requerimento certidão divida
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
... do Governo responsável pela área das finanças pode, a requerimento da entidade emitente, autorizar a aplicação ... do presente Regime ... b) Documento oficial de identificação fiscal ou certidão da entidade responsável pelo registo ou pela supervisão, ou pela ...
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Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro de 1985
... ão do regime de ajustamento) A requerimento do município interessado, o Ministério do ... coerciva, servindo de título executivo certidão passada pelos serviços municipais donde conste o ... 4 - Responde unicamente pela dívida, enquanto o fogo se encontrar arrendado, a ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... ção da administração central 4 - Dívida Pública 6 - Fluxos financeiros entre o ... o mesmo se mostre efetuado, a AT extrai certidão de dívida, com base nos elementos de que dispõe ... Quanto à pensão antecipada, o requerimento pode ser entregue quer no CNP, quer nos centros ...
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Aviso n.º 9179/2016
... ónio do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido. Artigo 9.º Legitimidade ... dos seguintes títulos executivos: a) Certidão extraída do título de cobrança relativo a ... correspondente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ...
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Parecer n.º 2/2019
... da receita 3.2.2.4 - Receita por cobrar - dívida em cobrança coerciva 3.2.2.5 - Receita ... ório quando os beneficiários no requerimento não juntam documento comprovativo, o que resulta ... é a que ocorre depois de emitida a certidão" de dívida pelo não pagamento no prazo de cobran\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... comerciais, a requerimento de sócios e credores da enti- ... dade ... necessárias para criar a certidão permanente. Com este ... serviço, a entrar em ... em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem ... a ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... Nesta conformidade, não acolhemos o requerimento do digníssimo Magistrado do Ministério ... para a I. ficasse uma dívida por liquidar, que em 31/12/2004 € era já de ... De acordo com a certidão de matrícula referente ao contrato de sociedade, ... -
Parecer n.º 2/2018
... Fiscal 3.2.3 - Despesa Fiscal 3.2.4 - Dívida Fiscal 3.2.5 - Programa Especial de Redução do ... ão dispor de caderneta predial e/ou de certidão da conservatória de registo predial com registo ... O requerimento da pensão pode ser apresentado pelo ...
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Acórdão nº 0992/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2011
I - A falta de notificação do parecer final do Ministério Público sobre a reclamação de um acto do órgão de execução fiscal só constitui nulidade processual se no parecer forem suscitadas questões novas susceptíveis de influenciar a decisão da reclamação; II - Em regra, a reclamação de acto do órgão de execução fiscal deve ser apresentada em tribunal incorporada no processo executivo; III - Se...
... PEF para o Tribunal juntamente com o requerimento da reclamação apresentada nos termos dos ... prestação de garantia do pagamento da dívida exequenda no PEF acima referenciado, tendo sido ... Serviço de Finanças foi extraída uma certidão que se encontra junta a fls. 53 a 66, dos autos, ... -
Acórdão nº 01373/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Não ocorre a nulidade processual consubstanciada na violação do princípio do contraditório e susceptível de influir no exame e decisão da causa, se a recorrente teve a oportunidade de pronunciar, como se pronunciou, no exercício do direito de audição sobre questão de impropriedade do meio processual suscitada pelo Ministério Público, expressando na ocasião o seu entendimento sobre a adequação
... a reclamação por ela interposta em requerimento de arguição de nulidades dirigido ao órgão de ... fls. 1 do PEF); a. Tem por base: i. Certidão de dívida n° 2015/2715656, emitida em ... -
Portaria n.º 233/2014 - Diário da República n.º 221/2014, Série I de 2014-11-14
... Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.° 3 do artigo 6.° da ... n) Certidão de incobrabilidade (Anexo XIV); ... o) ... procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea ... a) do n.° 1 do ...
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Acórdão nº 031/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2010
... ção fiscal contra si instaurada por dívida" respeitante ao IAPMEI, no montante de 55.757,10 \xE2\x82" ... de execução em causa, tem por base a certidão do acórdão proferido pelo Tribunal de Círculo ... Através de requerimento cuja data não se apura mas apresentado após o ...
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Lei n.º 118/2019
... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao ... execução fiscal comunica o pagamento da dívida exequenda, por via eletrónica, ao tribunal ... 6 - A certidão comprovativa de situação tributária ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... os 2 e 3, o agente de execução lavra certidão das ocorrências, junta os documentos exibidos e ... ção da suspensão, juntando ao requerimento os documentos disponíveis, dando do facto ... seguintes, os quais são considerados em dívida para todos os efeitos ... 4 - A recepção de ...
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Aviso n.º 10012/2022
... ónio do devedor para a satisfação da dívida ... exequenda e acrescido ... Artigo 9.º ... a) Certidão extraída do título de cobrança relativo a ... dente, acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida, o período a ...
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Portaria n.º 349/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... ção 1 — Efetuada a entrega do requerimento inicial ao abrigo do n.º 3 do artigo 6.º da ... n) Certidão de incobrabilidade (anexo XIV ); ... o) ... procedido ao pagamento voluntário da dívida, nos termos da alínea ... a) do n.º 1 do ...
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Regulamento n.º 915/2020
... UMa no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.Artigo 3.ºAcesso ao ... outro mecanismo de regularização de dívida" de propinas na UMa.Artigo 4.ºPlano de regulariza\xC3" ... , nomeadamente a emissão de diploma ou certidão de conclusão ou qualquer outro documento ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... tramitado entre as mesmas partes, requerimento que foi sugerido pelo próprio julgador ... a escritura de Justificação com esta certidão – Alínea F) dos factos assentes. 12. 7. Em 19 ... a segunda prestação do preço ainda em divida, ficando os Réus com a obrigação de ... -
Despacho n.º 12618/2020
... estudantes com valores de propina em dívida.2 - Podem aceder aos planos de regularização:a) ... parte do estudante que, através de requerimento dirigido ao Presidente do IPCA, manifesta o ... estudos.2 - A emissão de diploma, de certidão" de conclusão ou certidões relativas a atos acad\xC3" ...
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Despacho n.º 12444/2020
... planos de regularização os valores em dívida de propinas, taxas e emolumentos referentes ao ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização.Artigo 3.ºPlano de ... 2 - A emissão de diploma, bem como de certidão, declaração ou informação de qualquer ...
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Regulamento n.º 814/2020
... de regularização prevê o pagamento da dívida em prestações iguais e mensais, nunca ... requerimento", podendo este indicar o montante de cada prestaç\xC3" ... , nomeadamente, emissão de diploma ou certidão de conclusão, ou qualquer documento informativo ...
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Despacho n.º 9177/2020
... , e efetuar a posterior comunicação de dívida às Finanças para cobrança coerciva, caso este ... no momento da apresentação do requerimento do plano de regularização. 2.1 - A celebração ... de diploma, carta de curso, bem como de certidão de aprovação em unidades curriculares fica ...
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Acórdão nº 187/16.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
... a convolação da reclamação em requerimento de arguição de nulidades, dirigido ao órgão ... fls. 1 do PEF); a. Tem por base: i. Certidão de dívida nº 2015/2715656, emitida em ...
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Acórdão nº 2057/08.7TBACB-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010
I – O Fundo de Garantia Salarial (FGS), criado pelo DL nº 219/99, de 15/06 – que foi revogado pela Lei nº 35/2004, de 29/07 -, assegura o pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho em casos de incumprimento por parte das entidades empregadoras, especificando também como abrangidas as situações de insolvência. II - O requerimento instruído por parte do credor/trabalhador
... Salarial atravessou nos autos o requerimento de folhas 18 a 20, no qual invocando o ... de Agosto de 2010 e foi instruído com certidão emitida pelo FGS comprovativa do pagamento e da ... ão pagamento de salários e subsídios em dívida por parte da sua entidade patronal entretanto ... - Acórdão nº 0017352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999 (caso None)