relatório social

I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

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I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã

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I-As conclusões das alegações de recurso visam identificar e extrair corretamente as questões controvertidas suscitadas pelo Recorrente, tendo a importante função de delimitar o objeto do recurso e circunscrever o campo de intervenção do Tribunal ad quem. II-O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, apenas devendo ser utilizado como solução de última linha, ou...

–O conjunto de metadados elencado no artigo 4.º da Lei n.º32/2008, de 17/07 abrange dados de diferente natureza, categorizados na jurisprudência constitucional como dados de base e dados de tráfego. Porém, todos eles respeitam a comunicações realizadas, mantendo-se armazenados durante o período de um ano que se inicia, exatamente, na data da conclusão da comunicação (artigo 6.º) e, ainda, a dados

1 - O relatório do Instituto de Reinserção Social não é vinculantes, antes objecto de livre apreciação. 2 - Face aos dizeres do n. 5 do art. 306 do Cód. Penal de 1982, não é correcto afirmar-se que, concorrendo no roubo duas ou mais das circunstâncias referidas no art. 297, só uma o qualifica, funcionando a outra ou outras como agravantes gerais. 3 - Ao roubo não se aplica a norma do n. 3 do

I–Não é de suspender a execução de uma pena de prisão aplicada por tráfico de estupefaciente, p. e p. pelo art. 21º, n.º 1, do Decreto-Lei 15/93, de 22.01, a um “correio aéreo internacional” de 2.400,00 gramas de cocaína, mesmo quando à luz de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização seja favorável o diagnóstico a favor da arguida, pois tal seria interpretado como uma...

O instituto da liberdade condicional tem sido considerado (embora de forma não totalmente pacífica) como um incidente da execução da pena privativa de liberdade (ou modificação da sua execução), embora com a redacção dada ao artigo 61º, do Código Penal pela Lei nº 59/2007, de 04/09, esta concepção se apresente em crise, mormente com a consagração de que tendo a liberdade condicional uma duração...