requerimento dirigido ao administrador
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Acórdão nº 0343/12.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-10-11
I - O recurso de revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (cfr.artº.285, nº.2, do C.P.P.T.), sendo restrito ao julgamento da matéria de direito, assim estando, por princípio, excluído o erro de julgamento quanto à matéria de facto (cfr.artº.285, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). Ou seja, o âmbito de cognição do S.T.A. a propósito deste recurso circunscreve-se apenas...
... DE "A ... , L.DA.", representada pelo Administrador da Insolvência, com os demais sinais dos autos, ... ao abrigo do artº.285, do C.P.P.T., dirigido a este Tribunal e tendo por objecto acórdão do ... ção do activo, coadunado com o requerimento formulado pelo Administrador da Insolvência no ... -
Acórdão nº 204/13.6TTALM.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2016
... DD, com conhecimento a EE, Administrador do Banco Réu, solicitando que analisasse os ... Elaborando memorandum dirigido à Administração do Banco Requerido para: a)Lhe ... , mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 26852 - undefined
... de serviço público será feito em requerimento, em papel selado, dirigido ao director-geral dos ... , na propriedade a ocupar, pelo administrador do concelho respectivo a consentir na ocupação ...
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Regulamento n.º 397/2018
... ao início do ano letivo.2 - O requerimento deve ser acompanhado de relatórios ou pareceres ... do Conselho de Estudantes;c) O Administrador dos SASNOVA e um técnico superior da área de ... Estudante NEE, mediante um requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Pedagógico, onde devem ...
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Acórdão nº 55/14.0TBMIR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
1. - Cabe ao administrador da insolvência o poder legal de decidir quanto à escolha da modalidade da alienação dos bens (art.º 164.º, n.º 1, do CIRE), incluindo a definição dos respetivos valores base. 2. - A norma do n.º 3 daquele art.º 164.º prevê uma forma de compensação do credor garantido, salvaguardando o interesse deste e da massa insolvente, que viu a sua proposta ser afastada e o bem...
... Administrador da Insolvência (doravante, AI) veio, em 16, apresentar requerimento nos seguintes termos: «1. O AJ foi notificado ... dirigido pela “CGD”), o que o credor “CGD” pede é ... -
Regulamento n.º 624/2017
... A entidade a quem devem apresentar o requerimento e currículo profissional, com respetivo ... serviço de segurança; j) Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade ... ípio na Internet em www.cm-gaia.pt, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal e dele devem ...
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Aviso n.º 9179/2016
... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ... pelo funcionário, que preferirá o administrador dos bens, se o houver, podendo, na falta deste, ... O pedido de anulação da venda deve ser dirigido ao órgão da administração tributária que, no ...
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Acórdão nº 309/13.3TBVLN-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
Sumário (da relatora): 1. O preceituado nos artigos 164º e 165º do CIRE, respeita a realidades distintas, com consequências diversas. 2. A exigência prevista no artigo 164º do CIRE, quanto à entrega de valor correspondente a 20% da proposta de aquisição, aquando da apresentação da mesma, tem a natureza de garantia do preço, de uma caução, reportando-se a um momento anterior ao da venda e da...
... em 11.12.2020, foi apresentado pelo administrador da insolvência requerimento referência ... 17.12.2020- ref.ª electrónica 2994423- dirigido ao tribunal, apresentar resposta, na qual, em ... -
Edital n.º 244/2018
... deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da ESMAE, entregue ... E eu, Sónia Raquel Ferraz Bastos, Administrador ...
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Edital n.º 245/2018
... deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da ESMAE, entregue ... E eu, Sónia Raquel Ferraz Bastos, Administrador ...
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Acórdão nº 2237/21.0T8VNG-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-01-24
I - Se a matéria objecto da impugnação não interfere de modo algum na solução do caso, sendo alheia e indiferente à sorte da acção, de acordo com o direito aplicável (considerando as várias soluções plausíveis da questão de direito), não deverá a Relação conhecer da pretendida alteração, sob pena de estar a levar a cabo actividade inútil, infrutífera, vã e estéril. II - O princípio (ou regra) de...
... 188º, nº 1 do CIRE), o Sr. Administrador da Insolvência propôs a qualificação da ... ópia foi junta, nomeadamente, com o requerimento de 17 Setembro de 2021, a sociedade comercial ... ções, de assinar todo o expediente dirigido às Repartições de Finanças, entidades ... -
Acórdão nº 00244/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I- Na vigência da Lei n.º 54/90, de 05/09, o ensino superior politécnico era integrado; a) por institutos politécnicos, que tinham de ser integrados por, pelo menos, duas escolas superiores; e b) escolas superiores, que podiam ou não estar integradas em instituto politécnico. II- O presidente do instituto politécnico era coadjuvado, em matérias de ordem predominantemente administrativas e...
... Geral, ao qual o cargo de Administrador da Escola Superior de Tecnologia da Saúde do ... , mas no dia 24/09/2010, sem que o requerimento apresentado pela Autora no dia 09/11/2010 tivesse ... ção aplicada e de desenvolvimento, dirigido à compreensão e solução de problemas ... -
Aviso n.º 1350/2019
... 7.3 - Locais de trabalho (do requerimento de admissão a concurso tem de constar a ... mediante preenchimento do requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Diretivo da Agência ... Ilídio José Gomes Loução, Administrador da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste, ...
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Acórdão nº 639/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são por conta do administrador de insolvência. 2 – Ainda assim, sem que daí resulte qualquer contradição, nos casos em que não exista essa autorização, admite-se que as...
... da Ré, na qualidade de administrador judicial, em sede de liquidação de activos em ... da leiloeira Autora, como requerimento, apresentado em outubro de 2016, pela “Caixa de ... importa salientar que, apesar de ter dirigido a sua impugnação a 18 artigos da contestação, ... -
Acórdão nº 639/19.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-04-07
1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são por conta do administrador de insolvência. 2 – Ainda assim, sem que daí resulte qualquer contradição, nos casos em que não exista essa autorização, admite-se que as despesas se...
... da Ré, na qualidade de administrador judicial, em sede de liquidação de activos em ... da leiloeira Autora, como requerimento, apresentado em outubro de 2016, pela “Caixa de ... importa salientar que, apesar de ter dirigido a sua impugnação a 18 artigos da contestação, ... -
Regulamento n.º 1008/2023
... 1 — O procedimento de alienação é dirigido por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo ... 5 — Excecionalmente, a requerimento fundamentado do interessado, os prazos previstos ... ficando, para tanto, o Executado ou Administrador de Insolvência obrigado a notificar ... a mesma ...
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Lei n.º 2/2014
... requerimento em que se indiquem os critérios a adotar ... e ... requerimento do sujeito passivo, dirigido ao ... chefe do serviço de finanças da área da ... cessação de funções de gestor, administrador ou gerente, ... bem como os gastos relativos à ...
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Regulamento n.º 611/2021
... ponto anterior carecem de entrega de requerimento na Divisão Académica, até 10 dias úteis antes ... pelo Presidente do IPS e pelo administrador; l) «Certidão» - documento que certifica ... , um plano de regularização de dívida, dirigido ao Presidente do IPS, conforme minuta existente ...
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Acórdão nº 16113/20.0T8LSB-D.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-02
I- O princípio da indisponibilidade dos créditos tributários previsto pelo art. 30º, nº 2 e 3 da Lei Geral Tributária significa que a Segurança Social (ou a Autoridade Tributária) não podem discricionariamente alterar a relação jurídica tributária e, assim, dispor livre e autonomamente dos seus créditos. II- Todavia, tal princípio não significa que qualquer Plano de Insolvência tenha que ter...
... O Administrador da Insolvência apresentou relatório nos termos ... 24/04/2023 a insolvente apresentou requerimento, no qual declarou que mantinha interesse na ... , enquanto meio predominantemente dirigido à realização dos interesses dos credores, e é ... -
Acórdão nº 3549/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Quer pelo elemento gramatical do art. 222º-F, n.ºs 3 e 5, quer pelo elemento histórico do art. 17º-F, n.º 3 (que corresponde ao atual vigente n.º 5 desse art. 17º-F) aplicável ao PER, quer pelo elemento teleológico que subjaz à norma contida no art. 212º, n.º 1, todos do CIRE, o regime jurídico previsto nesse art. 212º, n.º 2,
... , requerem que seja nomeado administrador judicial provisório o Senhor Dr. F. J., que ... Por requerimento entrado em juízo em 24/09/2014, os requerentes e ... dias úteis através de requerimento dirigido ao juiz, que dispõe de igual prazo para decidir ... -
Acórdão nº 3549/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-03-17
SUMÁRIO (da responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1- Quer pelo elemento gramatical do art. 222º-F, n.ºs 3 e 5, quer pelo elemento histórico do art. 17º-F, n.º 3 (que corresponde ao atual vigente n.º 5 desse art. 17º-F) aplicável ao PER, quer pelo elemento teleológico que subjaz à norma contida no art. 212º, n.º 1, todos do CIRE, o regime jurídico previsto nesse art. 212º, n.º 2,
... , requerem que seja nomeado administrador judicial provisório o Senhor Dr. F. J., que ... Por requerimento entrado em juízo em 24/09/2014, os requerentes e ... dias úteis através de requerimento dirigido ao juiz, que dispõe de igual prazo para decidir ... -
Acórdão nº 3300/15.1.T8GMR-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
“I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. A declaração de resolução é receptícia, na medida em que se torna eficaz logo que chegue
... a resolução realizada pelo Administrador de Insolvência relativamente às doações que ... 11. Na sequência do seu requerimento, foi proferido despacho ordenando a pesquisa em ... AI havia dirigido a carta de resolução era a que consta no ... -
Regulamento n.º 285/2023
... 1 — O procedimento de alienação é dirigido por uma Comissão de Avaliação, nomeada pelo ...
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Aviso n.º 18618/2023
... requerimento, (disponível na página eletrónica da Unidade ... candidatam, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de Administração ... Daniel Alexandre Galiano Galvoeira, Administrador Hospitalar a exercer ... funções de Diretor do ...
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Regulamento n.º 330/2017
... ser assinada pelo associado ou por administrador da sociedade profissional, podendo esta ... ários deve ser formulado por escrito, dirigido ao respetivo presidente do conselho profissional ... como suficiente o envio de cópia do requerimento executivo ou petição, da conta e de eventuais ...