Abatimento de imposto de renda

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... a sublocatária lhe ter deixado de lhe pagar as rendas, não tendo a locadora tido qualquer intervenção na sublocação. 4. São nulas as cláusulas contratuais de um contrato de arrendamento para fins não habitacionais que, na prática, suprimem o direito de denúncia do contrato (de cariz imperativo) ao estabelecerem, em simultâneo, o direito de denúncia e a obrigação da locatária pagar as rendas até ao fim do contrato, apesar da denúncia...

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... 30-05-2019 mantém-se a obrigação do pagamento das rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta, ainda que nada obste à cessação do contrato (cf. o artigo 1098.º, n.º 6 CC). VI - Assiste ao senhorio o direito à indemnização moratória prevista no artigo 1041.º, n.º 1 CC nos casos em que forem devidas as rendas correspondentes ao período de pré-aviso em falta para a denúncia do arrendatário, não obstante a cessação do contrato nos termos

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... 5 do mesmo artigo –, o valor atualizado anual da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado. V–Sendo objeto do arrendamento o lado esquerdo de um determinado 2º andar, não satisfaz a exigência legal o envio, pelo senhorio, de caderneta predial de onde conste a referência única a todo esse 2º andar. VI–Feita nestes termos a comunicação da nova renda para o 2º esquerdo, a mesma não tem valor vinculativo e

... desse valor vir a ser determinante no cálculo da renda, nas situações previstas nos arts. 33.º, n.º 5, al. b), 35.º, n.º 2, als. a) e b), e 54.º, n.º 2, do NRAU, na versão dada pela Lei n.º 31/2012, especialmente, quando se verifique oposição do arrendatário. V - Se in claris no fit interpretativo, e a norma em apreço não podia encerrar maior grau de clareza, o valor do locado que o senhorio deve comunicar ao arrendatário é o valor patrimonial...

... desse valor vir a ser determinante no cálculo da renda, nas situações previstas nos arts. 33.º, n.º 5, al. b), 35.º, n.º 2, als. a) e b), e 54.º, n.º 2, do NRAU, na versão dada pela Lei n.º 31/2012, especialmente, quando se verifique oposição do arrendatário. V - Se in claris no fit interpretativo, e a norma em apreço não podia encerrar maior grau de clareza, o valor do locado que o senhorio deve comunicar ao arrendatário é o valor patrimonial...

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... r. VI - Feita nestes termos a comunicação da nova renda para o 2.º andar esquerdo, a mesma não tem valor vinculativo e o seu não pagamento pelo arrendatário não é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio, sendo ineficaz a declaração feita nesse sentido.

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... r. VI - Feita nestes termos a comunicação da nova renda para o 2.º andar esquerdo, a mesma não tem valor vinculativo e o seu não pagamento pelo arrendatário não é fundamento de resolução do contrato pelo senhorio, sendo ineficaz a declaração feita nesse sentido.

Sumário (art.º 663 n.º 7 do CPC): 1. As declarações das partes enquanto meio de prova têm de ser ponderadas com todas as cautelas pelo tribunal, não podendo olvidar-se que as partes estão diretamente interessadas no desfecho da ação e que, por isso, não raras vezes prestam declarações de forma não isenta e comprometida, pelo que na medida em que incidem muitas vezes sobre factos controvertidos...

I – No âmbito do procedimento para o exercício do direito de preferência o obrigado à preferência cumpre o dever jurídico decorrente do estatuído no artigo 416º, n.º 1 do Código Civil, quando comunica ao preferente os elementos essenciais do negócio projectado que, por regra, se traduzem na intenção de venda, na identificação do objecto da venda, na indicação do preço e modo de pagamento, na data

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