representação fiscal
12620 resultados para representação fiscal
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Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17
... estabelecimentos, locais de atendimento e outras formas de representação comercial da empresa relacionadas com a atividade de gestão de ... dos operadores económicos, o respetivo número de identificação fiscal e o endereço de correio eletrónico de cada utilizador ... 5990 5 - As ...
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Acórdão nº 2041/12.6TVLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
Em momento lógico-jurídico prévio, para concluir pela existência de um quadro subsumível ao cumprimento defeituoso, cabe ao credor fazer a prova do defeito, do dano e do nexo causalidade, pois a responsabilidade do devedor pelo não cumprimento depende da existência destes pressupostos e também da verificação da culpa concreta ou presumida. (Sumário do Relator)
... , porque não tinha conhecimento do processo de execução fiscal ... B) Quanto aos temas da prova, dir-se-á o seguinte, mais ... , as partes referem nos seus articulados a questão da representação fiscal da sociedade comercial ... S) Tal não consta no objecto do ... - Acórdão nº 0250396 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 14/18.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2019
1. Dada a estreita correlação e interdependência que se verifica entre o procedimento de inspecção e o procedimento de liquidação, o mandato forense constituído no primeiro é extensivo ao segundo, visto que ao conferir tal mandato o contribuinte mandante visa assegurar a mais ampla defesa em relação a quaisquer actos que lesem ou sejam potencialmente lesivos da sua esfera jurídica, incluindo o...
... com a sentença do TAF do Funchal que na oposição à execução fiscal instaurada pelo Serviço de Finanças de Machico, para a cobrança ... no artigo 5.° do CPPT, é distinto da figura da "representação fiscal", prevista no n.° 6 do artigo 19.° da LGT, e com a mesma não ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 105.º Não outorga do contrato ... Artigo 106.º Representação na outorga do contrato ... Capítulo XII Relatórios ... Artigo 107.º ... ço dos poderes do director de fiscalização da obra (antigo «fiscal da obra»); (iii) uniformização do regime de ... garantias ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... A.), mantendo o seu número de matrícula e de identificação fiscal ... 2 - É extinta a EP, S. A., transferindo -se as suas atribuições e ... l) Aceitar doações, heranças ou legados, em representação da IP, S. A.; ... m) Constituir mandatários, em juízo e fora dele, aos ...
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Acórdão nº 087/16.4BEFUN de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
I - Os actos de liquidação praticados no seguimento de um procedimento de inspecção tributária em que tenha sido constituído mandatário tributário são actos intrinsecamente ligados àquele procedimento, mas que gozam de autonomia jurídico-procedimental em relação ao mesmo, uma vez que o procedimento de inspecção tributária termina com a assinatura do relatório final da inspecção, onde são...
... Estatuto da Ordem dos Advogados: «O mandato judicial, a representação e assistência por advogado são sempre admissíveis e não podem ser ... em 1ª instância que julgou procedente a oposição à execução fiscal n.º 3450201501148370» ... 1.3. Contra-alegou a Recorrida, concluindo ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... Artigo 22.º Boa governação no domínio fiscal Com vista ao reforço e ao desenvolvimento das atividades económicas, ... ) A criação ou a manutenção de uma sucursal ou de uma representação no território de uma Parte para efetuar uma atividade económica; d) ...
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Acórdão nº 09608/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... ária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte.” necessário será constatar que no exercício do seu ... íveis de configurar pagamentos de despesas em efectiva representação da empresa. A única excepção, foi relativa ao administrador Luís…, ...
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Acórdão nº 153/13.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021
Constituem acréscimo ao lucro tributável do exercício, enquadradas na categoria de variações patrimoniais positivas, as quantias pagas por Administração fiscal estrangeira a título de reembolso de IVA assente em operações fiscais não demonstradas, refletidas na contabilidade.
... na posse dos meios monetários restituídos pela administração fiscal espanhola, negando-se que a A…. haja realizado adiantamentos ou ... havia conferido mandato e actuando em manifesto abuso de representação, a terão envolvido, soube-o entretanto, num esquema de operações ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... , ainda que não se encontrem abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser alienados ou onerados por ... 5 - Caso se trate de pedido relativo a representação judiciária e mandato forense, ou a entidade contratante integre a ação ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... , ainda que não se encontrem abrangidas por processo de execução fiscal. 2 - Os bens aceites em pagamento podem ser alienados ou onerados por ... os serviços referidos no número anterior, excluindo a representação judiciária e o mandato forense, incidam em matéria económico-financeira ...
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Acórdão nº 2259/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
... ção intentada pelo recorrido, J…………, visando a execução fiscal nº…….-2006/… ... e apensos, a qual corre seus termos no 2º. Serviço ... o instituto jurídico e tendo em conta o instituto da representação que, como dispõe o artigo 258.º do Código Civil “o negócio jurídico ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... fiscal" à especificidade das dívidas à segurança social e da criação das sec\xC3" ... , e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido prestadas contas até ao termo do exercício; ...
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Acórdão nº 07229/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2018
... a oposição que deduziu, como revertido, no processo de execução fiscal nº ... , originariamente instaurado contra a sociedade “P ... – ... que não queria que um terceiro outorgasse na escritura em representação da P ... Referiu que, à data da celebração da escritura dos bens ...
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Despacho n.º 7715/2018
... Universidade de Essex, Reino Unido (1998 a 1999)Mestrado em Direito Fiscal Internacional pela Universidade de Georgetown, EUA (1999 a ... ção (março 2017 a junho 2018)Conselheiro Fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (setembro 2012 ...
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Despacho n.º 2209/2017
... Universidade de Essex, Reino Unido (1998 a 1999)Mestrado em Direito Fiscal Internacional pela Universidade de Georgetown, EUA (1999 a 2000) ... a 2010)3 - Atividade profissional:Conselheiro Fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (setembro 2012 ...
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Despacho n.º 7715/2018
... Universidade de Essex, Reino Unido (1998 a 1999)Mestrado em Direito Fiscal Internacional pela Universidade de Georgetown, EUA (1999 a ... ção (março 2017 a junho 2018)Conselheiro Fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (setembro 2012 ...
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Acórdão nº 07437/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
I. As mais-valias obtidas por uma Sociedade de Gestão de Participações Sociais (SGPS), cuja tributação se encontrava suspensa por reinvestimento do valor de realização dos bens alienados nos termos do art. 44.º do CIRC, ficariam sujeitas a tributação no momento da fusão em virtude da anulação das partes de capital detidas na sociedade fundida em que se efectuou o reinvestimento, mas a essa...
... , de 3 de Novembro não pode deixar de sem entendida como um encargo fiscal, sendo que o normativo em apreço ( no seu n° 2 ) limita o montante ... , pela sua natureza, revestem a natureza de despesas de representação", nos termos do n.º 7 do artigo 81.º do CIRC, sujeitas a tributação aut\xC3" ... -
Acórdão nº 1072/11.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
... à execução fiscal nº 154… ... e apensos, no âmbito da qual é executado por reversão na ... exercido a gerência de facto por parte do Oponente, em representação da devedora originária, e que a insuficiência e a fundada inexistência ...
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Acórdão nº 05665/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2015
... ão intentada por António ... , visando a execução fiscal nº…………………… e apensos, a qual corre seus termos na ... a quo, mas sim no exercício e investido dos poderes de representação da devedora originária; 15-As partes que outorgaram a escritura de compra ...
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Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
... Do ponto de vista fiscal, as ajudas de custo estão sujeitas a tributação na parte em que excedam ... os trabalhadores da empresa (excepto nas despesas de representação), e são conhecidas como despesas como «deslocação e estada», ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... e solidariamente todos os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios autorizarem, sendo que os ... do registo, por qualquer membro da administração, do conselho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da sociedade ou por sócio, bem como ...
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Acórdão nº 0513/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017
Na impugnação judicial da liquidação da «taxa de segurança alimentar mais», prevista no DL n.º 119/12, de 15/6, e porque não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, não há que recorrer subsidiariamente ao regime constante do artigo 11.º do CPTA, pois que, nos termos da aI. a) do n.º 1 do art. 15.º do CPPT, compete ao Representante da...
... Fiscal de Mirandela, os atos de liquidação das duas primeiras prestações de ... 15/6, e porque, não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, também não há que ... -
Acórdão nº 0994/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014
Na impugnação judicial da liquidação da denominada «taxa de segurança alimentar mais», prevista no DL n.º 119/12, de 15/6, e porque não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, também não há que recorrer subsidiariamente ao regime constante do art. 11.º do CPTA, pois que nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 15.º do CPPT, compete ao...
... Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, no processo de impugnação que ali corre termos sob o n.º ... Fazenda Pública a entidade que actua processualmente em representação da administração tributária ... Conclui-se do exposto que ...