requerimento desentranhamento

3466 resultados para requerimento desentranhamento

  • Acórdão nº 888/22.4T8PTG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-02-2024

    I – O recurso do despacho que rejeita algum meio de prova deve ser interposto no prazo de 15 dias, subindo em separado e, em regra, com efeito meramente devolutivo. II – O trânsito em julgado é o momento temporal a partir da qual a decisão tem o valor de caso julgado formal, podendo ter ou não o valor de caso julgado material. II – Na expressão caso julgado cabem, em rigor, a exceção de caso...

    ... Por despachos de 09-02-2023 , foi ordenado o desentranhamento do articulado apresentado pelos interessados reclamantes em ... requerimento dirigido ao tribunal que proferiu a decisão recorrida, no qual se indica ...
  • Acórdão nº 2706/11.0TBSTS-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-11-2018

    ... no n.º3 do art.º 764.º do CPC. II – Tendo o requerimento sido apresentado nos próprios autos, tal não é fundamento para o seu indeferimento, devendo o Juiz ordenar o seu desentranhamento e a sua autuação por apenso, ao abrigo do dever de gestão processual previsto no art..º 6.º do CPC. III – Entendendo-se que o requerimento inicial de oposição à execução, na sua função processual, se aproxima de uma contestação, tem de se concluir que o...

  • Acórdão nº 31321/17.2YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11-10-2017

    ... de 10 dias após o ato de recusa ou a ordem de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justiça (artigo 560º CPC).

  • Acórdão nº 00258/22.4BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-04-2024

    I. A falta de contestação determina a preclusão de tal direito de defesa, não podendo, por isso, o Réu vir à boleia de qualquer outro articulado ulterior atacar a matéria contida no libelo inicial. II. Tal não significa que, ulteriormente, o Réu não possa fazer atravessar nos autos uma eventual pronúncia quanto à resposta da Autora ao convite formulado pelo Tribunal no sentido da substanciação...

    ... do Porto, datado de 10.1.2023, que indeferiu o pedido de desentranhamento do requerimento apresentado pelo Réu em 27.06.2023 ... 2. Alegando, a ...
  • Acórdão nº 10551/18.5T8LRS-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-12-2022

    1 -Na configuração da tramitação abstracta dos actos da sequência processual, para além da possibilidade de determinação concreta pelo juiz de uma sequência dela divergente e da exigência genérica da prática dos actos indispensáveis ao respeito pelos princípios processuais, não é admissível, à luz do princípio da economia processual, a prática de actos anómalos que não tenham utilidade para a...

    ... o incidente) e deverá ser efetuada mediante o envio do requerimento de liquidação e dos documentos que com ele foram juntos, o que não foi ... ao desenvolvimento normal da lide que justifique o desentranhamento e consequente tributação segundo os princípios que regem a condenação ...
  • Acórdão nº 387/04.6TBACN – A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02-06-2009

    É nula, por omissão de pronúncia, a decisão de ordenar o desentranhamento das alegações de recurso, por falta de reforço da taxa de justiça devida pela interposição (n.º 2 do artigo 690.º-B do CPC), sem antes se ter apreciado o requerimento de interposição de recurso do despacho que ordenou o reforço.

  • Acórdão nº 9545/10.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-03-2011

    - Por ter sido deduzida oposição ao requerimento de injunção, o facto de não se mostrar paga a totalidade da taxa de justiça devida pelo oponente, não implica, o imediato desentranhamento da respectiva peça processual, antes obriga ao cumprimento do artº 486-A nº3 do CPC, ex vi, artº 150ºA nº3 do mesmo CPC. ( Da responsabilidade do Relator)

  • Acórdão nº 9218/15.0T8LSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-01-2018

    ... C.P.C. e sem que seja apreciada a necessidade de desentranhamento dos documentos em que traduza o excesso da defesa apresentada em manifesta oposição ao R. que o chamado deveria auxiliar. Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) – Da responsabilidade exclusiva do relator)

  • Acórdão nº 18588/16.2T8LSB-DU.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2022

    I. A impugnação da lista de credores reconhecidos e de credores não reconhecidos, efectuada ao abrigo do disposto no artigo 130.º, n.º 1 do CIRE, insere-se no âmbito da tramitação regular de verificação de créditos, não gerando para o impugnante a obrigação de liquidar taxa de justiça por tal impulso processual.    II. A reclamação de créditos prevista nos artigos 128.º e ss. e a impugnação...

    ... foi proferido despacho através do qual se determinou o desentranhamento da impugnação apresentada pela reclamante por não ter sido paga a taxa ... , deve a secção de processos apresentar a petição ou requerimento inicial ao juiz, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º do Código de ...
  • Acórdão nº 194/11.0T6AVR-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-01-2014

    I – Para a acção tutelar comum (art.º 210.º da OTM) com vista ao exercício do direito de visita (convívio) dos avós para com a neta (art.º 1887.º-A do CC), competente em razão do território, é o tribunal da residência da menor; II – Porque a residência da menor pressupõe estabilidade, como tal não pode ser considerada a permanência durante cerca de 4 meses em casa dos avós maternos, para onde a...

    ... que, após pedido de rectificação manteve a decisão de desentranhamento de um requerimento seu (“resposta à resposta”) determinada no ...
  • Acórdão Nº 777/14 de Tribunal Constitucional, 12-11-2014
    ... 2. Notificada deste despacho, a ré apresentou ... o requerimento de fls. 138 e ss., pedindo que sobre a matéria do mesmo fosse ... apenas comina com o desentranhamento da alegação, da reposta ou do ... requerimento, ocorrendo ...
  • Acórdão nº 02145/17.9BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-04-2018

    Tendo sido já proferida decisão relativa à Providência Cautelar desfavorável ao Requerente, no âmbito da qual se discutia a admissibilidade de Resolução Fundamentada, ainda que não transitada em julgado, mal se compreenderia que se determinasse a admissibilidade do contraditório não realizado tempestivamente relativamente àquela Resolução, enquanto incidente de natureza meramente instrumental,...

    ... jurisdicionalmente, do Despacho que determinou “o desentranhamento do requerimento de resposta à Resolução Fundamentada ... ”, ...
  • Acórdão nº 724/10.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07-07-2021

    ... tramitação e andamento da causa, recusando os requerimentos considerados impertinentes ou meramente dilatórios, que contribuem para o entorpecimento da causa, e determinando a realização dos atos necessários à regularização da instância. III. Com o teor do despacho recorrido, as partes não ficaram privadas do direito à prova, nem da possibilidade de apresentar requerimentos probatórios ou de juntar prova ao processo, antes foram regulados os

  • Acórdão nº 00219/17.5BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 16-02-2018

    Se uma das partes considerar que ocorreu confissão em algum articulado tem o direito de apresentar articulado a referir isso mesmo perante o Tribunal, uma vez que a confissão pode ser retirada enquanto não for aceite pela parte contrária. * *Sumário elaborado pelo relator

    ... de ser retirada seria vir aos autos, como o fez, por via de requerimento (articulado superveniente) aceitar a confissão ... IV - Ao vir aos ... édio do requerimento previsto na lei adjetiva civil, cujo desentranhamento o TAF ordenou, seria o único expediente jurídico e processual para ...
  • Acórdão nº 12428/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-10-2015

    ... sido apresentados os articulados, apresentar requerimento solicitando a realização de uma determinada diligência de prova, designadamente a notificação da entidade requerida para juntar documentos que estão na sua posse.

  • Acórdão nº 1977/23.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-05-2024

    ... do contraditório os despachos que determinam o desentranhamento e a consideração como não escrito de requerimentos de pronúncia sobre os factos alegados na resposta da entidade demandada, tendo tais requerimentos sido apresentados na sequência de despacho a determinar a notificação dos requerentes para que, “no exercício do contraditório”, se pronunciassem sobre o alegado na resposta da entidade demandada. II - Nem a pronúncia da entidade...

  • Acórdão nº 16/21.3 BECTB-S1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16-02-2023

    I - A réplica trata-se de um articulado eventual que só pode ter lugar no processo judicial tributário quando a Fazenda Pública se defenda por excepção (cfr. artigos 113.º, n.º 2 do CPPT e 576.º do CPC). II - Não tendo o Oponente respondido à matéria de excepção deduzida na contestação, a réplica apresentada não é legalmente admissível.

    ... no âmbito do presente processo de oposição ordenou o desentranhamento do requerimento apresentado pela Oponente em 06/07/2021, o qual visava ...
  • Acórdão nº 12998/22.9T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17-04-2023

    ... de haver lugar a despacho liminar e não sendo o desentranhamento da petição inicial e a absolvição do Requerido da instância por verificação da referida exceção dilatória mais do que o equivalente à recusa da petição, tem, nessa fase liminar, ainda, lugar, a um triplo controlo da legalidade, por forma a assegurar, também por esta via, agora pelo juiz do processo, que a observância da lei não escape ao crivo do julgador numa fase em que questõe

  • Acórdão nº 6041/22.0T8LRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-10-2024

    ... diciário, ou a entrada no organismo competente do requerimento de apoio judiciário; neste último caso, o embargante deve comprovar o pagamento da taxa de justiça no prazo de 10 dias a contar da notificação da decisão que indefira o pedido de apoio judiciário. III. Não o fazendo, a secretaria notifica o embargante para, em 10 dias, efetuar o pagamento omitido com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC....

  • Acórdão nº 378/18.0T8FAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-03-2019

    ... no n.º 5, do art. 570.º, do CPC, sob pena de desentranhamento da contestação. (Sumário elaborado pela Relatora)

  • Acórdão Nº 384/18 de Tribunal Constitucional, 11-07-2018
    ... que, em primeira instância, determinara o desentranhamento do requerimento de ... interposição do recurso e respetivas alegações, ...
  • Acórdão nº 1471/17.1T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-05-2020

    ... explanada, pelo que é de manter a decisão de desentranhamento proferida pelo Tribunal Recorrido. XII - Em tal decisão deve, no entanto, ser salvaguardada a parte em que a Autora requereu a junção de prova documental, pois que, por força do princípio da conservação/redução dos requerimentos, na parte em que os actos praticados fossem admitidos por lei (cfr. art. 195º, nº2 do CPC), deve a mesma ser admitida, atento o disposto no nº 2 do art. 4

  • Acórdão nº 6640/12.8TBMAI.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-11-2020

    Revestindo o despacho reclamado a natureza de um mero despacho de expediente, não carece o mesmo de fundamentação, conforme preceitua o artigo 205º, nº1 da Constituição da República Portuguesa, nem dele é admissível reclamação para a conferência, nos termos do disposto no artigo 652º, nº 3 do CPC.

    ... a prolação deste acórdão, vieram as recorridas apresentar requerimento, datado de 22.06.2020, ao que a recorrente respondeu através de ... há a ordenar a este respeito, não se justificando o desentranhamento do requerimento apresentado pelas recorridas, que poderá ser levado em ...
  • Acórdão nº 05684/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23-01-2014

    I. A norma do nº 2 do artº 43º, do D.L. nº 204/98, de 11/07, que obriga a uma impugnação administrativa necessária do acto de homologação da lista de classificação final do concurso, não se aplica ao concurso aberto pelo Conselho de Administração do Hospital de Reynaldo dos Santos, visto o Hospital de Reynaldo dos Santos ser uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade...

    ... de Reynaldo dos Santos em litigância de má fé, deduzido no requerimento de fls. 187 e do pedido de desentranhamento de requerimento anómalo de ...
  • Acórdão Nº 431/18 de Tribunal Constitucional, 21-09-2018
    ... proferida em primeira instância, que havia determinado o desentranhamento do ... requerimento de interposição do recurso e respetivas alegações, ...

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