requerimento abertura da instrução

I - Tendo o Ministério Público, encerrado o inquérito, decidido pelo arquivamento do processo, com o fundamento de, perante os elementos recolhidos, não se alcançar que o comportamento dos arguidos integre qualquer ilícito criminal, pode o assistente requerer a abertura da instrução, formulando implicitamente uma acusação, que a fase instrutória se destina a comprovar, sendo que sem essa acusação

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

1.- O requerimento de abertura de instrução tem que materializar uma verdadeira acusação. 2.- A omissão narrativa dos concretos factos fundamentadores da aplicação ao sujeito-arguido duma pena ou duma medida de segurança, gera uma verdadeira ineptidão e nulidade do requerimento de instrução, tornando juridicamente impossível a realização da fase instrutória, por falta de objeto, e inúteis, e...

Ocorre uma situação de inadmissibilidade legal da instrução quando o requerimento para a sua abertura não descreve os factos concretos da conduta criminosa imputada ao arguido, podendo o vício ser conhecido oficiosamente em recurso.

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal, o requerimento de abertura de instrução que não descreve os factos atinentes ao elemento subjectivo da infracção imputada ao arguido.

1. O reconhecimento do assistente como sujeito processual bem como o seu estatuto processual não despublicizam, o processo penal. 2. O processo penal tem essencialmente natureza pública, pois é ao Estado que cabe o exercício da acção penal (note-se que mesmo nos crimes particulares é o Ministério Público que dirige a investigação). 3. Tanto o requerimento de acusação, do Ministério Público...

I  -   Como o STJ vem defendendo, de forma uniforme, o requerimento de abertura de instrução, quando apresentado pelo assistente na sequência de um despacho de arquivamento pelo MP, deve conter, para além do mais, a narração, ainda que sintética dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança e a indicação das disposições legais aplicáveis, ex vi do n.º

I - No caso de ter sido proferido despacho de arquivamento, o requerimento de abertura de instrução determinará o objecto desta, definindo o âmbito e os limites da investigação a cargo do juiz de instrução, bem como os da decisão de pronúncia. II - Atento o paralelismo que se estabelece entre a acusação e o requerimento para abertura de instrução deduzido pelo assistente na sequência de um...

A falta ou omissão no requerimento do assistente para abertura da instrução das razões de facto e de direito de discordância relativamente à não acusação ou despacho de arquivamento constitui mera irregularidade que não afecta o valor do acto praticado, pelo que quando não arguida tempestivamente se deve ter por sanada

A prorrogação do prazo prevista no art. 107º, n.º 6 do CPP só é possível nos casos aí taxativamente indicados (contestação do pedido cível, art. 78º; requerimento para abertura da instrução, art. 287º e apresentação da contestação, acompanhada do rol de testemunhas, art. 315º), não sendo lícita a prorrogação do prazo de interposição do recurso em processo penal, nos casos em que o recorrente...

A possibilidade prevista no art. 307º, nº 1, do Código de Processo Penal de fundamentação da decisão instrutória por remissão para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instrução refere-se somente à dispensa da narração/descrição dos factos e da respectiva qualificação jurídica, não desobrigando o juiz de instrução de explicitar os motivos pelos...

I - Tendo o Ministério Público, encerrado o inquérito, decidido pelo arquivamento do processo, com o fundamento de, perante os elementos recolhidos, não se alcançar que o comportamento dos arguidos integre qualquer ilícito criminal, pode o assistente requerer a abertura da instrução, formulando implicitamente uma acusação, que a fase instrutória se destina a comprovar, sendo que sem essa acusação

I. O habeas corpus, constitucionalmente consagrado como direito fundamental contra o abuso de poder, traduz-se processualmente numa providência expedita contra a prisão ou detenção ilegais, independente do direito ao recurso enquanto garantia do direito de defesa em processo penal (artigos 31.º e 32.º, n.º 1, da Constituição), sendo uma garantia privilegiada do direito à liberdade garantido nos...

No requerimento de abertura de instrução, o assistente pode, na descrição dos factos, remeter para a narração que deles tenha feito na queixa.

I -Na instrução, a estrutura acusatória do processo e o inerente princípio da acusação, limitam a liberdade de investigação do juiz ao próprio objecto do processo. II- Por isso, no requerimento de abertura da instrução, o assistente tem de identificar as pessoas que quer ver submetidas a julgamento, não sendo admissível instrução contra incertos e tem de descrever factos concretos que permitam...

I - O requerimento para abertura da instrução requerida pelo assistente deve conter, para além do mais, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a...

1. Com as alterações introduzidas ao CPP pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, a constituição de arguido em inquérito deixou de ter carácter automático . 2. O Juiz, o Ministério Público ou o órgão de polícia criminal não têm de constituir arguida e interrogar como tal a pessoa determinada contra quem corre inquérito se não houver suspeita fundada da prática de crime. 3. A falta de constituição de...

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento do assistente para abertura de instrução que não descreva os elementos subjectivos do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido.

Deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, o requerimento do assistente para abertura de instrução que não descreva os factos integradores do crime por cuja prática pretende a pronúncia do arguido.

I - Tendo sido pedido o patrocínio judiciário, o prazo que então decorria para o requerimento da abertura da instrução suspende-se, o que significa que não fica inutilizado o prazo decorrido até à suspensão.

O requerimento de abertura de instrução que indica o nome do arguido, constando a identificação completa deste nos autos, não pode ser rejeitado com o fundamento na falta de identificação do arguido.

O requerimento do assistente de abertura de instrução, se não contiver os factos integradores do crime aí imputado ao arguido, deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução, não havendo lugar a convite para aperfeiçoamento.

O requerimento do assistente para abertura de instrução que não descreve os factos integradores do crime pelo qual pretende a pronúncia do arguido deve ser rejeitado, por inadmissibilidade legal da instrução.

I - O requerimento de abertura de instrução deve conter a descrição dos factos imputados ao arguido e a indicação das disposições legais violadas, sob pena de a abertura de instrução ser rejeitada. II - Se o requerimento não preencher os requisitos legais não há lugar a convite para o seu aperfeiçoamento.