requerimento dirigido ao administrador
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Acórdão nº 1686/15.7T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2017
1. - Na conjugação do disposto no art.º 329.º do CCiv. com o preceito do n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, o prazo de caducidade de seis meses a contar do “conhecimento do ato” corresponde ao tempo/momento em que o direito pode legalmente ser exercido, não prescindindo do conhecimento/informação da substância e contornos do ato, no relevante para efeitos resolutivos. 2. - Seria...
... de (…), representada pelo Administrador de Insolvência (doravante, AI), Dr. (…), ... demais bens móveis e imóveis, por requerimento do Insolvente datado de 27/05/2015; - o AI tomou ... 17. Por escrito datado de 1/02/2016, dirigido à Autora e enviado através de carta registada ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... que as questões subjacentes a tal requerimento e os fundamentos aí invocados mais não são do ... administrador judicial da massa falida procedia à liquidação ... 1055) Por requerimento dirigido ao processo e entrado em 18/9/2000, a QY… ...
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Acórdão nº 581/12.6TBPVL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020
I – Encerrado que se mostra o processo de insolvência, não é o credor garantido que adquiriu um bem imóvel integrado na massa insolvente, o responsável por pagar à AT o imposto (IRS) entretanto liquidado sobre a mais-valia de que o insolvente beneficiou pela venda desse imóvel, efectuada no decurso do processo de insolvência. II - Estando pendente execução contra a massa insolvente para...
... autos, apresentou o seguinte requerimento aos autos: A 26/12/2012 foi nomeada para as ... 36º do CIRE) são entregues ao administrador da insolvência, que se assume como um órgão da ... suscitada através de um requerimento dirigido aos autos pela Sra. AI., muito anterior ao ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... em vigor, ou por correspondência, dirigido, conforme o caso, ao bastonário ou ao presidente ... b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ... administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou ...
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Acórdão nº 189/18.2T8GRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I - Nos termos do disposto no art.º 375.º nº 6 do C. Soc. Comerciais, a convocação judicial da assembleia geral de accionistas depende da verificação dos seguintes requisitos: I) ter o interessado na convocação dirigido um requerimento (escrito) ao presidente da mesa da assembleia geral (PMAG), solicitando a convocação de uma assembleia geral; II) ter indicado com precisão, nesse requerimento, os
... circunstanciadas no artigo 52.º do requerimento inicial, designando] para exercer a função de ... residem, por exemplo, no facto de o administrador professar uma determinada religião, ou ser ... ; EE) Não respondeu à carta que lhe foi dirigido pelo Presidente da Mesa da Assembleia – ... -
Acórdão nº 9151/15.6T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1- O n.º 2 do art. 186º do CIRE estabelece presunções inilidíveis de culpa grave e da existência do nexo causal entre o comportamento do devedor ou dos seus administradores na criação ou agravamento da situação de estado de insolvência em que se encontra o devedor, pelo que provados os pressupostos da presunção, o tribunal terá de qualificar a insolvência de culposa. 2- A presunção prevista na...
... O Senhor administrador da insolvência apresentou o parecer a que alude ... Os insolventes apresentaram novo requerimento a 30 de março de 2016, referência 3468285, onde ... dessa notificação que lhes foi dirigido pelo Meritíssimo Juiz, onde se referem ... -
Despacho n.º 9855/2022
... apresentação de requerimento dirigido à Administradora Executiva dos ... por despacho do Reitor, ouvido o Administrador Executivo dos SASNOVA ... Artigo 18.º ...
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Edital n.º 726/2022
... promover, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interes- ... sado, a abertura de ... orientado e dirigido por um encarregado ou, em caso de despacho do ... 1 — O administrador do equipamento de diversão deve apresentar, para ...
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Regulamento n.º 990/2022
... promover, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer interes- ... sado, a abertura de ... orientado e dirigido por um encarregado ou, em caso de despacho do ... 1 — O administrador do equipamento de diversão deve apresentar, para ...
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Regulamento n.º 602/2018
... ção em UC carece de entrega de requerimento, na DA, ou da sua submissão através de ... é àquela data, um plano de pagamentos, dirigido ao Presidente do IPS, conforme minuta existente ... pelo Presidente do IPS e pelo Administrador; b) Diploma de curso - documento emitido na forma ...
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Despacho n.º 2704/2023
... 1 — O requerimento de Estatuto de ENEE, dirigido ao Presidente da ... do estudante e o Administrador dos SASIPC ... 2 — A constituição da ...
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Aviso n.º 18954/2020
... deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Reitor da Universidade da Madeira, ... Nuno Castro Brazão, Adjunto do Administrador da Universidade da Madeira;1.º Vogal Suplente: ...
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Acórdão nº 00870/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... de Garantia Salarial que indeferiu o requerimento para pagamento de créditos emergentes de ... que só a formalização do requerimento dirigido ao FGS é que seria passível de impedir a ... em 9/5/2014, de nomeação de administrador judicial - doc. 2 junto com a p.i ... 6) Em ...
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Lei n.º 68/2023
... que o interessado demonstre, no requerimento apresentado nos termos do n.º 1, que no decurso ... ão do estágio ou formação deve ser dirigido ao bastonário e solici- tado, no caso de ... de sócio ou que atue como administrador ou gerente no Estado -Membro de origem, no ...
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Acórdão nº 00178/21.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-04
FGS;. ARTº 2.º/8 DO DEC. LEI 59/2015, DE 21 DE ABRIL;. INTEMPESTIVIDADE DA ACÃO;
... a decisão de indeferimento do requerimento submetido pelo impugnante, devendo o Fundo de ... despacho do juiz que designa o administrador judicial provisório, em caso de processo ... dirigido ao FGS é que tem a virtualidade de impedir a ... -
Lei n.º 147/2015
... autorização é concedida a requerimento conjunto das ... entidades gestoras e dos ... nomeado um administrador para o efeito ... 2 — O disposto no número ... 1 — O requerimento de autorização é dirigido à ASF e ... instruído com os seguintes ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... a autorização é concedida a requerimento conjunto das entidades gestoras e dos associados ... de recuperação e seja nomeado um administrador para o efeito. 2 — O disposto no número ... 1 — O requerimento de autorização é dirigido à ASF e instruído com os seguintes elementos: ...
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Regulamento n.º 1204/2023
... ços da CASCAIS PRÓXIMA através de requerimento devidamente instruído no sítio da internet com ... far -se -á mediante requerimento dirigido à CAS- CAIS PRÓXIMA, no sítio da internet com ... titular do cargo de gerência ou de administrador. 2 — Os documentos apresentados deverão estar ...
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Acórdão nº 02516/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2022
I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator
... que a mesma demonstrou em sede de Requerimento Inicial que as determinações constantes nos ... nem se quer constituem deveres do Administrador" Judicial (v.g ... artigos 58.º, 128.º, e 244.\xC2" ... dirigido, preferencialmente por via eletrónica, à ... -
Acórdão nº 02516/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-05-13
I)- Decorre do art. 123.º, n.º 1, do CPTA, que: “1- Os processos cautelares extinguem-se e, quando decretadas, as providências cautelares caducam: a) Se o requerente não fizer uso, no respetivo prazo, do meio contencioso adequado à tutela dos interesses a que o pedido de adoção de providência cautelar se destinou.”.* * Sumário elaborado pelo relator
... que a mesma demonstrou em sede de Requerimento Inicial que as determinações constantes nos ... nem se quer constituem deveres do Administrador Judicial ( v.g ... artigos 58.º, 128.º, e ... dirigido, preferencialmente por via eletrónica, à ... -
Aviso n.º 15628/2016
... as suas candidaturas através de requerimento dirigido ao Presidente do Instituto Politécnico ... Manuel Filipe Mateus dos Reis, Administrador do Instituto Politécnico de Coimbra Vogais:Prof ...
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Acórdão nº 1835/12.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Outubro de 2021
I. No âmbito de um processo de insolvência, o administrador de insolvência pode exercer funções com diferentes configurações, podendo as mesmas revestir as caraterísticas de funções de administrador de facto, de liquidatário ou de mero fiscalizador. II. A reversão contra um administrador de insolvência, no quadro do art.º 24.º, n.º 1, al. b), da LGT ou do art.º 8.º, n.º 1, do RGIT, só é...
... 5. Ora, um administrador de insolvência, quando é nomeado perante um ... 62, 94, 115, 138); c) Através de requerimento apresentado a 27.10.2014, a FP veio manifestar a ... registado, ofício, de 12.12.2014, dirigido ao mandatário do oponente e para a morada ... -
Lei n.º 27/2020
... no número anterior é concedida a requerimento da entidade gestora, acompanhado do projeto de ... ção ou à designação de outro administrador que seja aceite. Artigo 92.º Competência e ... ão, o requerimento de autorização é dirigido à ASF e instruído com os seguintes elementos: ...
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Despacho n.º 3144/2019
... Qualquer requerimento ou pedido de atos curriculares/académicos ... momento, nos SAC, em requerimento dirigido ao Reitor da UÉ, acompanhado da seguinte ... o efeito, após deliberação do Administrador da UÉ relativamente ao Orçamento proposto. 6 - ...
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Lei n.º 50/2019
... participação nas provas, mediante requerimento instruído com prova da inscrição no evento, a ... solicitador de execução ou pelo administrador de massa insolvente a armeiros do tipo 2, 3 e 5 ... a solicitar a autorização é dirigido ao diretor nacional da PSP e deve conter: a) A ...