requerimento custas prestações

Sendo a oposição liminarmente indeferida, carece de suporte legal a condenação do exequente nas respectivas custas, ao abrigo do nº 3 do art. 536º do CPC.

1. Nos termos do art.º 310º, alínea e) do CC prescrevem no prazo de cinco anos as quotas de amortização do capital mutuado pagáveis com os juros respectivos - a amortização fraccionada do capital em dívida, quando realizada conjuntamente com o pagamento dos juros vencidos, originando uma prestação unitária e global, envolve a aplicabilidade a toda essa prestação do prazo quinquenal de prescrição.

A existência de um plano de recuperação aprovado em sede de PER, intentado pela devedora subsequentemente ao encerramento do processo de insolvência onde foi aprovado plano de recuperação da mesma devedora, não constitui circunstância especial (nos termos do disposto no nº 3 do art.º 302º do CIRE) que torne manifestamente excessiva a taxa de justiça reduzida a 2/3, aplicável nos termos do nº 2 do

- a presunção da existência da obrigação exequenda a partir do título executivo pode ser ilidida por meio dos embargos de executado; - por aplicação das normas de direito substantivo (cfr. artigo 342.º do CC), é sobre o Embargante que impende a elisão da presunção de existência da obrigação estabelecida a partir do título executivo; - o Embargado, que se arroga titular do direito, tem de provar...

I - O meio processual de intimação para um comportamento, previsto no artigo 147º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, consagra declaradamente o direito à determinação da prática de actos administrativos legalmente devidos. II - Formulado perante a Administração Fiscal o requerimento de «recálculo dos juros nos termos previstos no artigo 4.º do referido DL 124/96, e o reembolso...

I.— Em contratos de mútuo oneroso, o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização. II. — Em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do art. 310.º,...

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I – O art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19-03, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 4-A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas as situações possíveis. II - A consideração global das disposições contidas no artigo 7.º, n.ºs 1, 2 e

O requerimento apresentado para cessação da execução mediante pagamento voluntário das custas e da dívida, ainda que tenha sido formulado em conformidade ao disposto no artigo 846.º do CPC e enquanto não for extinta a execução, resulta colocado em causa se for requerida e admitida a cumulação sucessiva de execução que implique num acréscimo substancial da dívida exequenda. (Sumário da Relatora)

Extinta ação executiva, por inutilidade superveniente da lide, face ao pagamento das prestações vencidas e em dívida do mutuário no âmbito contratual de crédito à habitação, com retoma do contrato de mútuo e do plano prestacional, no quadro protetivo legal do devedor, já perante um subsequente/novo incumprimento do plano acordado/renegociado pode o exequente obter a renovação da execução extinta...

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1 - Existindo uma norma especial que expressamente regula a suspensão da prescrição da pena quando tenha sido requerido o pagamento da multa em prestações (artigo 125.º, n.º 1, alínea d) do Cód. Penal), é de afastar a aplicação da norma geral consagrada na alínea a) do mesmo preceito legal. 2 - Para efeitos dessa al. d), a dilação do pagamento da multa inicia-se com a decisão que autorizar essa

I – O requerimento para pagamento da pena de multa em prestações pode ser for apresentado pelo condenado após o decurso do prazo previsto no n.º2 do artigo 489.º do CPP.

I- A suficiência do título deve permitir apurar qual a obrigação exequenda que dele consta, sem necessidade de indagação, sendo a sua existência por ele presumida. O título executivo há-de constituir, assim, instrumento probatório suficiente da obrigação exequenda. II- O art. 781.º do CC, ao determinar que a falta de pagamento de uma das prestações importa o vencimento imediato das restantes,...

I – O prazo de prescrição da pena de multa inicia-se com o trânsito em julgado da decisão e não com o termo do prazo legal para pagamento voluntário da multa. II – O conceito de dilação do pagamento da multa do artº 125º 1 al. d) CP consiste apenas no alargamento do prazo inicial até um ano e no deferimento do pagamento em prestações até ao máximo de 2 anos ( artº 47º3 CP), em que a

I - Prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do artigo 310.º, alínea e), do Código Civil, as prestações mensais e sucessivas, de valor predeterminado, em que se fracionou a obrigação de restituição do capital mutuado, acrescido de juros; II – Em caso de incumprimento por parte do mutuário de uma ou mais prestações, o exercício pelo credor da faculdade que o artigo 781.º do Código Civil

I. A dação em pagamento como forma de extinção das prestações tributárias é permitida no direito fiscal, e encontra-se prevista e regulada nos artigos 40/1 da Lei Geral Tributária (LGT) e artigos 87º, 201º e 202º do Código de Processo e Procedimento Tributário (CPPT) podendo ser efetuada antes da instauração do processo de execução fiscal ou na pendência da execução fiscal. II. Conta-se do ato...

I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...