requerimento desentranhamento
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Acórdão nº 141/21.0YHLSB-A.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022
Junção de pareceres – Resposta ao parecer por mandatário – Requisitos do efeito material positivo do caso julgado (autoridade de caso julgado)
... - Ordenou o desentranhamento da peça processual (referência citius 98309/processo principal), em que ... multa, quanto à inadmissibilidade e ao desentranhamento do requerimento de folhas 516, por violadora do princípio do contraditório, ... -
Acórdão nº 131/04.8TBCNT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016
1. Terminando o prazo de 6 meses, que a lei fixa no art. 281º, nº1, do NCPC para que se considere deserta a instância, no período de férias judiciais, o seu termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte, por efeito do n.º 2 do artigo 138.º, do NCPC. 2. No actual regime fixado no artigo 281.º n.ºs 1 e 4 do NCPC, a deserção da instância não se produz automaticamente, ope legis, ficando a sua...
... 03 de Setembro de 2014, na Secção Local de Cantanhede, de requerimento, com o seguinte teor: “ A ... , L.da”, Autora ... desentranhamento do requerimento apresentado pela Autora a fls.458, devolvendo-se a mesma ... -
Acórdão nº 38/22.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2024
I. Tendo o Sr. Advogado dos AA sido acometido de doença, facto que comunicou ao Tribunal antes da hora marcada para a continuação da audiência, dando conta da sua incapacidade para se deslocar e, invocando justo impedimento, tendo requerido o adiamento do acto com esse fundamento, protestando juntar documento comprovativo, o qual deu entrada em juízo nesse mesmo dia, estamos perante ocorrência de
... Mandatário da Ré fez entrar em juízo requerimento [Ref.ª 42813105] no qual, alegando motivo de força maior -doença- que o ... dos Autores com a Ref.ª 10188371, foi requerido o desentranhamento do respetivo requerimento, nos termos e com os seguintes fundamentos: ... -
Acórdão nº 168040/14.7YIPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017
... RELATÓRIO: Em 31.10.2014, ……………, SA apresentou requerimento de injunção contra ………… ... – Unipessoal, Lda ... , pedindo a ... Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, não permite o desentranhamento do requerimento de injunção, pela falta de pagamento da respectiva taxa ...
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Acórdão nº 2160/22.0T8SNT-H.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-04-2023
I- Do disposto no art.º 6º-E, nº 7, alínea b), da Lei nº 1-A/2020, de 19/3, resulta que a suspensão das diligências de entrega judicial da casa de morada de família em processo executivo e de insolvência opera ope legis. II- Não tendo o aludido normativo sido revogado pelo Dec. Lei nº 66-A/2022, de 30 de Setembro, nem se podendo concluir pela respectiva caducidade, o mesmo mantém-se actualmente...
... Posteriormente, através de requerimento de 06/03/2023, vieram apresentar um outro relatório do referido Instituto ... O credor Banco C.., SA, veio requerer o desentranhamento do requerimento apresentado pelos recorrentes, invocando tratar-se de um ... -
Acórdão nº 113/20.2T9AND-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-12-2023
I - Não se repetem actos quando há substituição de defensor. II - Nomeados ao arguido vários defensores pela Ordem dos Advogados, que foram sendo sucessivamente substituídos, notificado o primeiro da acusação e do prazo para requerer a abertura da instrução, não é exigível que seja feita nova notificação aos demais. III - Nos termos do disposto no art.º 66.º, n.º 4, do CPP, e no art.º 42.º, n.º
... com o despacho de rejeitou, por extemporaneidade, o requerimento de abertura de instrução e ordenou o seu desentranhamento, o arguido AA ... -
Acórdão nº 109133/11.0YIPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
... º 5 do Regulamento das Custas Processuais, impondo-se o desentranhamento do requerimento de injunção em conformidade com o estabelecido no art.º ...
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Acórdão nº 68/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2020
... Por ... despacho de 21/05/2018, foi determinado o desentranhamento dos autos de um ... requerimento no qual a Requerente, descrevendo ...
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Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...
... Notificado deste requerimento, por carta datada de 12-11-2012, o A., em 14-11-2012, sob a alegação de ... Ordenar o desentranhamento do parecer junto com as alegações de recurso da Ré ... 2. Julgar ... -
Acórdão nº 5940/20.8T8MTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-06-2024
I - Sendo admitido recurso de apelação de despacho que rejeitou a junção de articulado, sendo tal recurso a subir de imediato e em separado e sendo-lhe fixado efeito devolutivo, - não obstante ter sido pedida a fixação de efeito suspensivo nos termos do artigo 647º, número 2 do Código de Processo Civil -, não há que dar sem efeito a audiência de julgamento até que tal recurso seja...
... Juntou documentos ... 11- Em 17-04-2023 a Ré apresentou requerimento de resposta aos documentos juntos e tomou posição sobre os factos ... 12 – A 17-05-2023 foi proferido despacho que ordenou o desentranhamento, por inadmissível, do articulado da Ré de 17-04-2023 e dos documentos a ... -
Acórdão nº 1420/11.0T3AVR-BW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-04-2024
I - Perante uma providência de arresto específico para perda alargada, o terceiro titular de bem arrestado pode recorrer do despacho que decretou o arresto, deduzir oposição ao arresto e, ainda, embargar de terceiro (por força das remissões sucessivas do artigo 10.º, n.º 4, da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro, para o art.º 228.º, n.º 1, do CPP, e deste para o CPC). II - Caso o terceiro não use dos...
... data de 09.01.2024 foi proferido despacho a determinar o desentranhamento de um requerimento junto por AA e a condenar a requerente em ½ UC de ... -
Acórdão nº 6463/11.1TBALM-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2022
... ocação posterior, em articulado subsequente ou em requerimento apresentado após o termo da fase dos articulados. 2- O anúncio, pelo tribunal, da realização de tentativa de conciliação, não faz surgir o dever do mesmo de passar a ter de considerar, na apreciação do mérito da causa, toda a matéria que seja alegada nessa sede conciliatória, do mesmo modo não ficando as partes autorizadas a antecipar essa alegação através de requerimento apresentado
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Acórdão nº 60/17.5T8AMT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I - Quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade (o chamado efeito positivo do caso julgado) do que se está a falar é da imposição da decisão tomada sobre uma questão que é prejudicial em relação à decisão a tomar num processo subsequente (processo dependente). II - Esta relação de prejudicialidade entre objetos processuais verifica-se quando a apreciação de um objecto (que é o...
... processo e junto ao mesmo no dia 07 de Julho de 2016, por requerimento com a ref. n.º 23123733 ... O – De idêntico modo, e conforme ... ça de casal apresentar novo requerimento pugnando pelo desentranhamento da resposta apresentada pelo cabeça de casal ... Apreciando ... A ... -
Acórdão nº 429/14.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
... pagamento de quantia certa, devendo apresentar requerimento de liquidação da referida indemnização.
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Acórdão nº 5361/16.7T8STB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
No procedimento de autorização ou confirmação de certos atos, previsto nos artigos 1014º a 1016º do CPC, havendo conflito de interesses entre o beneficiário ou visado e o seu sucessível mais próximo e sendo este o único sucessível de um determinado grau de parentesco, deverá ser citado para contestar o parente sucessível do grau seguinte considerado idóneo. (Sumário do Relator)
... Decorre do requerimento inicial que duas das ações que a requerente pretende intentar em nome da ... de autorização, razão pela qual se determina o seu desentranhamento e devolução ao apresentante ... Notifique ... Antes de mais, deverá ... -
Acórdão nº 4349/20.8T8LRS-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31-10-2023
... má fé processual a apresentação de sucessivos requerimentos com pedidos que não se enquadram na tramitação processual regular, com o único objetivo de evitar o prosseguimento do processo ordenado pela Relação, que rejeitou a exceção de prescrição invocada pelos réus.
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Acórdão nº 00569/19.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Junho de 2020
I – Nos termos do artigo 8.º, n.º 8 do RCP, a taxa de justiça deve ser paga no prazo de 10 dias, contados as partir da notificação do despacho que recebe a impugnação judicial e, na sua sequência, designa dia para julgamento ou determina que a decisão seja proferida por despacho. II - Sendo omitido esse pagamento, a secretaria deve notificar o interessado para proceder em 10 dia ao seu...
... LIQUIDOU A TAXA DE JUSTIÇA NO VALOR DE 102,00€ CONFORME REQUERIMENTO REMETIDO EM 08/11/2019 AINDA NÃO TINHA SIDO NOTIFICADA DO DESPACHO DATADO ... recorrida incorreu em erro de julgamento, ao determinar o desentranhamento das alegações de recurso e a extinção da instância por ... -
Acórdão nº 2240/23.5YLPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-04-2024
1. Com a apresentação da oposição no processo especial de despejo deve a parte juntar comprovativo do pagamento da taxa de justiça ou da concessão do benefício do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça ou que o mesmo se encontra pedido. 2. Não tendo sido junto tal comprovativo, antes de ser imediatamente proferido despacho a dar-se a oposição como não deduzida,
... 5. Dada a oposição, o requerimento foi remetido ao tribunal judicial (J Local ... ) ... 6. Em 26-01-2024 ... como ação declarativa especial, constitui causa de desentranhamento liminar da oposição à injunção sem se conceder ao réu as opções ... -
Acórdão nº 1182/22.6YLPRT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-11-2023
Será de recorrer à figura da interpretação conforme à Constituição e, adequando o regime legal à configuração do direito de contraditório, de forma a assegurar o tratamento equitativo das partes e a efetividade da tutela jurisdicional, facultar ao requerido, em caso de incumprimento do dever expresso no art.º 15º-F, nº3 do NRAU, no que concerne ao depósito da caução aí prevista, a possibilidade...
... requerimento com o seguinte teor, acompanhado do comprovativo do depósito da quantia ... não apresente a taxa de justiça com a sua oposição, o desentranhamento da peça processual apenas deve ocorrer depois de ser o requerido ... -
Acórdão nº 130/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 2019
... Nesta sequência, o autor requereu o ... desentranhamento deste requerimento com fundamento, designadamente, na isenção ... de ...
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Acórdão nº 00132/17.6BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Maio de 2018
1. Nos termos do Artigo 85.º-A, nº1, do CPTA “É admissível réplica para o autor responder, por forma articulada, às exceções deduzidas na contestação…” O abuso de direito é classificado pela doutrina e pela jurisprudência como uma excepção peremptória imprópria. Assim, invocado o abuso de direito na contestação, os Autores tinham direito de responder em réplica. 2. E, havendo...
... - Logo, o douto despacho recorrido, ao ter determinado o desentranhamento da réplica apresentada pelos AA., incorreu em erro de julgamento, assente ... Como assim, determino o desentranhamento do requerimento acima referido e a sua devolução ao ilustre apresentante ... Quanto ao ... -
Acórdão nº 997/16.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017
I) - Na (concreta) situação em que não estamos perante um mero vício formal do processo analisável na prática de um acto que a lei não admita ou na omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva e, por isso, reconduzível à figura da nulidade processual, mas sim perante um vício mais grave que as nulidades principais, consistente na prática de um acto no processo sem que tenha algo a ver...
... 22ª) Acontece que o Tribunal a quo ordenou o desentranhamento da reconvenção da CI E ... , pelo Despacho de 10/01/2017 ... à CIA ["contra-interessada Adjudicatária", S ... , SA, o Requerimento de 18.11.2016 e rejeitou liminarmente o pedido -apresentado a mero título ... -
Acórdão nº 0686/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
Não é de admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questões dependentes de particularidades do caso, sem alcance geral, e em que não há clara necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito.
... ção da contestação do réu e ordenou o respectivo desentranhamento [cfr. fls. 36 dos autos] ... Através do requerimento de fls. 40/42 dos ... -
Acórdão nº 2704/20.2T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-05-2023
I - Não é de admitir recurso de revista do acórdão do tribunal da Relação que confirme a decisão do relator de rejeição do recurso de apelação, exceto perante a verificação de alguma das situações excecionais previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC, e, em especial, da eventual existência de contradição jurisprudencial essencial. Por conseguinte, da decisão da conferência não haverá, em princípio,...
... , é na qualidade que invocou que tinha de ser considerado o requerimento de recurso subscrito por ele ... De resto, o recorrente não invocou a ... 22. A 3 de abril de 2023, o filho CC requereu o desentranhamento do requerimento (reclamação para a conferência) por si apresentado a 10 ...