requerimento abertura da instrução

I – A omissão de diligências para apuramento do movimento bancário dos sócios gerentes de uma sociedade declarada insolvente e para junção das declarações de IRS dos mesmos, com vista a esclarecer o destino dado às quantias recebidas, não integra qualquer nulidade processual, já que não se trata de diligências de realização obrigatória, isto é, legalmente impostas. II – O assistente,

1. A decisão instrutória proferida na sequência de requerimento de abertura de instrução efectuado pelo assistente, na qual o arguido é pronunciado por alguns dos crimes constantes de tal requerimento é irrecorrível, nos termos do artigo 310º, nº 1 do Código de Processo Penal; 2. A circunstância de a decisão instrutória não pronunciar o arguido por todos os crimes constantes do requerimento de...

1 - Não é suscetível de recurso, o despacho de admissão de outro, que fixa determinado efeito; uma vez que o Tribunal Superior não está vinculado ao efeito atribuído, o que faz sentido é fazer-se um requerimento ao Juiz relator, para alterar aquele efeito. 2 - Um recurso que sobe imediatamente tem sempre efeito suspensivo, do processo ou sobre a decisão recorrida. 3 - Durante o Inquérito por...

I – Tradicionalmente a jurisprudência considerava que o artigo 68.°, n.° 1, alínea a) do CPP consagrava um conceito restrito de ofendido, segundo o qual ofendido é o titular do interesse “direta”, “imediata” ou “predominantemente” protegido pela incriminação. II – O acórdão do STJ para fixação de jurisprudência n.° 1/2003 proferido a propósito do...

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

O requerimento para abertura de instrução consubstancia, materialmente, uma acusação, na medida em que, por via dele, é pretendida a sujeição do arguido a julgamento, por factos geradores de responsabilidade criminal. A estrutura acusatória do processo penal português, garantia de defesa que consubstancia uma concretização no processo penal de valores inerentes a um Estado de direito...

I - É amplamente aceite que na inadmissibilidade legal da instrução se insere o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente que não contenha a dedução de uma “acusação alternativa”, na qual se inclua uma concretização precisa e concisa dos factos objetivos e subjetivos conformadores dos ilícitos penais em causa, cumprindo a função de delimitar o objeto do...

I. É a acusação e o requerimento para a abertura de instrução que vão servir de referências temáticas à decisão instrutória. II. O Sr. Juíz da Instrução ao apreciar questão que é da competência do Juíz do julgamento, excedeu a sua competência e por isso a decisão que conheceu da acusação particular não objecto da instrução, padece de nulidade insanável (artº 119º, al. e) do CPP), de...

A exigência da descrição dos factos no requerimento de abertura de instrução pelo assistente radica na circunstância de este, partindo de um despacho de arquivamento do inquérito, dever fixar o objeto do processo, dentro do qual se moverá a atividade do juiz de instrução a quem é vedado alterar os factos alegados, fora das exceções previstas no artigo 303º, nº 1, do Código de Processo Penal. O...

I – O arguido pode requerer a abertura da instrução com o único propósito de que seja aplicada a suspensão provisória do processo. II – Não é fundamento bastante para se considerar inútil a instrução e, consequentemente, para rejeitar o requerimento de abertura de instrução, a circunstância do Ministério Público, quer no final do inquérito, quer após a apresentação do requerimento...

I. - Sendo a instrução uma fase facultativa, por via da qual se pretende a confirmação ou infirmação da decisão final do inquérito, o seu objecto tem de ser definido de um modo suficientemente rigoroso em ordem a permitir a organização da defesa. II. - Essa definição abrange, naturalmente, a narração dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena, bem como a indicação das disposiçõ

1. O único sentido gramaticalmente correcto do disposto no art. 188º nº 8 do Código de Processo Penal é o de que a partir do encerramento do inquérito, o assistente e o arguido: · podem examinar os suportes técnicos das conversações ou comunicações; e, · (podem) obter, à sua custa, cópia das partes que pretendam transcrever para juntar ao processo, bem como dos relatórios previstos no n.º 1; até...

• Legislação

I - A instrução é uma fase processual destinada a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito, em ordem a submeter, ou não, a causa a julgamento. II - A inadmissibilidade legal constitui uma das três formas legalmente previstas de rejeição do requerimento para abertura de instrução. III -Um dos princípios que presidem às normas processuais é o da economia...

O requerimento de abertura de instrução pode ser substituído por outro conquanto que seja apresentado dentro do prazo de abertura da instrução.

I - É admissível a indicação de factos na acusação [ou no despacho de pronúncia] por remissão para outra peça processual desde que ela não torne pouco clara, ambígua ou duvidosa a imputação dos factos ao arguido. II - Se, por causa da remissão, o arguido ficar com dúvidas a respeito dos factos que lhe são concretamente imputados, tal não será admissível na medida em que afeta e dificulta os...

Questão prejudicial é a questão jurídica concreta que, embora autónoma quanto ao seu objecto relativamente à questão principal do processo em que surge e podendo por isso ser objecto próprio de um outro processo, se revela como questão condicionante do conhecimento e decisão da questão principal (Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Vol. I, 4ª Ed., 114); II. - A questão...

I. Como sabido, a instrução destina-se, consoante os casos, ou a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou a proceder ao controlo judicial da decisão do Ministério Público de arquivar, sempre tendo em vista a submissão ou não da causa a julgamento (art. 286.º, n.º 1, CPP). II. A instrução não é um pré-julgamento, nem tão pouco se traduz numa forma de completar. ou ampliar a...

I – Segundo o n.º 2 do art.º 8º do Regulamento das Custas Processuais, “a taxa de justiça devida pela abertura de instrução requerida pelo assistente é auto liquidada no montante de 1 UC; podendo ser corrigida, a final, peio juiz para um valor entre 1 UC e 10 UC, tendo em consideração a utilidade prática da instrução na tramitação global do processo”; II – Na falta de...

Determinada a reabertura do inquérito, pode a assistente, em face de novo despacho de arquivamento, requerer a abertura de instrução com vista a que aquela decisão seja novamente sindicada pelo juiz, por inexistir qualquer caso julgado formal resultante da rejeição do anterior requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal.

O requerimento para abertura de instrução vincula tematicamente o juiz de instrução, delimita o objecto do processo, tendo a lei por excluída uma qualificação jurídica assente numa nova base factual substancialmente distinta da contida no requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente.

I - Se a assistente havia previamente renunciado ao exercício do direito de queixa, verifica-se falta de legitimidade para o exercício da ação penal pela prática de crime de injúria. II - A decisão instrutória que se debruça apenas sobre os crimes de que o requerente da instrução é acusado, e não sobre os crimes por ele imputados a outrém no requerimento de abertura de instrução, enferma de...

1. 0 requerimento de abertura de instrução está enquadrado no direito ao juiz, no direito a ver o seu caso apreciado jurisdicionalmente. 2. Tal direito não pode ser configurado como um direito formal, mas sim como tutela efectiva do seu direito, conforme é claro no artigo 20º da CRP e repetidamente afirmado pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 3. Se o assistente...