relatório social
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
I. – RELATÓRIO ... - Nos autos nº 8741/08.8TDPRT.P1 que correu os seus termos no 1º ... 26. Damos por integralmente reproduzido o teor do relatório social referente ao arguido CC, no que concerne ao seu percurso de vida e actuais ... -
Edital n.º 1206/2019
... Município de Benavente e, fisicamente, no Setor de Intervenção Social e Saúde da Câmara Municipal, sito na Rua Doutor Manuel Velho Cabral ... Artigo 12.º Relatório Social O relatório social resulta da análise social, constante de ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... da Administraçáo Interna e do Trabalho e da Solidariedade Social, os quais podem ser dispensados aos que provem ter alimentaçáo e ... - O Instituto do Emprego e da Formaçáo Profissional elabora um relatório semestral sobre a execuçáo do contingente global ... 9 - Para efeitos ...
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Lei n.º 75-B/2020
... programas dos subsetores da administração central e da segurança social; b) Mapa 2, relativo à classificação funcional das despesas do subsetor ... a lecionar nas instituições de ensino superior, publicando um relatório com os respetivos dados até 31 de dezembro. 2 - Para o efeito do disposto ...
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Regulamento n.º 813/2022
... Sumário: Regulamento Fundo Municipal de Emergência Social ... Nuno Filipe Melim Batista, Presidente da Câmara Municipal do Porto ... Relatório Social a juntar ao processo de Candidatura ... Artigo 12.º ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... a encargos com remunerações certas e permanentes e segurança social. 9 - A autorização para a utilização das dotações a que se refere a ... riscos para o conjunto do ano, elaborando para o efeito um relatório mensal de análise do programa, nos termos a definir pela DGO; c) Definir ...
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Despacho n.º 10909/2016
... Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e da Saúde, de acordo o disposto no n.º 3.2 - Para efeitos do presente ... P., com o objetivo de colaborar na elaboração do relatório da execução geral previsto na alínea c) do artigo 13.º do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... , na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO 1. Nos presentes autos com o NUIPC 766/20.1GCFAR, do Tribunal Judicial da ... dinheiro emprestado ao seu filho e de recorrer à assistência social para pagar algumas contas e assegurar a sua alimentação, respetivamente ... -
Portaria n.º 65/2021
... O rendimento social de inserção (RSI), instituído pela Lei n.º 13/2003 , de 21 de maio, ... ão do contrato de inserção é precedida da realização de um relatório social, elaborado pelo técnico gestor do processo em resultado do ...
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Acórdão nº 572/19.6TXEVR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Janeiro de 2023
O instituto da liberdade condicional tem sido considerado (embora de forma não totalmente pacífica) como um incidente da execução da pena privativa de liberdade (ou modificação da sua execução), embora com a redacção dada ao artigo 61º, do Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 04/09, esta concepção se apresente em crise, mormente com a consagração de que tendo a liberdade condicional uma duração...
... , na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO 1. No Tribunal de Execução das Penas de Évora - Juízo de Execução ... O objectivo da liberdade condicional é a efectiva reinserção social do condenado; porém, com vista a tal objectivo não poderá deixar de se ... -
Acórdão nº 047389 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 1995 (caso NULL)
1 - O relatório do Instituto de Reinserção Social não é vinculantes, antes objecto de livre apreciação. 2 - Face aos dizeres do n. 5 do art. 306 do Cód. Penal de 1982, não é correcto afirmar-se que, concorrendo no roubo duas ou mais das circunstâncias referidas no art. 297, só uma o qualifica, funcionando a outra ou outras como agravantes gerais. 3 - Ao roubo não se aplica a norma do n. 3 do
... Provados", se incluiu o seguinte: "O Instituto de Reinserção Social de Lisboa refere relativamente a este arguido: "A relação intra-familiar ... II Esta reprodução do relatório em causa, não pode ser havida como constituindo uma factualidade que os ... -
Regulamento n.º 204/2019
... , apoio às pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social e à sua mobilidade no território, sempre com o objetivo último de ... ído a um(a) técnico(a) superior do GPAIS, que elabora um relatório social com a avaliação e o diagnóstico da situação socioeconómica da ...
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Acórdão nº 02629/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Julho de 2011
... da impugnante ao exercício de 1999 foi elaborado o respectivo relatório de inspecção no âmbito do qual se propõe correcções à matéria ... prédios urbanos entregues como realização em espécie do capital social, cuja entrega foi valorizada em € 830.000,00 (cfr. documento a fls. 102 ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... a encargos com remunerações certas e permanentes e segurança social. 9 - A autorização para a utilização das dotações a que se refere a ... riscos para o conjunto do ano, elaborando para o efeito um relatório mensal de análise do programa, nos termos a definir pela DGO; c) Definir ...
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Lei n.º 114/2017
... fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social"; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de aç\xC3" ... Governo responsável pela área da cidadania e da igualdade um relatório estratégico referente à análise de género nas respetivas políticas ...
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Acórdão nº 0194/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
I. O despacho do Secretário de Estado das Obras Públicas que, - concordando com a Informação da Auditoria Jurídica -, ordena a remessa do Relatório de inquérito levado a efeito por uma Comissão designada pelo Ministro do Equipamento Social (na sequência de um acidente ocorrido em viaduto da A 15, do qual resultou a morte de quatro pessoas), à Procuradoria Geral da República, ao Instituto de...
... relatório elaborado pela Comissão de Inquérito, é substancialmente desfavorável ... ) Foi ordenado um inquérito por despacho do Ministro do Equipamento Social, de 19-1-01, levado a efeito por uma Comissão de Inquérito, também ... -
Acórdão nº 188/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... I – Relatório ... 1. Nos ... presentes autos, vindos do Tribunal da ... Relação ... Relação do Porto ao considerar que, o relatório social previsto no artigo 370.° ... do Código de Processo Penal é um meio de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo XIII Tarifa social de eletricidade ... Secção I Âmbito subjetivo da tarifa social de ... Secção II Monitorização ... Artigo 247.º Relatório de monitorização da segurança de abastecimento ... Artigo 248.º ...
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Regulamento n.º 781/2021
... º 1 do Artigo 13.º, que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Postula, ainda, nos n.os 1 e 2 do Artigo ... âmara Municipal da Sertã, que elaborará processo individual e relatório social sobre o agregado social, com proposta de deferimento ou ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2013, de 23 de Julho de 2013
... reconhece -se a importância da inclusáo e da coesáo social, para as quais contribuem decisivamente processos de reinserçáo social ... f) Elaborar o relatório final de execuçáo dos planos, dele dando conhecimento ao membro do ...
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Acórdão nº 9/13.4GCFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2015
I - Na verificação da veracidade da prova declaratória submetida à apreciação jurisdicional, cabem como técnicas de fiscalização/ credibilização: - a contraprova que consiste na aquisição de outras provas que forneçam a representação do mesmo facto; - as características da declaração, em que o controle se exerce sobre o conteúdo e onde pontuam a espontaneidade e tempestividade da declaração, a...
... 1.ª Secção (Criminal) do Tribunal da Relação do Porto I - Relatório No âmbito do processo comum que, sob o n.º 9/13.4 GCFLG, corria termos ... Por outro lado, 14. O Tribunal a quo socorre-se do Relatório Social para relacionar uma das conclusões nele constantes com a "postura" (sendo ... -
Aviso n.º 10444/2020
Aviso n.º 10444/2020Sumário: Regulamento do Tarifário Social de Água, Saneamento e Resíduos Sólidos de Paredes.Regulamento do ... será comunicada, por ofício, àquele, após apreciação do relatório social elaborado pelos técnicos do Pelouro da Ação Social e depois de ...
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Acórdão nº 00453/18.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019
I – A mera circunstância de ter sido requerida pelas partes, em sede de processo cautelar, a produção de prova testemunhal, não implica que necessariamente o Tribunal a quo esteja adstrito à realização da respetiva diligência de inquirição de testemunhas, como claramente decorre do disposto no artigo 118º nº 1 do CPTA. II – Apenas cumpre ao juiz cautelar levar a cabo as diligências de
... RELATÓRIO FR – Unipessoal, Lda ... (devidamente identificada nos autos), ... e Fiscal de Mirandela em que é requerido o INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, IP – no qual requereu a decretação de providência cautelar de ... -
Aviso n.º 12159/2022
... à pobreza e exclusão social, contribuindo de forma articulada, para a promoção da qualidade de ... condições específicas: ... a) Relatório médico, sempre que possível, da especialidade, prescrevendo as ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
I. – RELATÓRIO ... Por decisão proferida no dia 18 de Janeiro de 2018, foi o arguido, ... dos bens jurídicos e, na medida do possível, na reinserção social do agente na comunidade – em concreto a pena terá como limite superior ...