Abatimento de imposto de renda

76 resultados para Abatimento de imposto de renda

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... com a entrada em vigor dos novos impostos sobre o rendimento, constituía um dos aspectos ....º) está prevista a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido total, dentro dos limites ... a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam isentas de contribuição ...
  • Acórdão nº 023045 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1998

    As importâncias recebidas a título de renda, de contratos de arrendamento habitacional, ao abrigo do DL 337/91, de 10-9, podem ser abatidas ao rendimento líquido total para efeitos de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Nada estabelecendo o mencionado DL 337/91, de 10-9, quanto à exclusão dos não residentes do indicado abatimento igualmente não resulta tal exclusão do art. 55 do...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
    ... - Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) .. 20 686-(57) ...FRV Fundo de Renda Vitalícia. FSA Fundos e serviços autónomos . ...5 - O pagamento de subvenções por abatimento à receita, e não como despesa orçamental, ...
  • Portaria n.º 189/2016
    ...Regista ainda os movimentos relativos a impostos a cobrar (contribuintes) e as dívidas a receber ... imposto, devoluções, descontos ou abatimentos, rescisões ou reduções de contratos, ... obrigações e pela parcela de capital da renda de locação financeira, por contrapartida de uma ...
  • Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

    ... Rua …, …, em Lisboa, e o pagamento das rendas em atraso. Invocou, para o efeito, a ... bondade, justiça e legalidade do aumento imposto e, consequentemente, a inquilina, agora ... parcial do telhado do edifício e abatimento do teto do 3° andar. Isto motivou uma ...
  • Acórdão nº 2058/16.1YLPRT:L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    I–Entendendo o réu que o juiz omitiu indevidamente a sua notificação para tomar posição nos autos após um articulado de resposta oferecido pelo autor, está em causa a eventual existência de uma nulidade processual prevista no art. 195º do CPC. II–Esta nulidade deve ser invocada no prazo geral de 10 dias e perante o juiz da causa, e não nas alegações da apelação interposta para a Relação. III–N

    ... a autora procedeu a uma atualização de renda que a ré não acatou, o que levou a autora a ... a avaliação da AT seguiu os trâmites impostos pelo CIMI, mas se a autora deveria ter aceitado, ... parcial do telhado do edifício e abatimento" do tecto do 3.º andar. Isto motivou uma inundaç\xC3"...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ... - Receita Fiscal Quadro 6 - Omissão de impostos na receita do Estado Quadro 7 - Omissão de ... República Portuguesa CRP Certificados de Renda Perpétua CSI Complemento Solidário para Idosos ... além disso, não foi registado um abatimento de (euro) 0,1 M relativo a receitas de juros de ...
  • Regulamento n.º 266/2017
    ...ção anual de valores e aplicação do imposto do selo e emolumentos 1 - As taxas e outras ... do arrendamento urbano para habitação, renda livre, condicionada e apoiada; S - Representa a ... a cores implica, por cada cópia, o abatimento de três unidades ao cartão. 3 - Pela ...
  • Acórdão nº 3820/07.1TVI.SB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2015

    I - A inutilidade superveniente da lide supõe a ulterior ocorrência de uma circunstância que retire às partes o interesse em agir, aferido em função da necessidade de tutela judicial, ou que implique a desnecessidade de uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. II - Carece de fundamento a pretensão de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, com base na invocação...

    ..., contudo, a actualização dos valores das rendas actualmente vigente, em face das certidões ...Os danos referidos em 39. resultam do abatimento dos pisos, feitos em madeira. 41. O qual é ... limites que ao direito subjectivo são impostos e descritos no artigo 334.º. Aceitando o ...
  • Acórdão nº 21568/16.4T8PRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I - Perante uma sentença e um acórdão, transitados em julgado, que serviram de fundamento à execução, a oposição à execução só pode ter algum dos fundamentos taxativamente previstos no art. 729.º do CPC. II - Não tendo a exequente reclamado em sede de acção declarativa o montante do imposto objecto de retenção na fonte e nunca tendo as executadas sido condenadas no seu pagamento, tal valor...

    ...ª RÉ, CC ALVES, A RESTITUIR À AUTORA AS RENDAS RELATIVAS AO PRÉDIO URBANO REFERIDO NOS AUTOS E ...imposto, faz parte integrante do montante total de rendas ... não podendo haver lugar a qualquer abatimento no valor total das mesmas, ainda que entregue ao ...
  • Acórdão nº 04775/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2016

    As liquidações adicionais por meras correcções técnicas pressupõem estar-se munido dos documentos e valores reais, havendo apenas que efectuar meras operações matemáticas

    ... as liquidações efectuadas em sede de Imposto s/ o Valor Acrescentado dos períodos de Dezembro ... de … através do of.º Nº … do abatimento da liquidação adicional ao montante do ... a percentagem de dedução da renda debitada pela empresa de leasing, L., ...
  • Acórdão nº 0749/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Julho de 2016

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    ... rendimentos prediais pelo valor efetivo da renda recebida ou colocada à disposição do senhorio. ... de acto isolado) com o inerente abatimento das despesas incorridas e necessárias à ... que deveria ter sido tributada em sede de imposto sobre as sucessões e doações. 6 ª- Mas ...
  • Portaria n.º 218/2016
    ..., incluindo direitos de importação e impostos não dedutíveis ou reembolsáveis sobre a ...abatimentos; (b) Quaisquer custos diretamente atribuíveis ... (por exemplo, na forma de um abatimento na renda que iguale a maior parte do rendimento da venda ...
  • Decisões Sumárias nº 63/14 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 2014
    ... o expropriado, sendo a diferença entre o imposto" e o seu valor corrigido cobrada mediante compensa\xC3"... expropriado o pagamento (através do abatimento" ao montante da indemnização recebida) de um acr\xC3"... o primeiro adota como critério o da renda fundiária, o segundo tem como critério o valor ...
  • Acórdão nº 63/14 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 2014
    ... o expropriado, sendo a diferença entre o imposto" e o seu valor corrigido cobrada mediante compensa\xC3"... expropriado o pagamento (através do abatimento" ao montante da indemnização recebida) de um acr\xC3"... o primeiro adota como critério o da renda fundiária, o segundo tem como critério o valor ...
  • Acórdão nº 8/16 de Tribunal Constitucional, 19 de Janeiro de 2016
    ... entre o valor das mesmas obras e o valor da renda paga pelo locatário haja uma desproporção ... direito excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social e económico, ...- O abatimento dos pisos provoca fissuras e rachas nas paredes e ...
  • Acórdão nº 0849/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 2017

    A determinação do rendimento com base na aquisição de um bem previsto na tabela do nº 4 do art. 89º-A da LGT só pode ser feita uma vez, relativamente ao ano em que se verificou a aquisição ou em qualquer um dos três anos seguintes em que, nos termos do nº 1 do mesmo artigo, falte a declaração de rendimentos ou se verifique a desproporção aí prevista, e não em todos esses anos.

    ... económico erigido como objecto do imposto, sendo certo que a capacidade contributiva ...ão do Ministério da Fazenda – Imposto de Renda, referente ao ano de 2008, onde, efectivamente, ...% do valor no ano de matrícula com o abatimento...
  • Acórdão nº 1875/16.7YLPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2017

    I - Deduzido pedido incidental de despejo imediato, a única defesa possível para o arrendatário obstar ao despejo será a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou procedimento, podendo este depósito ser efectuado a título condicional, no caso de o mesmo entender que as rendas não são devidas. II - Discutindo o Requerido a qualificação jurídica do contrato (co

    ...á a prova do pagamento ou do depósito das rendas vencidas na pendência da acção ou ...ção da República Portuguesa), em que é imposto um dever geral de fundamentação das decisões ... e venda», mais prevendo, ainda, o abatimento de valores entretanto pagos a título de rendas e ...
  • Acórdão n.º 420/2016
    ... gastos do Partido; l) Falta de recibos de rendas e contratos de arrendamento que suportem os ...Com o abatimento dessa dívida, a estimativa da imparidade para ..., afirmando que "sabe do limite legal imposto aos partidos para pagamento de despesas em ...
  • Acórdão nº 3820/07.1TVLSB.L2-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Outubro de 2014

    I – No âmbito da valoração da matéria de facto, limitado que está pelo princípio do dispositivo, o juiz não pode responder algo mais ou algo diverso do que foi quesitado. II. Quando tal acontece – e na ausência de preceito que directamente estabeleça a respectiva consequência – deve considerar-se não escrita a parte da resposta excessiva ou exorbitante por aplicação analógica do disposto no nº 4

    ... entre o valor das mesmas obras e o valor da renda paga pelo locatário haja uma desproporção ... direito excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé e pelo fim social e económico, ...resultam do abatimento dos pisos, feitos em madeira. 41. O qual é ...
  • Acórdão nº 1585/06.3TBPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2013

    I - O preceituado no art. 674.º-A do CPC não contende com a problemática da eficácia do caso julgado penal, antes respeitando apenas à fixação legal, nos termos, aí, consagrados, do valor extraprocessual das provas. II - Constituindo a finalidade primacial da imposição do uso de capacete de protecção a preservação da integridade física do respectivo obrigado, o cumprimento da correspondente...

    ..., bem como a pagar-lhe, a título de renda mensal vitalícia, a quantia de € 650,00, ...imposto aos condutores e passageiros de motociclos e ... não dever efectuar qualquer abatimento. 31ª – Deveria por isso o Acórdão recorrido ...
  • Acórdão nº 2984/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): “Por força da submissão ao instituto da exoneração do passivo restante aquilo a que o devedor tem direito é apenas a um montante que lhe proporcione um sustento minimamente condigno; e, não sendo os subsídios de férias e de natal imprescindíveis para o sustento minimamente condigno da apelante, têm que ser incluídos no rendimento a disponibilizar ao fiduciário...

    ... ao facto de não ter a seu cargo, além da renda quaisquer outros encargos, mas atendendo ao facto ... em contribuir voluntariamente para o abatimento" da divida, ainda que numa parcela diminuta (…) \xE2"... Este sacrifício imposto à Recorrente tem, no entanto, o reverso (que ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ... nos lotes, de valores máximos para as rendas ou preços de venda a praticar; b) A ... a que consta do artigo 3.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis». Por sua vez, as ... de erosão intensa e zonas sujeitas a abatimento, escorregamento, avalanches ou outras situações ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... do Orçamento Regional foram os "Impostos Indiretos" com 522,9 milhões de euros (31,3 %) e ...: de 2 frações não habitacionais da IHM (renda mensal: não identificada) e do imóvel onde se ...O abatimento da dívida bancária foi porém mais acentuado (- ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... a cobrar as contribuições e impostos constantes dos códigos e demais legislação ... a habitação fica sujeito ao regime de renda apoiada, nos termos do Decreto -Lei n.º 166/93, ... outras importâncias susceptíveis de abatimento aos rendimen- tos ou dedução à colecta devem ...