representação fiscal

12620 resultados para representação fiscal

  • Acórdão nº 0513/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Na impugnação judicial da liquidação da «taxa de segurança alimentar mais», prevista no DL n.º 119/12, de 15/6, e porque não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, não há que recorrer subsidiariamente ao regime constante do artigo 11.º do CPTA, pois que, nos termos da aI. a) do n.º 1 do art. 15.º do CPPT, compete ao Representante da...

    ...Fiscal de Mirandela, os atos de liquidação das duas primeiras prestações de ... 15/6, e porque, não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, também não há que ...
  • Acórdão nº 0994/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    Na impugnação judicial da liquidação da denominada «taxa de segurança alimentar mais», prevista no DL n.º 119/12, de 15/6, e porque não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, também não há que recorrer subsidiariamente ao regime constante do art. 11.º do CPTA, pois que nos termos da al. a) do n.º 1 do art. 15.º do CPPT, compete ao...

    ...Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, no processo de impugnação que ali corre termos sob o n.º ... Fazenda Pública a entidade que actua processualmente em representação da administração tributária. Conclui-se do exposto que relativamente ...
  • Acórdão nº 0754/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    Concedido o apoio judiciário, na modalidade de nomeação de patrono, numa acção executiva pendente quando o executado decidiu opor-se à venda, tal nomeação não se circunscreve a essa concreta oposição, passando, daí em diante, a valer como representação do executado para todos os efeitos legais nesse processo executivo, impondo-se, em conformidade a notificação do patrono de todos os actos...

    ... JurisdicionalDecisão recorrida – Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu . 20 de Abril de 2016. Julgou procedente a reclamação, por ... concreta oposição ou passa, daí em diante, a valer como representação do executado para todos os efeitos legais nesse processo executivo. O ...
  • Lei n.º 83/2017
    ...; f ) Outras operações financeiras ou imobiliárias, em representação" ou em assistência do cliente. 3 — Os profissionais a que se refere a al\xC3"... do documento de identificação; vii ) Número de identificação fiscal ou, quando não dis- ponha de número de identificação fiscal, o número ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 1 - Os menores e os maiores acompanhados sujeitos a representação só podem estar em juízo por intermédio dos seus representantes, exceto ... por a causa pertencer ao âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal competente é interposto para o ...
  • Lei n.º 26/2016
    ...ção e documentos abrangidos pelo segredo de justiça, segredo fiscal, segredo estatístico, segredo bancário, segredo médico e demais ... Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representação no valor de 20 % do respetivo vencimento base. 2 - À exceção do ...
  • Deliberação (extrato) n.º 419/2017
    ...- Acompanhamento das Comissões;10 - Internato Médico;11 - Representação Institucional;12 - Ligação com Fiscal Único;13 - Unidade de Gestão dos ...
  • Acórdão nº 489/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021

    I - No quadro legal aplicável à data dos factos, a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal, sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública, nem oficiosamente...

    ...fiscal nº ………………. e apensos, que corre termos no Serviço de ... Senão vejamos: I - Da ilegitimidade da Representação da Fazenda Pública para a arguição da excepção da incompetência ...
  • Despacho n.º 2209/2017
    ... Universidade de Essex, Reino Unido (1998 a 1999)Mestrado em Direito Fiscal Internacional pela Universidade de Georgetown, EUA (1999 a 2000) ... a 2010)3 - Atividade profissional:Conselheiro Fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia em Bruxelas (setembro 2012 ...
  • Acórdão nº 558/07.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    1. A prescrição consubstancia uma excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário (cfr.artº.27, §2 e 3, do C.P.C.Impostos; artº.259, do C.P.Tributário; artº.175, do C.P.P.Tributário), a qual é passível de exame noutras formas de processo, que não a oposição a execução fiscal, nomeadamente, no âmbito de reclamação de decisão do órgão da execução fiscal prevista no...

    ... a oposição intentada pelo recorrente, visando a execução fiscal nº.. e apensos, a qual corre seus termos no 1º. Serviço de Finanças de ...exerceu funções de representação e de gestão da sociedade executada originária, “M.., Lda.”, enquanto ...
  • Acórdão nº 01273/08.6BELRS 01364/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020

    I – Embora da conjugação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 19.º da LGT (antes da entrada em vigor da Lei n.º 64-B/2011, de 30-12 e do aditamento efectuado ao referido artigo pela norma substanciada no seu n.º 9), resultasse que o legislador nacional condicionava o exercício de determinados direitos pelos contribuintes não residentes, incluindo os de reclamação, recurso ou impugnação, à nomeação de...

    ... procuração forense, cujo escopo é conferir poderes de representação judicial, nada tendo que ver com a figura de representante legal que é ...fiscal manifestamente discriminatório. 12. Não existe qualquer dúvida que o ...
  • Despacho n.º 12738/2022
    ...ao final de setembro de 2019. Foi conselheiro fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. em ...
  • Despacho n.º 32/2023
    ...final de setembro de 2019;. Foi conselheiro fiscal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia. em ...
  • Deliberação n.º 486/2017
    ...Representação institucional em diversas reuniões internacionais;Membro do Conselho ...
  • Deliberação n.º 486/2017
    ...Representação institucional em diversas reuniões internacionais;Membro do Conselho ...
  • Acórdão nº 438/12.0IDLSB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I-A possibilidade de suspensão do processo penal fiscal nos termos do artº 47º nº 1 do RGIT está delimitado por requisitos taxativos e cumulativos. Para que tal suspensão ocorra, é necessário que  esteja pendente processo de impugnação  judicial ou oposição á execução e que para além disso, nestes se debata uma verdadeira questão prejudicial, ou seja tem que ser ali discutida a  situação...

    ... e que consubstancia a prática pelos mesmos de um crime de fraude fiscal, p.p. pelo artº 103º, nº 1, al. b) do RGIT aprovado pela lei 15/2001, ... ou erro de escrita, pois ali deveria constar :  “em representação da fazenda pública veio a Autoridade Tributária e Aduaneira ...
  • Acórdão nº 0276/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    Na impugnação judicial da liquidação da denominada «taxa de segurança alimentar mais», prevista no DL n.º 119/12, de 15/6, e porque não há caso omisso quanto à matéria da representação em juízo da entidade liquidadora desse tributo, também não há que recorrer subsidiariamente ao regime constante do art. 11.º do CPTA, pois que nos termos da aI. a) do n.º 1 do art. 15.º do CPPT, compete ao...

    ...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, no processo de impugnação que ali corre termos sob o n.º ...ção de que é ao recorrente que cabe assegurar a representação em juízo “…dada a inexistência de norma legal expressa que atribua ...
  • Acórdão nº 02801/13.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022

    I - A declaração de insolvência priva imediatamente o insolvente, por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que passam a competir ao administrador, assumindo o mesmo a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência (cf. artigos 81.º, n.ºs 1 e 4 do CIRE). II -...

    ..., notificada da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" do Porto que julgou procedente a Oposição Judicial deduzida por “A…\xE2\x80"... Sociedades Comerciais], não afasta a necessidade de a sua representação em matéria patrimonial e tributária dever passar sempre pelo ...
  • Acórdão nº 02272/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, datada de 28-02-2014, que julgou procedente a pretensão ...representação desta, vinculando-a perante terceiros, atentos os contornos normativos que ...
  • Acórdão nº 711/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018

    1. O artº.27, da L.G.T., na redacção resultante da Lei 107-B/2003, de 31/12 (OE de 2004) prevê a responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto de duas figuras jurídicas distintas: a do gestor de bens ou direitos e a do representante fiscal, neste último caso, por via da presunção consagrada no nº.3 daquela norma. 2. Haverá, antes de mais, que fazer a distinção entre estas duas figuras...

    ...ção intentada pelo recorrido, V..R..F.., visando a execução fiscal nº...-, a qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finanças de Lisboa, ... do mandato parece acarretar a aceitação implícita da representação fiscal; 22. Assim, cabia aos procuradores a obrigação de obter a ...
  • Acórdão nº 01362/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 2015

    I – A recorrente como herdeira do executado tem interesse em ver reconhecida a prescrição da dívida exequenda. II – Mas sendo a oposição à execução fiscal um incidente processual que tem a natureza de uma contestação, desde que citado o cabeça de casal em representação da herança indivisa, qualquer herdeiro não pode deixar de ser considerado como terceiro na oposição em curso. III

    ...A……, identificada nos autos, opôs-se à execução fiscal nº. 3905199501006959 no Tribunal Tributário de Lisboa, invocando a sua ...
  • Despacho n.º 9647/2017
    ... maio de 1994, exerceu funções no núcleo jurídico e de representação da Fazenda Pública no Tribunal Fiscal e Aduaneiro do Porto, na Alfândega ...
  • Despacho n.º 2790/2019
    ... concedendo-lhes poderes forenses gerais para intervirem em representação do Instituto nas ações em que este seja autor ou réu, interessado ou ...ção de valores apurados no âmbito do processo de execução fiscal até ao limite de 30.000,00(euro) (trinta mil euros); 1.14 - Requerer, em ...
  • Despacho n.º 7430/2018
    ... concedendo-lhes poderes forenses gerais para intervirem em representação do Instituto nas ações em que este seja autor ou réu, interessado ou ...ção de valores apurados no âmbito do processo de execução fiscal até ao limite de 30.000,00(euro) (trinta mil euros); 1.14 - Requerer, em ...
  • Acórdão nº 00160/06.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2016

    1. Alcançando-se acordo no processo de revisão da matéria tributável, em regra, não poderá na impugnação judicial da liquidação operada com base nele assacar-se qualquer ilegalidade da avaliação indirecta em decorrência do disposto no art. º86º nº 4 da L.G.T. 2. Sendo a relação entre a contribuinte e o seu representante na Comissão de Revisão juridicamente qualificável como de mandato com...

    ... C.., Lda., vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida da ... instruções e ordens recebidas por esta e dos direitos de representação - pois esta última (IMPUGNANTE) em caso algum aceitou haver lugar a ...

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