requerimento desentranhamento

... a situação de incumprimento, deve ser ordenado o desentranhamento do recurso da decisão da autoridade administrativa, com a consequente extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos dos art.ºs 277.º, alínea e), e 642.º, n.º 2, in fine, do CPC, 41.º, n.º 1 do RCGO e 4.º do CPP.

“I. O princípio do contraditório deve ser entendido actualmente como uma garantia da participação efectiva das partes no desenvolvimento de todo o litígio, em termos de, em plena igualdade, poderem influenciar todos os elementos (factos, provas, questões de direito) que se encontrem em ligação, directa ou indirecta, com o objecto da causa e em qualquer fase do processo apareçam como...

... do não pagamento dessa contrapartida, como a do desentranhamento da contestação (cfr. n.º 6 do artigo 570.º do CPC), se foi observado o ritualismo previsto nos n.ºs. 3 a 5 do mesmo artigo, tendo sido dada a oportunidade aos réus de colmatar a inobservância tributária verificada, em paridade com o que ocorreria relativamente aos demais cidadãos colocados na mesma situação.

I-Embora o recurso do acórdão da 1ª instância se tenha limitado à questão penal, o certo é que a nova decisão a proferir em obediência ao decidido pelo Tribunal da Relação, se reflecte necessariamente na parte cível, na medida em que se a novel decisão concluir pela desresponsabilização criminal do arguido, designadamente, por falta de consciência da ilicitude, passa a inexistir crime que funde...

Sumário: 1. Nos processos de valor superior a 275.000,00€ a única forma de evitar casos de eventual disparidade entre a actividade do Tribunal e a conta de custas, para cumprimento dos princípios da proporcionalidade, adequação e livre acesso à justiça, será através do uso do mecanismo previsto no artigo 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais. 2. Não é permitido que, fora desse...

No procedimento de autorização ou confirmação de certos atos, previsto nos artigos 1014º a 1016º do CPC, havendo conflito de interesses entre o beneficiário ou visado e o seu sucessível mais próximo e sendo este o único sucessível de um determinado grau de parentesco, deverá ser citado para contestar o parente sucessível do grau seguinte considerado idóneo. (Sumário do Relator)

I - É no processo de inventário que, por regra, devem ser suscitadas, apreciadas e resolvidas todas as questões que importem à exacta definição do acervo patrimonial a partilhar, maxime as que são objecto de reclamação de relação de bens. II - Nos termos do art. 1093º/1, ex vi do art. 1105º/3, ambos do CPC, a apreciação e julgamento de qualquer questão suscitada em reclamação de relação de bens...

1. Faltando apurar factos relevantes para a eventual fixação da remuneração do encarregado de venda prevista no art.º 17º do RCP, será de anular a decisão recorrida, no segmento impugnado (art.º 662º, n.º 2, alínea c), do CPC), se assim satisfeitas as exigências dos princípios do contraditório e da igualdade substancial (art.ºs 3º e 4º do CPC), respeitando-se ainda o duplo grau de jurisdição. 2....

... ção a outros visados ou terceiros das decisões de desentranhamento de documentos tidos por irrelevantes para a decisão, mostra-se adequado às finalidades perseguidas pelo legislador de tutela pública eficaz do Direito da concorrência («public enforcement», no jargão europeu), revela-se necessário à consecução dos objectivos normativos (já que sem a concessão de poderes autónomos de decisão não se conseguiria a pretendida efectividade) e não...

1 - Nos termos do disposto no artigo 613.º/1 do CPC, proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria em causa; 2 - Poderá haver lugar a retificação de erros materiais, ao suprimento de nulidades processuais, à reforma da sentença; 3 - O que não pode é alterar-se a decisão ou os seus fundamentos, modificar-se o seu sentido ou alcance. (Sumário da...

I - Reconhecendo-se que uma doação é inoficiosa, haverá lugar à sua redução em substância ou em valor, consoante a natureza divisível ou indivisível dos bens doados e o valor da redução que haja de operar. II - Poderá haver licitação nos bens doados se a doação for inoficiosa e se, para além disso, a redução operar em substância por o seu quantum exceder metade do valor dos bens. III - O credor...

Sumário1: I. Para efeitos de pagamento de taxa de justiça, os embargos de executado não são equiparáveis à petição inicial em acção declarativa, mas sim à contestação, donde resulta que lhe deverá ser aplicável o regime do artigo 570º do CPC. II. O pedido de apoio judiciário, como decorre dos normativos que integram a Lei n.º 34/2004, de 29/7, é tramitado e decidido em processo próprio, de...

1. A legitimidade processual, que se não confunde com a denominada legitimidade substantiva, requisito da procedência do pedido, afere-se pelo pedido e causa de pedir, tal como os apresenta o autor na petição inicial, independentemente da prova dos factos que integram a última. Assim, a parte é legítima quando, admitindo-se que existe a relação material controvertida, ela for efetivamente seu...

... da taxa de justiça devida, não há lugar ao desentranhamento do articulado inicial, mas incumbirá à secretaria notificá-los para, em igual prazo, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa e sob cominação legal.

I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...

I - Constitui um ónus do executado comprovar o pagamento das prestações vencidas e não pagas, bem como, os juros de mora e as despesas em que o mutuante tenha incorrido, quando documentalmente justificadas, se pretende obter o reconhecimento do direito à retoma do contrato de crédito, ao abrigo do art. 28º DL 74-A/2017 de 23 de junho. II - Apresentada pelo agente de execução nota discriminativa...

I - Resulta da leitura do artigo 545º do CPC que eventual atuação por parte do mandatário da parte, pessoal e direta, que revele má-fé na causa, não pode pelo tribunal ser diretamente sancionada, antes devendo ser comunicada à respetiva associação pública profissional. II - Uma atuação merecedora de censura em sede de litigância de má-fé processual, não prescinde para além do ilícito típico (eleme

I – Apesar de o RCP não estabelecer consequência para a falta de pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso da decisão da autoridade administrativa, a verdade é que essa omissão tem vindo a ser suprida pela jurisprudência no sentido de que a mesma (a falta de pagamento da taxa de justiça) não conduz à rejeição do recurso, sem que antes o recorrente seja notificado para...

I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do Estado,...

I - No que toca ao prévio pagamento da taxa de justiça a oposição à execução não deve ser equiparada à petição inicial de acção declarativa. II - Devem-lhe ser aplicadas as regras da contestação, de tal forma que, na falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, o opoente será notificado para, no prazo de dez dias, efectuar tal pagamento com o acréscimo da multa...

... meios de prova, novos por não o terem sido com o requerimento inicial. IV – E se assim será mesmo quando a providência cautelar é um preliminar de ação a intentar, mais se justifica que o seja quando é já dependência de ação interposta e objeto de ampla instrução, isto por decorrência lógica. V – Se quando a providência cautelar é decretada sem audição da parte contrária é lícito à parte requerida deduzir oposição ou interpor recurso, não é por