requerimento contrato trabalho
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Aviso n.º 1851/2018
... na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º ... recrutamento com vista à celebração contrato"(s) de trabalho a celebrar nos termos da legislaç\xC3" ... deverão ser efetuadas através de requerimento, dirigido ao Sr. Presidente do Conselho de ...
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Acórdão nº 0808/17.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2019
Tendo a nova lei introduzido um prazo diferente do anteriormente estabelecido, não se pode considerar intempestiva, à luz do disposto no artigo 297.º do CC, a reclamação de créditos laborais apresentada junto do FGS claramente dentro do prazo de um ano a contar a partir da entrada em vigor da nova lei.
... UM PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO PERANTE O FUNDO DE GARANTIA SALRIAL, PRAZO QUE ... UM ANO CONTADO A PARTIR DA CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO; I) COM A ... -
Aviso (extrato) n.º 12944/2023
... de emprego público por denúncia do contrato de trabalho em fun- ... ções públicas pelo ... conforme requerimento apresentado pelo próprio, no qual comunicou a ...
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Aviso (extrato) n.º 13085/2023
... de emprego público, por denúncia do contrato de trabalho, da ... docente Paula Cristina de ... de Sousa Faria, conforme requerimento apresentado pela própria, no qual comunicou a ...
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Aviso n.º 19201/2022
... de emprego público, por denúncia do contrato de trabalho em fun- ... ções públicas pelo ... Rodrigues, conforme requerimento apresentado pelo próprio, no qual comunicou a ...
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Aviso (extrato) n.º 19923/2023
... de emprego público, por denúncia do contrato de ... trabalho, da docente Olga del Rosario ... conforme requerimento apresentado pela própria, no qual comunicou a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
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Acórdão nº 00880/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Março de 2019
... conclusões: 1.ª Em 04/09/2015, o contrato de trabalho celebrado entre o ora recorrente e a ... O requerimento do A foi apresentado ao FGS em 16.12.2016, altura ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ... contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ... requerimento a apresentar para o efeito deve constar a ...
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Aviso (extrato) n.º 17667/2022
... de emprego público, por denúncia do contrato de trabalho em fun- ... ções públicas pelo ... Dias da Silva, conforme requerimento apresentado pelo próprio, no qual comunicou a ...
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Acórdão nº 02043/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
... FGS, de 09/05/2016, que indeferiu o requerimento apresentado pela Autora, tendente ao pagamento de créditos emergentes da cessação do contrato de trabalho, inconformado com a Sentença ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 110/2020 de 14 de abril de 2020
... complemento regional à manutenção de contrato de trabalho, regulamentado nos termos anexos à ... à data da submissão do requerimento na Segurança Social para o apoio ...
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Aviso (extrato) n.º 3424/2022
... público, por denúncia do respetivo contrato de trabalho ... em funções públicas, com ... ), que a seguir se indicam, conforme requerimento apresentado e pelo qual co- ... municaram a ...
- Aviso (extrato) n.º 3424/2022
- Aviso n.º 1136/2024
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Aviso (extrato) n.º 22592/2022
... de emprego público, por denúncia do contrato de trabalho em funções ... públicas pelo ... ão Claro Garcia dos Santos, conforme requerimento apresentado pela própria, no qual comu- ...
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Acórdão nº 22191/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I–Tendo sido prolatados dois despachos liminares, de sentido oposto, a saber, um de normal recebimento do Requerimento Inicial da demandante, com a esperada designação da data para a realização da Audiência Final e a determinação da citação e notificação da Requerida, assim como da notificação da Requerente e outro, posterior, de indeferimento da Petição Inicial, por impossibilidade legal...
... do número 2 da Cláusula Primeira do Contrato de Trabalho por Tempo Indeterminado, assinado ... reservado para situações em que o requerimento inicial apresente vícios formais ou substanciais ... -
Acórdão nº 5383/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... A Ré procedeu à extinção do posto de trabalho em 28/02/2014 ... A Autora alega diferenças ... 1 a 14 + Procuração + Requerimento de Proteção Jurídica + Documentos de fls. 21 a ... ção diário ao longo da vigência do contrato de trabalho; c)– Deve a Autora ser condenada ...
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Aviso n.º 21141/2022
... de emprego público, por denúncia do contrato de trabalho em fun- ... ções públicas pelo ... Assunção Sousa Carril, conforme requerimento apresentado pelo próprio, no qual ... comunicou ...
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Aviso (extrato) n.º 16926/2023
... de emprego público por denúncia do contrato de trabalho em fun- ... ções públicas a ... Cristina Oliveira Ferreira, conforme requerimento apresentado pela própria, no qual comunicou a ...
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Aviso (extrato) n.º 7156/2023
... de emprego público, por denúncia do contrato de trabalho em fun- ... ções públicas pela ... Machado Cunha Vieira conforme requerimento apresentado pela própria, no qual comunicou a ...
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Acórdão nº 01543/16.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
... pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentado em 19.06.15, por não ter ... das quantias peticionadas no Requerimento apresentado ao Fundo de Garantia Salarial; 49 ...
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Acórdão nº 2958/21.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2022
I – O facto “À data indicada pelo Autor como sendo a que se considerava desvinculado da empresa, o mesmo já tinha pelo menos 2 anos de antiguidade” é conclusivo, uma vez que a conclusão relativa à existência, ou não, de 2 anos de antiguidade por parte do Autor terá de resultar dos factos que foram dados como provados, já não de um facto que se refere a tal existência, sem, porém,
... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... litigante de má-fé, o que fez no requerimento junto em 19-04-2022, afirmando que a condenação ... -
Portaria n.º 170-A/2020
... apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho, a introdução de um mecanismo de ... sítio eletrónico www.iefp.pt.2 - O requerimento é efetuado através do portal ...
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Acórdão nº 02672/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
I ¯ No âmbito do regime instituído pelo Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei nº 110/2009, de 16 de Setembro, a presunção estabelecida no nº 3 do seu artigo 32º ¯ presunção da existência da relação laboral ¯ apenas se aplica para efeitos contributivos, mantendo-se a obrigação contributiva; Mas já não é uma presunção de laboralidade: Essa...
... Réu, de 22-07-2014, que indeferiu o requerimento de pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, no valor de 9.676,11€ e a sua condenação a ...