especificidade do processo de expropriação, impera o seu carácter publicista.
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O que tem como consequência uma ponderação diferente quanto à deserção da instância distinta da dos demais processos.
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O que tem ainda como consequência o dever especial do Juiz quanto à pesquisa de identificação de expropriados e interessados.
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Assim, justificava-se uma ponderação que não decidisse, sem mais, pela deserção da instância e uma atuação judicial tendente a apoiar a pesquisa, quiçá suprindo as iniciativas requeridas pela Expropriante.
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É, aliás, o que inequivocamente resulta do afirmado pela Jurisprudência, incluindo (recentes) deste mesmo douto Tribunal da Relação.
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Não foram apresentadas contra-alegações.
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Observados os vistos, cumpre decidir.
*****II. O objecto do recurso.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[3], é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, sem prejuízo evidentemente daquelas cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Assim, vistos os autos, a única questão colocada no presente recurso de apelação é a de saber se, face aos elementos constantes dos autos, podia ou não ter sido declarada a extinção da presente acção, por deserção da instância.
*****III – Fundamentos III.1. – De facto: A tramitação processual relevante para a decisão do presente recurso é a seguinte: 1.
A presente acção teve início no dia 29-06-2017, tendo a entidade expropriante identificado os expropriados que constam no registo predial como titulares da parcela a expropriar, CC, DD e EE, juntando cópia das cartas registadas remetidas para a respectiva notificação.
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No final do despacho inicial proferido em 13-07-2017, consta a seguinte determinação: «Notifique o presente despacho e a decisão arbitral tomada nos autos, à entidade expropriante, BB e aos expropriados, de acordo com o disposto no artigo 51º, nº5, do Código das Expropriações.
Notifique ainda aos expropriados todos os restantes elementos juntos aos autos.
A notificação aos expropriados deverá ser efectuada com a indicação do montante depositado, que será no total o de 1.359,68 euros, ou seja aquele que foi definido nos laudos da arbitragem, e ainda da faculdade de interposição de recurso da decisão arbitral, no prazo de 20 dias, e nos termos dos artigos 51º, nº5 e 52º, do Código das Expropriações.
Deverão ainda ser advertidos que no prazo de recurso da decisão arbitral, poderão os expropriados requerer a expropriação total, nos termos do artigo 55º, nº1, do Código das Expropriações.
Comunique a adjudicação da propriedade da parcela expropriada à Conservatória do Registo Predial de Ourém, para efeito de registo oficioso, nos termos do artigo 51º, nº6, do Código das Expropriações.».
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Tendo sido devolvida a carta remetida para o expropriado EE, foram feitas diligências infrutíferas pela secção, tendo em 13-09-2017 sido aberto termo de conclusão, com a informação de «que são insuficiente os elementos constantes dos autos para efectuar a pesquisa na base de dados, relativamente ao expropriado EE», e tendo o Senhor Juiz proferido o seguinte despacho: «Deverá a secção diligenciar pela citação mediante contacto pessoal, nos termos do artigo 231º, do Código de Processo Civil, do expropriado EE, cuja carta para notificação postal veio devolvida».
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Em cumprimento desse despacho a Senhora Agente de Execução nomeada, lavrou certidão negativa com o seguinte teor: «Certifico que me desloquei ao Lugar de Vale Travesso em Ourém para levar a efeito a citação de EE, mas a morada indicada é insuficiente uma vez que não tem nome de Rua nem número de policia e pelo nome o mesmo não é conhecido.
Depois de falar com alguns habitantes da localidade encontrei um senhor que me disse que o Francisco Ferreira Novo já faleceu há muitos anos e que um dos filhos dele reside nos Cristóvãos. Desloquei-me então a esta localidade, onde me foi indicado e falei com o filho do citando que se identificou como sendo FF…, disse que tem 92 anos e reside na Rua …, 2 Cristóvãos - 2435-539 SEIÇA e que me confirmou que o seu pai se chamava EE. Disse ainda que ele é o mais novo de 8 irmãos, e o único que está vivo. Mais disse que o pai faleceu há muitos anos já nem sabe precisar quantos mas que foi certamente há mais de 50 anos».
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Em 24.11.2017 foi proferido o seguinte despacho: «Atenta a informação constante de fls. 93, onde consta a informação do falecimento do expropriado EE, declaro suspensa a presente instância, nos termos dos artigos 269º, nº1, alínea a) e 270º, nº1, do novo Código de Processo Civil.
Ficam os autos a aguardar o impulso processual da entidade expropriante e dos restantes expropriados, designadamente a dedução do incidente de habilitação do expropriado falecido, nos termos dos artigos 351º e seguintes do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 281º, do Código de Processo Civil, ou seja o decurso do prazo de deserção da instância.
Notifique à entidade expropriante e aos restantes expropriados».
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Em 13.12.2017, a entidade expropriante apresentou requerimento pedindo se oficiasse ao Serviço de Finanças de Ourém, «para que informe nos presentes autos se houve instauração de processos de Imposto Sucessório respeitante ao...
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