requerimento certidão divida
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Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... a apresentaçáo pelo trabalhador de requerimento em formulário próprio, junto da secretaria do ... relativamente às retribuiçóes em dívida, devendo o empregador, até ao último dia de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... indicações em falta ou a passagem de certidão que as contenha, bem como, se necessário, de ... título de pagamento total ou parcial da dívida que o exequente tinha para com a Administração, ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha sido aposta a ... do devedor desde que: i) O montante da dívida não exceda a alçada do tribunal da relação e ... documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina ... 4 - Recusando-se o ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Permite -se, também, que o requerimento" executivo seja enviado e recebido por via electr\xC3" ... documentos que a acompanhem, e lavra certidão, que o citado assina. 4 -- Recusando -se o ... o seu valor exceder manifestamente o da dívida exequenda e dos créditos reclamados, o ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... ser prorrogado por outro ano, a requerimento do interessado, mediante autorizaçáo da ... Disposiçóes gerais ... Artigo 185 ... Dívida" à segurança social ... Consideram -se dívidas \xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... programa orçamental P006 — Gestão da Dívida Pública, que se mostrem necessárias em re- ... que os beneficiários apresentem um requerimento de prestação social ou apoio ... na segurança ... anos anteriores mediante certidão passada pelo serviço de finanças competente, ...
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Regulamento n.º 910/2021
... úteis subsequentes à entrada do requerimento ... N.º 200 14 de outubro de 2021 Pág. 295 ... natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como ... certidão de dívida ... 6 — A requerimento do ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... -se, em caso de deferimento do requerimento, com as necessárias adaptações, o dis- posto ... ou, sendo caso disso, de cópia da certidão a que se refere o n.º 7 do artigo 8.º do ... comunicado ao arrendatário o montante em dívida, salvo se previamente tiver sido intentada ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... ção de entidades comerciais, a requerimento de sócios e credores da entidade comercial ... legislativas necessárias para criar a certidão permanente. Com este serviço, a entrar em vigor ... efectuarem o pagamento da importância em dívida, acrescida de juros, sob pena de perderem a favor ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... em procedimento instaurado mediante requerimento dirigido ao director de finanças competente e ... , incluindo: i) O abono de família em dívida à morte do titular; ii) Os créditos ... -casal ou interessado junte a respectiva certidão de avaliação com a participação prevista no ...
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Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... - Se o bem tiver sido dado em garantia de dívida de terceiro ainda não exigível pela qual o ... o regime de bens do casamento; d) Junta certidão do registo civil, do registo comercial ou de ... Artigo 25.º Requerimento por outro legitimado 1 - Quando o pedido não ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... nas vendas de valores representativos de dívida são deduzidos dos juros corridos pagos na ... ção empresarial, me- diante requerimento, a apresentar até ao final do período de ... , pela Direcção -Geral dos Impostos, certidão de dívida nos termos e para os efeitos do ...
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Acórdão nº 00254/22.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-04-27
I – Não cumprindo o Recorrente os ónus processuais previstos na art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, terá que ser rejeitado, nessa parte, o respetivo recurso. II – A nulidade por falta de notificação de atos executivos ao mandatário constituído pela Recorrente nos processos de execução fiscal, não é do conhecimento oficioso nem constitui uma das nulidades insanáveis previstas no art. 165.
... para englobamento, será o valor global da divida exequenda em cada processo à data da entrada em ... [cf. requerimento da Reclamante a fls. 105 a 108 dos autos Certidão de dívida constante dos PEFs digitalizados a ... -
Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
... a) Apresentaçáo do requerimento de inventário; ... b) Conferência de ... 1 do artigo 18.; ... b) Apuramento de dívida litigiosa, nos termos do n. 2 ... do artigo 31.; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... em simultâneo juntamente com o requerimento inicial. Ao diminuir substancialmente a ... 9 - A certidão emitida pela câmara municipal comprovativa da ... a câmara aceitar, para extinção da dívida, dação em cumprimento ou em função do ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... trabalhador, líquidos dos valores em dívida ao Fundo de Garantia de Compensação do ... nos números anteriores mediante requerimento do trabalhador, no qual consta, designadamente, ... 4 — A cobrança coerciva tem por base certidão emitida pelo presidente do conselho de gestão ...
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Acórdão nº 229/21.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-02-10
I – A nulidade resultante da contradição entre os fundamentos e a decisão reporta-se à construção lógica da decisão quando a mesma se apresenta como viciosa, em manifesta colisão com os fundamentos em que se apoia. II – Só a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito, é considerada nulidade. A mera insuficiência ou mediocridade da motivação, podendo afetar o valor doutrinal da...
... indeferimento que se formou sobre o requerimento que dirigiu à Secção de Processo Executivo de ... si foi instaurada, para cobrança de dívida, no montante de €7.856,68, referente a ... emitiu a certidão de dívida que aqui se reproduz: ( ... )”, ... -
Acórdão nº 05/22.0BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2023
I - O CRCSPSS dispõe que o prazo de prescrição das obrigações por dívidas à Segurança Social (contribuições e quotizações) é de cinco anos e conta-se a partir da data em que a obrigação deveria ser cumprida (nos termos do art. 43.º do CRCSPSS, «[o] pagamento das contribuições e das quotizações é mensal e é efectuado do dia 10 até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que as contribuições e as...
... Com o requerimento de interposição do recurso, o Recorrente ... entidade exequente em reverter para si a dívida da devedora originária, nos termos do disposto ... em 2015/12/12, tendo por base a certidão de dívida ... 68/2015 ... I- Verifica-se que a ... -
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... ão das obras dos grupos III e IV, em requerimento dirigido ao Ministro da Agricultura, Comércio e ... importância correspondente às taxas em dívida ... 8 - Constitui receita da Direcção-Geral de ... Os requerimentos serão instruídos com certidão de teor da inscrição matricial dos respectivos ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... municípios, incluindo todas as formas de dívida, não poderá exceder o que existia em 31 de ... de aumentos de capital, mediante requerimento das entidades interessadas, apresentado antes da ... de Processo Tributário, constituindo a certidão de dívida emitida pela Direcção-Geral do ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... , o paga- mento voluntário das quotas em dívida determina a impos- sibilidade de aplicação de ... serviços, na declaração ou no requerimento referidos nos artigos 5.º e 6.º da Lei n.º ... ção pública profissional a respetiva certidão emitida por instituição de crédito ou empresa ...
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Acórdão nº 5471/17.3T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2018
1. - A jurisdição dos tribunais judiciais é materialmente incompetente para a execução de dívida por contribuições não pagas por advogado beneficiário à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS). 2. - A jurisdição competente para conhecer dessa execução é a administrativa e fiscal.
... de Execução de Coimbra, com base em certidão de dívida de contribuições não pagas para a ... Civil, indefiro liminarmente o requerimento executivo (certidão de dívida emitida pela ... -
Em vigor
Portaria n.º 260/2014 . Regulamento do Transporte de Doentes
... Artigo 34.º Requerimento de certificado de vistoria ... Artigo 35.º ... Artigo 36.º Pagamento de coimas em dívida" ... Artigo 37.º Taxas ... Capítulo VI Tripulaç\xC3" ... nomeadamente: ... a) Certidão do instrumento de constituição de pessoa ...
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Acórdão nº 20599/10.2T2SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-24
Sumário I–A prescrição configura-se como uma excepção peremptória, assumindo a natureza de um facto obstativo do exercício de um direito – cf., o nº. 3, do artº. 576º, do Cód. de Processo Civil ; II–no âmbito das dívidas à segurança social existe algum desvio ao regime geral daquela, nomeadamente, e desde logo, o vinculado conhecimento oficioso da excepção de prescrição, imposto pelo prescrito no
... e trinta e quatro cêntimos), conforme certidão que junta ; ... d)- Às quais acrescem os ... ções constantes na certidão de dívida ; ... – tendo o ora reclamado sido ... os documentos 1 a 4 juntos com o requerimento do reclamante de 4/6/2021, não tendo o apelante ... - Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017