renuncia do toc

162 resultados para renuncia do toc

  • Acórdão nº 01540/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020

    I - Compete à AT reunir indicadores objetivos e suficientemente indiciadores de que os custos titulados nas faturas não foram efetivamente suportados por quem as apresenta. II – Cumprido esse objetivo, compete ao sujeito passivo comprovar que as operações tituladas nas faturas ocorreram efetivamente e correspondem a um custo suportado no âmbito da atividade empresarial. III – Nos...

    ... pela AGÊNCIA S., durante algum tempo, as declarações de remunerações para a Segurança Social daquela sociedade ... " → “A renúncia de colaboração com a empresa foi iniciativa sua porque, além de não pagarem os serviços prestados, não era fornecida atempadamente a ...
  • Acórdão nº 1830/10.0TBFIG-Q.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    Ao reportar-se tanto aos administradores de direito como aos administradores de facto, no art. 189º, nº 2, a), do CIRE, o legislador não visa excluir da qualificação da insolvência os administradores de direito que não exerçam as suas funções de facto, mas estender também tal qualificação aos administradores de facto, isto é, àqueles que praticam atos de administração sem que se encontrem...

    ... 3.         Assumiu então as funções de gerente o sócio (…) 4.         A renúncia" à gerência por parte de (…) foi inscrita no registo em 6 de janeiro de 2010, data em que foi inscrita a designação como gerente de (…) 5.  \xC2" ...
  • Acórdão nº 652/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - O valor mínimo constante do n.º 4 do artigo 53.º do Código do IRC, deve ser entendido como uma mera presunção ilidível, em ordem ao consignado no artigo 73.º da LGT. II - A inatividade da empresa não afasta per se a incidência, porém a sujeição a IRC nunca prescinde do pressuposto de rendimentos, que concretizam a possibilidade de sujeição àquele tributo em factos constitutivos da...

    ... 28. Em assembleia geral realizada no dia 30 de Setembro de 2002, foi aprovada, por unanimidade do capital social presente, a renúncia de J… ao cargo de gerente da F…, com efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2002 – cfr. os documentos reproduzidos a fls. 158 a 161 do processo ...
  • Acórdão nº 02026/04.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015
    ... O regime simplificado tem sempre como pressuposto uma opção do contribuinte que renuncia ao seu direito subjectivo de ser tributado com base na contabilidade. Temos deste modo uma daquelas situações em que a lei atribui relevância à ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) O sócio e gerente de uma sociedade por quotas não pode ser responsabilizado por todo e qualquer prejuízo sofrido pela sociedade durante a sua gerência, mas, tão só, por aqueles que possam resultar dos seus comportamentos que integrem violação do dever de cuidado ou de lealdade, dentro de um juízo de causalidade adequada. II) O dever de gestão não compreende o dever de tomar decisões...

    ... 38 do Livro 56-E, do Cartório Notarial de…., com renúncia à gerência, cederam as suas quotas ao Réu B… ... 6. Em consequência de tal cessão de quotas, a distribuição do capital social da Autora ...
  • Acórdão nº 425/12.9TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2019

    I - Aos casos em que o recorrido pode requerer a ampliação do âmbito do recurso nos termos do art. 636.º do Código de Processo Civil, deve juntar-se ainda o caso do recorrido ter interesse em impugnar uma decisão intercalar da 1ª instância que não admite apelação autónoma. II - Não tendo o recorrido impugnado tal decisão no recurso de apelação interposto pela contraparte, transitou a mesma em...

    ... II, também com domicílio em ... 24º - À data da renúncia referida em 47º dos factos provados, a situação fiscal da sociedade não estivesse regularizada ... 25º - A 1ª Ré nunca tivesse sido gerente ...
  • Acórdão nº 9041/07.6TBBRG-AB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2012

    1- No que concerne aos pressupostos que determinam a qualificação da insolvência como culposa, embora sem unanimidade, mas de forma largamente maioritária, a doutrina e a jurisprudência têm vindo a interpretar a presunção de existência de culpa grave a que alude o nº 3 do artº 186º do CIRE no sentido de que, sendo constatada a omissão do dever, a lei apenas faz presumir a culpa grave do...

    ... a matrícula da Insolvente, a Recorrente teve até um papel dominante pelo menos no domínio da gestão corrente da mesma pois, até à sua renúncia como gerente, como se disse em 05.10.2007, mas apenas averbada registralmente em 06.11.2007, praticamente um mês antes da propositura da acção ...
  • Acórdão nº 696/13.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I. O exercício efectivo da gerência é facto constitutivo de um pressuposto da responsabilidade subsidiária. II. O gerente de direito que outorga procuração a terceiro para o exercício da gerência facto de uma sociedade, porque os actos praticados pelo mandatário se reflectem na esfera jurídica do mandante, continua a ser responsável subsidiário pelas dívidas dessa sociedade. III. A...

    ... ………… subscreveram a acta n.º 2 da assembleia geral da sociedade B ... , LDA.., onde foi deliberada a aprovação da renúncia do Oponente ao cargo de gerente da sociedade (cfr. acta, de fls. 96 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); 36 ... Do registo ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... 809.º do CC., pois que consubstanciam uma renúncia antecipada a direitos que a lei contempla, esvaziando, assim, de conteúdo as consequências da resolução. A resolução, nas várias vertentes ...
  • Acórdão nº 114/11.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-O reconhecimento da assinatura de “poucos” cheques sem a devida mensuração, sem a respetiva expressão quantitativa, e concreta densificação das datas de emissão, e cujo reconhecimento está alocado a um total alheamento do interesse e...

    ... /Predial/Comercial de Arruda dos Vinhos a cessão de funções da Oponente como gerente da sociedade identificada na alínea A) supra, por renúncia em 26.04.2007 (cfr. documento de fls. fls. 33 dos autos); H) Em 29.10.2007, 30.10.2007, 31.10.2007 e 05.11.2007, foram elaboradas notas de ...
  • Acórdão nº 266/07-5TATNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Julho de 2019

    I - O conhecimento da excepção de caso julgado invocada nos recursos pressupõe a decisão sobre a eventual viabibilidade da configuração jurídica dos factos provados como uma “continuação criminosa” – concretamente como integrando a mesma continuação criminosa que foi conhecida no processo anterior e que terminou em absolvição – ou então como “crime único” –

    ... foram nomeados gerentes os arguidos AA e FF e o seu irmão, FG, tendo os arguidos AA e FF feito constar do registo comercial a sua renúncia à gerência em 25-10-2002 ... 9. Manteve-se, assim, sempre como gerente FG, tendo a arguida FF, apesar da renúncia registada no registo ...
  • Acórdão nº 00864/05.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I. No regime simplificado de tributação, o rendimento líquido é determinado pela aplicação do coeficiente de 0,20 à venda de bens materiais e de 0,65 aos restantes rendimentos da categoria B [rendimentos empresariais e profissionais] (art.º 31,º., n.º2, do CIRS, na redacção aplicável); II. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do

    ... terem procedido à entrega voluntária de uma declaração de substituição, não pode de forma alguma ser encarado como uma qualquer renúncia ao seu direito de impugnação ou recurso, porquanto, nos termos do disposto no artigo 96º da Lei Geral Tributária, o referido direito não é ...
  • Acórdão nº 35/16.1T8AMT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2017

    I - A Relação não deve conhecer da impugnação da decisão em matéria de facto se a sua reapreciação se afigurar, de todo, inútil. II - As várias alíneas do nº 2 do art.º 186º do CIRE configuram presunção de culpa iuris et de iure ou factos-índice que abrangem o próprio nexo causal entre a criação ou o agravamento do estado de insolvência em consequência da atuação do devedor ou dos seus...

    ... Com efeito, é necessário não esquecer que a qualificação da insolvência como culposa não implica renúncia nem prejudica o accionamento pelo administrador de insolvência dos mecanismos jurídicos de tutela dos interesses dos credores, designadamente a ...
  • Acórdão nº 273/14.1TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    Para os efeitos do artigo 238.º n.º 1 d) CIRE, o atraso do insolvente em se apresentar à insolvência tem que originar um prejuízo objectivo aos credores. A alínea e) do n.º 1 do artigo 238.º do CIRE abrange os casos em que, quando o devedor assume as suas obrigações, há uma manifesta desproporção entre a sua capacidade para as satisfazer e aquilo a que se vai comprometendo.

    ... 11. A gerente Maria M renunciou em 27 de Agosto de 2013 às funções da renúncia, repristinando a mesma a 3 de Julho de 2013 ... 12. A contabilidade referente aos exercícios de 2008, 2009 e 2012 foi elaborada e submetida à ...
  • Acórdão nº 01647/07.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    A inobservância do dever legal de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto e, mais concretamente, a falta de referência e da análise crítica dos meios de prova, faz com que o tribunal de recurso fique impedido de sindicar o erro de julgamento invocado pelo recorrente.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... foram efectuadas diligências com vista à penhora de bens da sociedade executada, 19 - Ou seja, cerca de 8 após a cessão e respectiva renúncia da Oponente/Recorrente ... 20 - Verifica-se assim que a situação de insuficiência patrimonial da sociedade executada originária já se ...
  • Acórdão nº 2666/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020

    I. A declaração de insolvência priva o insolvente dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, os quais passam a competir ao administrador da insolvência (artigo 81.º, n.º 1 do CIRE). II. Se o prazo legal de pagamento voluntário das dívidas termina em data posterior à declaração de insolvência, a questão subsume-se normativamente no artigo 24.º, nº1,...

    ... 61/20140825 mostra-se registada a cessação de funções de administrador por parte do Oponente, por renúncia de 2014.08.12. (Certidão da Conservatória de Registo Comercial de Lisboa junta a fls. 31 a 39 dos autos) Termos em que procede este concreto ...
  • Acórdão nº 873/16.5T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - No art. 78º, nº 1 do Cód. das Sociedades Comerciais consagra-se a responsabilidade direta dos gerentes e administradores para com os credores sociais, dependendo a procedência da ação respetiva da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: i) que o facto do gerente constitua uma inobservância culposa de disposições legais destinadas à proteção dos interesses dos credores sociais; ii)...

    ... Por isso, em 2006, abriu um novo stand na Rua ... e em 2007 a sua mulher fez renúncia à empresa para diminuir despesas, tendo, também, despedido dois funcionários em Junho desse ano. Ficou sozinho e em 2008 passou o stand em ...
  • Acórdão nº 0985/16.5BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
    ... constou como gerente de direito da Impugnante desde 28.10.2009 até 30.01.2013, data em que foi deliberada a sua renúncia ao cargo e nomeado para o mesmo C…………. – cfr. teor do Relatório de Inspeção, de fls. 6 verso a 7 e documento, que se dá por ...
  • Acórdão nº 6267/16.5T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    “I – Não há que confundir “nulidades da sentença” com “nulidades processuais”. II – Aquelas só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas diversas hipóteses taxativamente contempladas no nº 1 do art. 615º do CPC, possuindo um regime próprio de arguição plasmado nos arts. 615º/3, 666º e 671º/3 do mesmo diploma. III – Já quanto às nulidades...

    ... renúncia ao cargo apenas foi registada em 03/05/2017 pela Ap. ( ... ). Por deliberação datada de 27/03/2017 e registada através da Ap. ( ... ), foi nomeado ...
  • Acórdão nº 05690/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015

    É insuficiente para se concluir pelo não exercício de facto da gerência do Oponente quando resulta da prova testemunhal que este exercia de funções na área técnica e o outro sócio gerente na área financeira da sociedade, quando resulta da prova documental que a sociedade se vincula com a assinatura dos dois únicos gerentes da sociedade, não ficando afastada portanto a conclusão de que o Oponente...

    ... que a dívida exequenda se constituiu durante o período da gerência do oponente, mas cujo prazo legal de pagamento só terminou após a renúncia ao cargo, o que reconduz o caso à previsão da al. a) do art. 24.° da LGT, para além, naturalmente, da previsão do art. 13.° do Decreto-Lei n.° ...
  • Acórdão nº 0295/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    I - Quando o «fundamento da anulação do acto» permita a sua renovação, essa renovação é a forma natural de execução da sentença anulatória, sendo que a remoção de actos ou de situações sobrevindas se deve limitar áquilo que for incompatível com tal execução; II - No âmbito da «execução de sentença anulatória», pode o tribunal apreciar e anular vícios que não decorrem da violação do caso julgado...

    ... ça, que era até quando poderia ser conhecido (artigo 206) - E ainda se não bastasse, a alegação de recurso da sentença representou renúncia ...
  • Acórdão nº 2827/12.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Fevereiro de 2021

    i) A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada principal, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito; ii) Da assinatura de um ou dois documentos, não contemporâneos da constituição das dívidas em cobrança coerciva, não é viável, à luz das regras de experiência comum, extrair a conclusão de...

    ... (renúncia em 2008-08-12, por óbito); R… ... , sendo a forma de obrigar: com a assinatura de um dos gerentes – cfr. certidão permanente, documento ...
  • Acórdão nº 285/11.7TAESP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

    ... ção particular, a prévia dedução do pedido perante o tribunal civil pelas pessoas com direito de queixa ou de acusação vale como renúncia a este direito ... Da leitura conjugada destes dois preceitos legais resulta, à saciedade, que à semelhança na vigência do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 00748/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2013

    I. O regime simplificado era aplicável aos sujeitos passivos (de IRC) residentes que exercessem, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, não isentos nem sujeitos a algum regime especial de tributação, com excepção dos que se encontrassem sujeitos à revisão legal de contas, que apresentassem, no exercício anterior ao da aplicação do regime, um volume total

    ... O regime simplificado tem sempre como pressuposto uma opção do contribuinte que renuncia ao seu direito subjectivo de ser tributado com base na contabilidade. Temos deste modo uma daquelas situações em que a lei atribui relevância à ...
  • Acórdão nº 325/13.5TVLS.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
    ... do regime de segurança social do Estado e nele se concluiu que essas normas convencionais do sector bancário continham cláusulas de renúncia ao direito de reforma, questão bem diferente daquela que aqui nos traz, onde os apelantes descontaram para  Segurança Social auferindo em ...

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