relatório social
74452 resultados para relatório social
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Regulamento n.º 460/2020
... autarquias locais, promoverem políticas de promoção da inclusão social e da igualdade de oportunidades; Face às desigualdades individuais, ... e determinação da capitação económica; d) Elaborar relatório social onde conste parecer sobre o deferimento ou indeferimento do ...
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Acórdão nº 083854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso NULL)
I - Se a deliberação para a aprovação do relatório da gestão e das contas de exercício não foi precedida do fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação, tal deliberação é anulável e não nula, como resulta da alínea c) do n. 1 do artigo 58 do Código das Sociedades Comerciais. II - A qualidade de gerente não afasta o direito á informação consagrado no artigo 214 daquele Código. III -
... Sumário : I - Se a deliberação para a aprovação do relatório da gestão e das contas de exercício não foi precedida do fornecimento ... da prestação de contas não se encontrarem patentes na sede social", em termos de os sócios se poderem pronunciar na assembleia geral, daí n\xC3" ... -
Acórdão nº 287/14.1EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2018
O DL 66/2015 de 29/4, veio apenas regulamentar o novo modo (on line) de prática dos jogos já existentes e não criar e regulamentar novos jogos.
... Relatório I. 1. Efectuado o julgamento, no que ao caso aqui releva, foi o arguido ... de antecedentes criminais do tipo, bem como a inserção familiar, social e profissional do mesmo e, bem assim, o facto de não existir uma qualquer ... -
Acórdão nº 13/17.3SWLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I. A norma que se extrai das disposições conjugados do art. 432º n.º 1 al.ª b) e 400º n.º 1 al.ª e) do CPP, no sentido de não admitir recurso para o STJ de acórdão da Relação que agravou a pena de prisão aplicada na decisão condenatória da 1ª instância, aumentando a medida e decretando a efectividade da prisão, não padece de inconstitucionalidade material, não ofendendo o direito ao recurso, o...
... RELATÓRIO: 1. a condenação: O Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa – juízo ... variável positiva na adoção continuada de um estilo de vida pró-social (ponto 17 dos factos provados) ... V) O Tribunal fundou-se nas regras de ... -
Acórdão nº 829/13.0PAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - A ameaça é adequada quando de acordo com a experiência comum é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, tendo em conta as suas características especiais. III - O mal iminente é também mal futuro mas que está prestes a acontecer. II - É a intenção que presidiu à conduta do arguido que permite distinguir entre o anúncio do mal futuro, do crime de ameaça e os actos de execução de um...
... 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: I – RELATÓRIO Na Instância Local da Maia – Secção Criminal (J2) da Comarca do ... -se que não foi ordenado, nem pedido, nem junto qualquer Relatório Social" aos presentes autos ... B - A omissão de relatório social ou informaç\xC3" ... -
Lei Orgânica n.º 1/2018
... de eleições com a apresentação ao público e à comunicação social da reação política aos resultados são consideradas despesas de ... ção de três peritos médicos, os quais devem apresentar um relatório no prazo de dois dias. 3 - O Tribunal, ouvido sempre que possível o ...
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Acórdão nº 32/16.7SFPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2018
I - A cumplicidade está dependente da existência de um facto que tem outrem como autor, estando a sua punibilidade dependente da “ existência de um facto principal (doloso) cometido pelo autor (“facto do autor”), dependência q eu se dá o nome de acessoriedade da participação. II – A cumplicidade traduzindo-se no auxílio moral, nomeadamente através de conselho, sugestão...
... RELATÓRIO 1.1 ... No processo n.º 32/16.7SFPRT, que correu termos no Juízo ... envolvendo um ciclo de vida, correspondendo a uma fase de latência social que faz da criminalidade um fenómeno efémero e transitório»; 4 – ... -
Acórdão nº 771/17.5PBGMR.G3 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Julho de 2021
Impondo-se a reformulação do cúmulo jurídico, mas não constando do acórdão recorrido a descrição, ainda que sumária, dos factos dados como provados nas respectivas decisões condenatórias cujas penas terão de ser incluídas no novo cúmulo, nem se encontrando juntas aos autos as respectivas certidões dessas decisões, passando a determinação da pena única de multa pela avaliação da conexão e do tipo...
... Relatório 1 ... No processo comum coletivo 771/17.5PBGMR que corre termos no ... social, sem atender aos circunstancialismos que beneficiam o arguido e até ... -
Regulamento n.º 474/2020
... ção central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal, ao abrigo do ... , fundamentado em entrevista pessoal, visita domiciliária e relatório social, da responsabilidade da autarquia a desenvolver por técnico ...
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Regulamento n.º 830/2020
... ção central e com instituições particulares de solidariedade social, nas condições constantes de regulamento municipal, ao abrigo do ... , fundamentado em entrevista pessoal, visita domiciliária e relatório social, da responsabilidade da autarquia a desenvolver por técnico ...
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Lei n.º 40-A/2016
... ) [ ... ]; c) [ ... ]; d) [ ... ]; e) [ ... ]; f) [ ... ]; g) Elaborar um relatório semestral sobre o estado dos serviços judiciais e a qualidade da ... de contraordenação nos domínios laboral e da segurança social. Artigo 128.º [ ... ] 1 - Compete aos juízos de comércio preparar e ...
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Acórdão nº 89/19.9GCPTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
Para verificação da circunstância qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o «espaço fechado» esteja em conexão com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos.
... RELATÓRIO 1.1. Neste processo comum, n.º 89/19.9GCPTG, do Tribunal Judicial da ... a prova documental junta aos autos, designadamente o Relatório Social referente ao recorrente, do qual constam os factos acima mencionados e ... -
Acórdão nº 321/08.4TASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Maio de 2018
... relatório social; 25) A (fls, 1958 e ss), veio a arguida declarar, que não procedeu ...
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Acórdão nº 834/19.2JABRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Agosto de 2021
... I- Relatório: 1 ... No Tribunal Judicial da Comarca ... – Juízo Central ... espelhado no registo criminal, conforme resulta do relatório social constante dos autos; 5. O Tribunal a quo, sem prescindir a reconhecida ...
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Acórdão nº 2973/18.8T8BRR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2020
SUMÁRIO:(art.º 663.º n.º 7 do CPC) I.– Embora se admita que, em regra, em caso de pais separados, o regime de regulação das responsabilidades parentais preferível seja o da residência alternada da criança com cada um dos progenitores, o tribunal, ao ponderar alterar um status quo de residência única com um dos pais, deverá estar particularmente atento às particularidades do caso concreto,...
... Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO: Em 16.10.2018 o Ministério Público requereu, em representação de ... 2019 determinou-se se solicitasse ao Centro Distrital da Segurança Social territorialmente competente a elaboração de relatório social sobre a ... -
Acórdão nº 6642/19.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
I - O critério último e preponderante na tomada de decisões em sede de regulação das responsabilidades parentais e sempre e só um: o superior interesse da criança. Os restantes interesses, incluindo os dos progenitores ou outros familiares, por muito importantes, relevantes e legítimos que sejam, quando considerados em si mesmos e de forma autónoma, têm sempre que ceder e ser comprimidos quando
... , na 1ª secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO O Ministério Público instaurou ação de regulação do exercício das ... Citius 10335614), relatório social relativo ao progenitor datado de 24.07.2020 ... *Em 27.10.2020, teve ... -
Edital n.º 555/2021
... NatalNota JustificativaA existência de pedidos de apoio social reforçou o empenho do Município de Felgueiras em promover a atribuição ... técnico do departamento competente.2 - Com base na proposta do Relatório Social dos serviços, o/a Presidente da Câmara Municipal ou o/a ...
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Acórdão nº 287/08.0JELSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020
- A impossibilidade de o Tribunal a quo investigar os factos relevantes para a determinação da medida concreta da pena é uma circunstância objetiva que a simples análise do processo permite facilmente confirmar se existia ou não à data do julgamento e, se existia essa impossibilidade objetiva, então a exigência da sua expressão na sentença é redundante para concluir pela inexistência do vício de...
... ª Subsecção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I - Relatório 1.1 - No Processo Comum com intervenção do Tribunal Singular n.º ... nem mesmo foi solicitada a elaboração de qualquer relatório social para aferir quais as condições pessoais do mesmo, designadamente no que ... -
Acórdão nº 687/16.2T8TMR-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
Da conjugação do disposto nos artigos 11º, nº 8, 40º, nº 1, b) e 42º do Regulamento CE 2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003, resulta que se um Tribunal do Estado-Membro de origem da criança proferir posteriormente a uma decisão de retenção da mesma proferida noutro Estado-Membro para onde a criança foi deslocada, uma decisão que ordene o regresso da criança, devidamente homologada pela competente
... do relator – artigo 663º, nº 7, do C.P.C.) (…) *** I – RELATÓRIO" Por solicitação da Autoridade Central de Portugal, concretamente a Direc\xC3" ... Comunique à Autoridade Central Direção-Geral de Reinserção Social, sendo ainda para indicar data e modo de operacionalizar a entrega dos ... -
Regulamento n.º 458/2021
... social de complementaridade, enquanto, iniciativa para melhorar a Saúde Oral dos ... ção previstos no artigo 4.º, relativamente ao qual e mediante relatório social fundamentado, se conclua pela existência de uma alteração ...
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Edital n.º 535/2019
... / 09 na sua redação atual, nomeadamente no que respeita à ação social e habitação, tem sido preocupação do município de Mértola contribuir ... órios necessários à execução do serviço, sempre que exista relatório social a justificar a incapacidade económico-financeira do beneficiário ...
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Edital n.º 260/2021
... dos idosos que vivem em situação de isolamento geográfico e/ou social, promovendo a continuidade da inclusão da pessoa idosa no seu meio ... (s) de candidatura para despacho superior, acompanhados de relatório social com parecer técnico.3 - Na análise e avaliação dos processos de ...
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Edital n.º 356/2021
... e, especialmente, no que respeita à habitação e desenvolvimento social, previstos nas alíneas i) e m) do artigo 23.º da referida Lei, a Câmara ... ção: a) Projeto de obra, quando exista e for necessário; b) Relatório técnico acompanhado de fotografias a cores, elaborado pelo Serviço ...
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Acórdão nº 263/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... ao ponto A.40, aí foi dado como provado tudo o que consta do relatório ... social, designadamente o que consta do segmento colocado em crise; ...
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Acórdão nº 438/14.6PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I-O crime de sequestro não é meramente instrumental em relação ao crime de homicídio com ele conexo, não podendo dizer-se que é um crime-meio relativamente ao crime-fim, o homicídio, sendo o seu comportamento dominado por um único desvalor ético-social, uma vez que os bens jurídicos tutelados pelas normas são diversos (a liberdade de movimentos num caso, a vida humana, no outro), para além de que
... I-Relatório: ... apenas por comentário e observação constante do relatório social para aplicação de sanção constantes dos autos ... 26º: Pelo que, o ...