relatório social
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Acórdão nº 480/20.0TXEVR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021
1 - Os relatórios dos serviços prisionais e dos serviços de reinserção social referenciados nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 173º do CEPMPL, constituem elementos de que o juiz se socorre e que apreciará livremente, para poder formular o juízo sobre se estão ou não verificados os pressupostos substanciais da concessão da liberdade condicional. 2 - Não enferma de inconstitucionalidade...
... RELATÓRIO 1.1. No âmbito do processo 480/20.8TXEVR-C, do Tribunal de Execução de ... O Relatório dos Serviços de Reinserção Social existente nos autos configura prova proibida, (art.º 126.º n.º 2 ... -
Acórdão nº 6791/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2006
I - Os artigos 212º e 213º do Código de Processo Penal têm um âmbito de aplicação claramente distinto. II - O artigo 212º impõe que o juiz, mesmo oficiosamente (n.º 4), revogue imediatamente as medidas de coacção (e não apenas a prisão preventiva) se verificar que estas foram aplicadas «fora das hipóteses ou das condições previstas na lei» ou se tiverem «deixado de subsistir as circunstâncias...
... , em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa I - RELATÓRIO 1 - No dia 20 de Janeiro de 2006, no termo do 1º interrogatório judicial ... ários e que a poderiam ter ajudado, designadamente a segurança social e o próprio pai dos seus filhos ... A situação de desemprego, a forma ... -
Decreto-Lei n.º 27/2021
... para antecipar e estimular os processos de mudança tecnológica e social emergentes em Portugal, na Europa e no mundo. Pretende-se também ... , a Direção-Geral do Ensino Superior desenvolve anualmente um relatório sobre a oferta e procura de formações curtas de âmbito profissional, ...
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Regulamento n.º 762/2021
... com uma política sustentada em princípios de solidariedade social, legalidade, justiça, equidade, transparência e não discriminação ... Anexo I) e serão complementados pela elaboração de um Relatório Social e Parecer dos Técnicos da Unidade de Gestão Social (cf. Anexo ...
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Portaria n.º 253/2017
... paradigma no que respeita ao momento de atribuição do rendimento social de inserção, introduzida pelo Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julho ... , tendo em consideração todos os dados constantes do relatório social. 2 - (Anterior n.º 3.) 3 - (Anterior n.º 4.) 4 - (Anterior n.º ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... 8 de Novembro Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social A Assembleia da ... pela lei e pelos presentes Estatutos; d) Elaborar anualmente um relatório sobre a situação das actividades de comunicação social e sobre a sua ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... RELATÓRIO Nos presentes autos de Processo Comum Colectivo que seguem termos sob o ... e em concurso efectivo, de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos ... -
Acórdão nº 66/13.3SVLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
1. É admissível a constituição de assistente desde que deduzida no prazo da interposição do recurso da sentença, atento o disposto no artº 68º/3-c), do CPP, na redacção dada pela Lei 130/2015, de 4/09, com entrada em vigor a 04/10/2015. 2. Qualquer crime estrutura-se em três fases, a saber: a decisão (cogitatio), a prática de actos preparatórios e a execução - que pode ser completa e configura...
... conferência, na 3ª Secção Criminal, deste Tribunal:***I – Relatório: Em processo comum, com intervenção do Tribunal colectivo os arguidos: - ... incidentes relevantes para o seu futuro processo de reinserção social. Iniciou a escolaridade em idade adequada e concluiu apenas a 4ª classe, ... - Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Regulamento n.º 398/2017
... de junho de 2017, aprovaram «O Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município do Marco de Canaveses», conforme documento em anexo. O ... de dados onde constem todos os dados do requerente constante no Relatório Social, que possibilitem uma correta avaliação e um controlo eficaz do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 2/2021/M
... Internacional de Negócios da Madeira' e a aquisição de capital social da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A.».Constitui uma ... A.», a qual deverá apresentar um relatório com as conclusões da avaliação no prazo de 180 dias após o início dos ...
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Acórdão nº 207/10.2BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I- As contribuições para a Segurança Social resultantes da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte (autoliquidação), representando uma homologação implícita pela Administração decorrente da aceitação do pagamento do imposto, a lei permite a extração de certidões de dívida perante a mera constatação de omissão de um pagamento, sem que haja um ato administrativo ou tributário
I-RELATÓRIO M ... , LDA, veio interpor recurso jurisdicional da sentença proferida ... sim uma liquidação oficiosa de contribuições para a Segurança Social ... f) É assim manifesto que mesmo que se ... -
Regulamento n.º 349/2021
... ções de vida das pessoas e das famílias, originando uma crise social cujos contornos são do conhecimento geral e cujas dimensões tendem a ... situação económico-social precária, comprovada através de relatório social a elaborar nos termos do número seguinte.2 - Compete às unidades ...
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Edital n.º 939/2018
... com uma política sustentada em princípios de solidariedade social, legalidade, justiça, equidade, transparência e não discriminação ... Anexo I) e serão complementados pela elaboração de um Relatório Social e Parecer dos Técnicos da Unidade de Gestão Social (cf. Anexo ...
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Regulamento n.º 258/2021
... com uma política sustentada em princípios de solidariedade social, legalidade, justiça, equidade, transparência e não discriminação ... Anexo I) e serão complementados pela elaboração de um Relatório Social e Parecer dos Técnicos da Unidade de Gestão Social (cf. Anexo ...
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Aviso n.º 20740/2023
... Sumário: 1.ªAlteração ao Regulamento do Fundo de Emergência Social do Município de São Vicente ... 1.ª Alteração ao Regulamento do ... constem todos os dados do requerente constantes no Relatório Social, que possibilitem uma correta ... avaliação e um controlo eficaz ...
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Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013
Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.
... Relatório I. 1. Efectuado o julgamento foi proferido Acórdão, através do qual se ... 452 a 455 (relatório social), bem como todos os demais documentos dos autos, que são claros, ... -
Lei n.º 42/2016
... fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social"; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de aç\xC3" ... 26.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, deve elaborar um relatório trimestral para supervisão pelos membros do Governo responsáveis pelas ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo ... Artigo 210 ... Relatório da empresa ... 1 - O relatório de apreciaçáo anual da situaçáo das ...
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Regulamento n.º 285/2017
... passa a ter a seguinte redação: Regulamento Municipal de Apoio Social a Pessoas e Famílias Carenciadas ou em Situação de Vulnerabilidade ... e realizar atos instrutórios; c) Elaborar parecer técnico ou relatório social a submeter a deliberação camarária; d) Notificar o candidato das ...
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Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10
... lei -quadro é também aplicável às fundações de solidariedade social abrangidas pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade ... ível para o público no prazo de 30 dias após a aprovação do relatório anual de atividades e de contas, a qual deve ocorrer até ao dia 30 de ...
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Aviso n.º 13363/2022
... situação de carência social de caráter grave e pontual ... Artigo 3.º ... Para efeito do disposto ... as informações recolhidas num relatório social que propõe e fundamenta a atribuição do apoio, ... definindo-o, ...
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Acórdão nº 153-04.9TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
-É de atribuir eficácia real ao direito de preferência na cessão de quotas, consignado em contrato social, desde que se possa depreender do pacto que esse seria o alcance pretendido pelos outorgantes. (Sumário elaborado pela Relatório)
... I-Relatório: 1 ... M ... Lda. intentou a presente acção declarativa, sob a forma de ... na cessão da quota que os 1.º a 5.º Réus detinham no capital social da Autora, realizada por escritura outorgada em 19.12.2002, no 4.° ... -
Regulamento n.º 685/2021
Regulamento n.º 685/2021Sumário: Regulamento do Tarifário Social de Água, Saneamento e Resíduos de Arouca.Margarida Maria de Sousa ... do artigo anterior, a atribuição da isenção carece de Relatório social circunstanciado e parecer prévio a ser emitido pelos Serviços ...
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Aviso n.º 11526/2020
Aviso n.º 11526/2020Sumário: Regulamento da Oficina Social do Município de Sabrosa.Regulamento da Oficina Social do Município de ... ência económica e social devidamente comprovada mediante relatório social dos serviços do município;e) Terem encargos habituais com a sua ...