requerimento desentranhamento

• Diário da República

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A pluralidade subjetiva subsidiária supõe uma dúvida sobre os sujeitos da relação material controvertida e não se configura nos casos em que a dúvida incide sobre o objeto da relação jurídica de que emerge o direito. (Sumário do Relator)

I- A exceptio de não cumprimento do contrato consubstancia uma exceção de direito material, ou seja, perentória. II- Tratando-se de matéria excetiva, pode a Autora replicar a contestação, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 85º- A, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. * * Sumário elaborado pelo relator

Sumário (do relator): 1- O despacho saneador tabelar não opera caso julgado formal, pelo que a circunstância de, na sentença final, a 1ª Instância ter julgado a oposição à execução procedente, com fundamento na procedência da exceção da inexequibilidade do título executivo (de que conheceu oficiosamente), não viola o caso julgado operado por aquele despacho saneador tabelar. 2- Ocorre decisão...

“I. O princípio do contraditório deve ser entendido actualmente como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como...

I- Os documentos a elaborar pelo administrador da insolvência ao abrigo dos artºs 129° e 155º Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas não se confundem. II- Ora, se a impugnação da lista de credores reconhecidos, prevista no art° 130° do CIRE, só é possível na sequência da apresentação pelo administrador da insolvência da relação do art° 129°, e se ainda não ocorrera a notificação do...

1. Numa causa em que se discuta a responsabilidade do advogado pelo insucesso obtido noutra ação, ao credor lesado incumbe provar, além da verificação desse insucesso, os factos demonstrativos de que o advogado não usou dos meios técnico-jurídicos e dos recursos da experiência ao seu alcance, requeridos pelas respetivas regras profissionais estatutárias e deontológicas, de forma a qualificar a...

I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do...

1 – O disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº 280/2013 de 26 de Agosto aplica-se às situações em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário, por força das leis de processo, e não às situações em que pode sê-lo. 2 – Mesmo nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado, um advogado-estagiário pode assinar requerimentos em que não sejam suscitadas

1 – Havendo vários réus, se somente um deles contestar, os factos impugnados pelo réu contestante consideram-se impugnados a favor dos demais qualquer que seja a sorte da ação em relação ao contestante. 2 – Estatui o artigo 567º/1 do CPC que se o réu não contestar, tendo sido ou devendo considerar-se citado, consideram-se confessados os factos articulados pelo autor. Fica, no entanto,

1. No atual regime do inventário, aprovado pela Lei n.º 117/2019, de 13-09, encontram-se consagrados os princípios da concentração e da preclusão em relação à reclamação contra a relação de bens, pelo que os interessados diretos na partilha, devem apresentar a reclamação no prazo previsto no artigo 1104.º, n.º 1, do CPC, ficando precludida a possibilidade de reclamação posterior mesmo que esteja

I – As nulidades da sentença configuram vícios estruturais de procedimento em nada se confundindo com o mérito daquela, não podendo, pois, argumentar-se, para suporte da existência das mesmas, com erros de conteúdo na aplicação do direito, seja do ponto de vista substantivo, seja adjectivo. II O disposto no nº 2 do 36º do RJPI - «não são incluídos no inventário os bens cuja falta se...

I. A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março que definiu resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus Sars-Cov-2 estabelecia, na redacção da Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio, no seu artigo 6.º-A, que a suspensão das diligências tendentes à venda do imóvel penhorado só poderia ser alcançada nas situações previstas no nº 7 do mesmo normativo e só mediante decisão judicial. II. Se não foi...

I. Não é admitida a junção de documentos em momento posterior ao da apresentação das alegações. II. A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. III. Seguem a forma de acção administrativa especial as

Ao não admitir a dedução de embargos de terceiro depois de o bem penhorado ter sido judicialmente vendido, o n.º 2 do artigo 344.º do CPC reporta-se à venda consumada, em que os direitos do executado sobre a coisa vendida já foram transmitidos. (Sumário do Relator)