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Acórdão nº 083854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA MACEDO
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS .

Legislação Nacional: CSC86 ART58 N1 N4 B ART65 N1 ART66 N1 N2 ART69 N1 ART214 ART263 N1. DL 184/87 DE 1987/04/21.

Sumário : I - Se a deliberação para a aprovação do relatório da gestão e das contas de exercício não foi precedida do fornecimento aos sócios de elementos mínimos de informação, tal deliberação é anulável e não nula, como resulta da alínea c) do n. 1 do artigo 58 do Código das Sociedades Comerciais. II - A qualidade de gerente não afasta o direito á informação consagrado no artigo 214 daquele Código. III - O facto de o relatório da gestão e os documentos da prestação de contas não se encontrarem patentes na sede social, em termos de os sócios se poderem pronunciar na assembleia geral, daí não resulta...

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