requerimento contrato trabalho
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Acórdão nº 01082/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016
I - O Ministério Público não teve qualquer intervenção no requerimento intentado pelo autor/recorrente no que respeita ao pedido por este formulado, em nome próprio, ao FGS, nem existe norma que exigisse a intervenção do Ministério Público no processo de pagamento dos créditos emergentes por cessação do contrato de trabalho junto do FGS, designadamente, norma que lhe impusesse qualquer prazo que...
... 443º do Código do Trabalho de 2003 se vencia no âmbito na insolvência, ou ... , ou seja, na data da rescisão do contrato de trabalho com justa causa que ocorreu em ... Varas e Juízos Cíveis de Lisboa” requerimento para a instauração de processo de insolvência ... -
Acórdão nº 00163/12.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2014
... “que deferiu apenas parcialmente o requerimento para pagamento de créditos emergentes do o de trabalho apresentado”, mais peticionando o pagamento dos créditos emergentes do contrato de trabalho, no valor de 8.550€, mais juros, ...
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Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... úteis, contado da data da entrada do requerimento. Artigo 18.º Prevalência das funções de júri ... contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
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Portaria n.º 154/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de técnico ... úteis, contado da data da entrada do requerimento. Artigo 17.º Prevalência das funções de júri ... contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
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Acórdão nº 00581/17.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2019
... trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, o ... O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 17.08.2016, altura ...
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Acórdão nº 02582/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019
... de Gestão do Réu, que indeferiu o requerimento por si apresentado, de pagamento de créditos rgentes do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... declaração de impedimento e o seu requerimento, bem como o requerimento de recusa e o pedido de ... nas carreiras, faz -se na modalidade de contrato" de trabalho a termo resolutivo ... 4 - Sem preju\xC3" ...
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Acórdão nº 17082/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018
I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho fixar a data do início da relação...
... de Reconhecimento da Existência de Contrato de Trabalho contra Rádio Televisão de Portugal, ... , não tendo, igualmente, apresentado requerimento por via do qual aderisse ao articulado do ... -
Acórdão nº 12/18.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2020
... ção pela violação culposa do contrato está incluído nos créditos previstos no art ... 337º do Código de Trabalho; 2. Quanto ao momento do vencimento dos créditos ... da apelante, apresentou um requerimento para um processo especial de revitalização a 3 ...
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Acórdão nº 01644/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2019
I – De acordo com o disposto no artigo 2º nºs 4 e 5 do NRFGS o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento dos créditos que se tenham vencido nos seis meses anteriores à propositura da ação de insolvência ou à apresentação do requerimento no processo especial de revitalização ou do requerimento de utilização do procedimento extrajudicial de recuperação de empresas, e caso não existam...
... de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, peticionando que o mesmo fosse ... concedendo à autora procedência ao requerimento por esta formulado em 20/04/2016, e condenado a ... -
Acórdão nº 00686/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2021
... de 17.03.2017, que indeferiu o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de o de trabalho, bem como a condenação da ED a praticar o ato ... pagamento dos créditos emergentes desse contrato, “até ao montante de 9.090€”, inconformada ...
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Acórdão nº 02374/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
... “referente aos créditos emergentes do contrato de trabalho”, inconformado com a Sentença ... igual modo e de forma a instruir o requerimento de pagamento dos créditos emergentes do contrato ...
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Acórdão nº 01850/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
... ática de novo acto que defira o seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de o de trabalho, (proporcionais de férias referentes ao trabalho ... 2011 e indemnização por cessação do contrato de trabalho (calculada a 45 dias)], ainda que com ...
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Acórdão nº 00330/17.2BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
... -a por outra que aprecie o requerimento apresentado por este, reconhecendo a final o ... Réu, porque à data da cessação do contrato de trabalho do Autor não existia prazo para ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... contexto que, tendo em consideração o trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... seja convocada, nos termos da lei, a requerimento do conselho de administração executivo, do ...
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Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... ção prevista no n.º 1 depende de requerimento e da prova das condições de atribuição. 6 - O ...
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Acórdão nº 0785/17.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução
... do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho ... IV. Determina o artigo 3.º do ... temporais para apresentação do requerimento junto do FGS, dispondo o artigo 319.º da Lei ... -
Acórdão nº 00695/19.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
... o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho”, inconformada com a Sentença ... , no qual informa ter indeferido o requerimento apresentado pela Autora referido na alínea G), ...
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Decreto-Lei n.º 10-A/2020
... de ajuste direto para a formação de um contrato de aquisição ou locação de bens móveis e de ... 2 e 3 do artigo 120.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... requerimento da entidade empregadora, desde que não existam ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) De requerimento da décima parte dos advogados com inscrição em ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
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Acórdão nº 01315/17.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2022
I – As “decisões interpretativas de inconstitucionalidade”, repetidamente formulados pelo TC, da norma do nº 8 do art. 2º do DL nº 59/2015, de 21/4, «na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal, é de caducidade e insuscetível de qualquer interrupção
... fls. 452 e segs. SITAF): «A. O requerimento do aqui Recorrido foi apresentado ao FGS em ... de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho para que seja apresentado junto dos ... -
Acórdão nº 02397/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019
... da sociedade “PC, Lda.”, tendo o seu contrato cessado no dia 15.04.2013 ... V – O e intentou no Tribunal de Trabalho de Braga uma ação judicial contra a sociedade ... IX – O Requerimento do Recorrente foi apresentado ao Fundo de ...
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Acórdão nº 0621/17.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - O DL 59/2015 de 21 de Abril deixou de dar relevo ao prazo de prescrição dos créditos laborais que fossem reclamados ao Fundo de garantia salarial para estabelecer um prazo de caducidade para o exercício do direito de reclamar os créditos junto do Fundo cujo termo é o dia em que se completar um ano contado a partir da data de cessação do contrato de trabalho, art.º 2.º, n.º 8. II - A solução
... a condenação do Réu a reapreciar requerimento apresentado pela A., procedendo aos pagamentos ... um ano contado a partir da cessação do contrato de trabalho, sob pena de indeferimento; I. Com a ... -
Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999 (caso NULL)
... de segurança social ( CRSS ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha ...
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Acórdão nº 9910039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 1999
... de segurança social ( CRSS ), a requerimento do trabalhador cujo o contrato de trabalho tenha ...