Abatimento de imposto de renda

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  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto -Lei n.º 166/93, ... outras importâncias susceptíveis de abatimento aos rendimen- tos ou dedução à colecta devem ...

  • Acórdão nº 2984/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno; e, não sendo os subsídios de férias e de natal imprescindíveis para o sustento minimamente condigno da apelante, têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário...

    ... ao facto de não ter a seu cargo, além da renda quaisquer outros encargos, mas atendendo ao facto ... em contribuir voluntariamente para o abatimento" da divida, ainda que numa parcela diminuta (…) \xE2"... Este sacrifício imposto à Recorrente tem, no entanto, o reverso (que ...

  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a ... bondade, justiça e legalidade do aumento imposto e, consequentemente, a inquilina, agora ... parcial do telhado do edifício e abatimento do teto do 3° andar. Isto motivou uma ...

  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a ... a avaliação da AT seguiu os trâmites impostos pelo CIMI, mas se a autora deveria ter aceitado, ... parcial do telhado do edifício e abatimento" do tecto do 3.º andar. Isto motivou uma inundaç\xC3"...

  • Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...

    ..., contudo, a actualização dos valores das rendas actualmente vigente, em face das certidões ...Os danos referidos em 39. resultam do abatimento dos pisos, feitos em madeira. 41. O qual é ... limites que ao direito subjectivo são impostos e descritos no artigo 334.º. Aceitando o ...

  • Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I - Perante uma sentença e um acórdão, transitados em julgado, que serviram de fundamento à execução, a oposição à execução só pode ter algum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 729.º do CPC. II - Não tendo a exequente reclamado em sede de acção declarativa o montante do imposto objecto de retenção na fonte e nunca tendo as executadas sido condenadas no seu pagamento, tal valor...

    ...ª RÉ, CC ALVES, A RESTITUIR À AUTORA AS RENDAS RELATIVAS AO PRÉDIO URBANO REFERIDO NOS AUTOS E ...imposto, faz parte integrante do montante total de rendas ... não podendo haver lugar a qualquer abatimento no valor total das mesmas, ainda que entregue ao ...

  • Acórdão nº 04775/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    As liquidações adicionais por meras correcções técnicas pressupõem estar-se munido dos documentos e valores reais, havendo apenas que efectuar meras operações matemáticas

    ... as liquidações efectuadas em sede de Imposto s/ o Valor Acrescentado dos períodos de Dezembro ... de … através do of.º Nº … do abatimento da liquidação adicional ao montante do ... a percentagem de dedução da renda debitada pela empresa de leasing, L., ...

  • Decisões Sumárias nº 63/14 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 2014

    ... o expropriado, sendo a diferença entre o imposto" e o seu valor corrigido cobrada mediante compensa\xC3"... expropriado o pagamento (através do abatimento" ao montante da indemnização recebida) de um acr\xC3"... o primeiro adota como critério o da renda fundiária, o segundo tem como critério o valor ...

  • Acórdão nº 63/14 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 2014

    ... o expropriado, sendo a diferença entre o imposto" e o seu valor corrigido cobrada mediante compensa\xC3"... expropriado o pagamento (através do abatimento" ao montante da indemnização recebida) de um acr\xC3"... o primeiro adota como critério o da renda fundiária, o segundo tem como critério o valor ...

  • Acórdão nº 8/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016

    ... entre o valor das mesmas obras e o valor da renda paga pelo locatário haja uma desproporção ... direito excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social e económico, ...- O abatimento dos pisos provoca fissuras e rachas nas paredes e ...

  • Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

    ...á a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou ...ção da República Portuguesa), em que é imposto um dever geral de fundamentação das decisões ... e venda», mais prevendo, ainda, o abatimento de valores entretanto pagos a título de rendas e ...

  • Acórdão nº 3820/07.1TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2014

    I – No âmbito da valoração da matéria de facto, limitado que está pelo princípio do dispositivo, o juiz não pode responder algo mais ou algo diverso do que foi quesitado. II. Quando tal acontece – e na ausência de preceito que directamente estabeleça a respectiva consequência – deve considerar-se não escrita a parte da resposta excessiva ou exorbitante por aplicação analógica do disposto no nº 4

    ... entre o valor das mesmas obras e o valor da renda paga pelo locatário haja uma desproporção ... direito excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social e económico, ...resultam do abatimento dos pisos, feitos em madeira. 41. O qual é ...

  • Acórdão nº 1585/06.3TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - O preceituado no art. 674.º-A do CPC não contende com a problemática da eficácia do caso julgado penal, antes respeitando apenas à fixação legal, nos termos, aí, consagrados, do valor extraprocessual das provas. II - Constituindo a finalidade primacial da imposição do uso de capacete de protecção a preservação da integridade física do respectivo obrigado, o cumprimento da correspondente...

    ..., bem como a pagar-lhe, a título de renda mensal vitalícia, a quantia de € 650,00, ...imposto aos condutores e passageiros de motociclos e ... não dever efectuar qualquer abatimento. 31ª – Deveria por isso o Acórdão recorrido ...

  • Acórdão nº 06579/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2013

    1. A evolução dos sistemas tributários, com reflexos nas normas de aplicação da lei tributária no espaço, ditou a conceptualização do princípio da territorialidade, presentemente consagrado no artº.13, da L.G.Tributária, em acepções que importam, designadamente, na consideração de elementos de conexão pessoal e real. 2. Em sede de I.R.S., o elemento de conexão pessoal “residência” assume...

    ... Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento, prever a possibilidade de um ... de 1.000,00 suportando imposto sobre renda no montante de 150,00 (cfr.documento junto a ... % do valor no ano de matrícula com o abatimento...

  • Acórdão nº 420/16 de Tribunal Constitucional, 27 de Junho de 2016

    ... l) Falta de. recibos de rendas e contratos de arrendamento que suportem os ... €2.472.689. Com o abatimento dessa dívida, a estimativa da imparidade para. ... imposto aos partidos para pagamento de despesas em ...

  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988

    ...ção do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... de prédios, capitais, ofícios e rendas, a décima era dividida em categorias, nas quais ... saliente mercê da consagração de abatimentos e deduções à colecta, que claramente ...

  • Acórdão nº 1776/11.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Dezembro de 2016

    I - O seguro de responsabilidade civil do industrial de construção civil, cuja obrigatoriedade foi consagrada nos termos conjugados dos arts. 15.º, n.º 1, al. e), 21.º, n.º 2 e 70.º, n.º 2, do DL n.º 445/91, de 20-11 e do DReg n.º 11/92, de 16-05, alterado pelo DReg n.º 32/92, de 28-11, passou a facultativo com as alterações introduzidas ao DL n.º 445/91 pelo DL n.º 250/94, de 15-10, caducando,...

    ...paga de renda" atualmente por habitação menor em área e divis\xC3"... de responsabilidade civil extracontratual imposto ao industrial de construção civil configura um ...) A autora sentiu uma enorme tristeza e abatimento devido à perda da habitação e dos seus bens ...

  • Acórdão nº 1624/13.1TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação de tal peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Passando a possibilidade de alteração da matéria de facto a...

    ...ão da exploração a terceiros mediante uma renda mensal de € 500,00 quando se demonstrou e foi ..., constrangido, tem momentos de abatimento" moral e psicológico, incómodos, arrelias, press\xC3"... observaram os ónus legalmente impostos em sede de impugnação da decisão da matéria ...

  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001

    ... n.º 198/2001 de 3 de Julho O Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o ... as correspondentes deduções e abatimentos: Categoria A - Rendimentos do trabalho ... opte por recebê-los sob a forma de renda; c) Quanto ao n.º 5 do artigo 5.º, à data da ...

  • Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro de 1990

    ... seguinte redacção: 1 - A cobrança dos impostos será feita pelos serviços competentes do Estado ... lei se disponha quanto a deduções e abatimentos. Artigo 17.º Rendimentos obtidos em Portugal 1 - ... como as importâncias pagas a título de renda pelo arrendatário de prédio urbano ou de sua ...

  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992

    ... autorizado a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... assegurará o pagamento de subsídios de renda a jovens para contratos de arrendamento para ...Artigo 55.º Abatimentos ao rendimento líquido total 1 - ...

  • Acórdão nº 1480/14.2TBBCL de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2016

    I--O condutor do veículo que muda de direcção à esquerda, sem previamente sinalizar essa manobra, cortando a linha de trânsito do motociclo que seguia à retaguarda, provocando o embate, é responsável exclusivo pela eclosão desse evento. II—A teoria da diferença, no cálculo da indemnização, pressupõe uma avaliação em concreto da situação patrimonial do lesado, de forma a aproximá-la, o mais...

    ... L1X- Ao A era, pelo contrário, imposto que se mantivesse a circular atrás do BH, o que ...ão do A pelo dano biológico, antes do abatimento das quantias recebidas na vertente laboral, ... a pensar na indemnização em forma de renda, caso em que passaria a compreender-se muito mal ...

  • Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Novembro de 2018

    I - De acordo com o art. 608.º, n.º 2, ex vi arts. 663.º, n.º 2, e 679.º do CPC, ex vi art. 4.º do CPP, ao tribunal de recurso não compete conhecer de “questões novas”, mas antes reapreciar a decisão sob recurso nas vertentes que lhe foram colocadas, a não ser que se trate de questões cujo conhecimento se mostre oficioso. II - Pretendendo o recorrente que se aprecie se estamos perante uma...

    ... no prazo legal sem ónus de imposto de transação. Para o efeito constituiu ... uma constante o atraso do pagamento da renda da casa, propriedade dos pais da comadre. A ...á dois anos, por ordem judicial, para abatimento de dívidas contraídas pelo cônjuge, como, por ...

  • Lei n.º 8/89, de 22 de Abril de 1989

    ... em sede de IRS, de IRC, de CA e de imposto sobre as sucessões e doações. A Assembleia da ... e representativos de empréstimos e as rendas de locação de equipamentos importados de que ... o sujeito passivo; b) Considerar como abatimento a totalidade das despesas efectuadas com ...

  • Acórdão nº 1585/06.3TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Outubro de 2012

    I - O Tribunal está sujeito ao pedido. Se foi formulado o pedido de condenação numa renda vitalícia, provados os respectivos pressupostos só pode ser proferido pedido de condenação em renda vitalícia, mesmo que o dano pudesse ser reparado de outro modo. II - A legalidade do pedido resulta do disposto no artº 567, nº 1 do Código Civil. III - Deve o segurado ser condenado no pagamento das...

    ... pagamento, bem como a pagar, a título de renda mensal vitalícia, a quantia de 650,00€, ... 21 - O uso de capacete imposto aos condutores e passageiros de motociclos e ... entendemos não dever efetuar qualquer abatimento. 36 - Deveria por isso a decisão recorrida ter ...