Reivindicação da posse

1 - Por falta de identidade entre os pedidos e as causas de pedir, o caso julgado na acção de restituição de posse que se limitou a reconhecer a posse do A. sobre certo predio não impede que o R. nela condenado reivindique em outra acção do A. naquela a propriedade da mesma coisa. 2 - A causa de pedir na acção de restituição de posse e integrada pelo acto ou facto alegado pelo autor para basear a

I - A falta de apreciação na sentença de questões em causa integra a nulidade do artigo 668, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil, sendo irrelevente a falta de apreciação de razões invocadas pelas partes. II - Não é na sentença final, mas no termo dos articulados que o juiz deve pronunciar-se sobre a falta do registo predial da acção de reivindicação e seus efeitos. III - Em acção de...

1. Na enfiteuse, também designada aprazamento ou aforamento, enquanto direito real, de natureza patrimonial e perpétua, a propriedade apresenta-se desmembrada em dois domínios: o domínio directo (cujo titular se designava senhorio) e o domínio útil (cujo titular se designava foreiro ou enfiteuta). 2. A usucapião do domínio directo pelo enfiteuta dependia da inversão do título da posse, visto...

I - O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que a determina. II - Com a morte do arrendatário, ocorrida em Fevereiro de 1987, caducou o contrato de arrendamento para indústria, não havendo lugar à renovação deste apesar de os familiares do falecido se manterem no gozo da coisa com o conhecimento e sem oposição do senhorio. III - Na reivindicação, a restituição da coisa...

I- O caso julgado visa garantir, fundamentalmente, o valor da segurança jurídica, destinando-se a evitar que o órgão jurisdicional, duplicando as decisões sobre idêntico objeto processual, venha a contrariar na decisão posterior o sentido de decisão anterior, pretendendo assim obstar a decisões concretamente incompatíveis, que não possam executar-se ambas sem detrimento de alguma delas. II- Os...

I - Se os Autores alegam, na acção de reivindicação, terem adquirido por compra dois prédios rústicos que os Réus vêm ocupando gratuitamente sem abrir mão deles apesar de instados; Se apenas alguns dos Réus contestaram afirmando serem legítimos possuidores desses prédios por terem celebrado com os Autores, em 1977, um contrato-promessa de compra e venda dos mesmos por preço logo integralmente...

I - Se o réu, arrendatário de prédio rústico, logo afirmou na contestação, que o arrendamento foi celebrado verbalmente, não deve o mesmo ser notificado, a pedido do autor em acção de reivindicação, para apresentar documento comprovativo desse arrendamento, pois que tal equivale à prática de acto inútil no processo, o que é proibido pelo artigo 137 do Código de Processo Civil. II - Os contratos...

I — Para decidir da incompetência absoluta há que atentar no pedido e na causa de pedir —“quid disputatum”— , irrelevando qualquer tipo de indagação sobre o seu mérito — “quid decisum”. II — Caracteriza-se como de reivindicação a acção na qual são formulados pedidos de reconhecimento do direito invocado (pronuntiatio), de natureza formal, e de

Na acção de reivindicação, sobre o reivindicante recai o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do réu e este, por sua vez, tem o ónus da prova de que é titular de um direito que legitime a recusa de restituição.

Na acção de reivindicação, sobre o reivindicante recai o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do réu e este, por sua vez, tem o ónus da prova de que é titular de um direito que legitime a recusa de restituição.

I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o direito de propriedade violado pelo detentor ilícito da coisa (n. 2 do art. 1311 do CC). II - Se o Autor demonstrar o seu direito, o possuidor só pode evitar a restituição pedida se conseguir provar uma de três coisas: a) que a coisa reivindicada lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; b) que tem sobre ela qualquer outro...

I - Em acção de reivindicação: a) Incumbe ao Autor a demonstração de que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada na posse ou detenção do Réu; b) Se, efectuada tal demonstração, compete ao Réu, sob pena de consequente restituição da coisa, a prova de ser titular de direito real ou obrigacional que legitime a sua detenção e inerente recusa de restituição. II - Não há um mínimo...

I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o direito de propriedade violado pelo detentor ilícito da coisa (n. 2 do art. 1311 do CC). II - Se o Autor demonstrar o seu direito, o possuidor só pode evitar a restituição pedida se conseguir provar uma de três coisas: a) que a coisa reivindicada lhe pertence por qualquer dos títulos admitidos em direito; b) que tem sobre ela qualquer outro...

I - Causa de pedir na acção de reivindicação, além dos factos demonstrativos do direito de propriedade do reivindicante, é a situação de posse ou detenção indevida por outrém; II - Improcede a acção se o R. prova que ocupa a coisa mediante contrato de arrendamento.

Para reagir contra a penhora, pode o possuidor e proprietário, em alternativa, usar um de dois meios: os embargos de terceiro, se pretende unicamente defender a posse; a acção de reivindicação, se visa defender e fazer reconhecer o direito de propriedade.

I - A acção em que se pede se declare serem os Autores proprietários de certos andares, na sua posse, é apenas de simples apreciação e não de reivindicação. II - A posse é constituída por dois elementos: o "corpus", retenção, fruição ou possibilidade de fruição da coisa; e do "animus", intenção de exercer sobre ela, como seu titular, o direito real correspondente à actuação exercida. III - Dada a

I - Para a admissibilidade e procedência da acção de reivindicação é necessária a verificação dos seguintes requisitos: a) a alegação do domínio do Autor sobre a coisa reivindicada; b) a afirmação de que há detenção e posse indevida ou abusiva da coisa por parte do Réu, e c) identidade entre a coisa reivindicada por aquele e possuída por este. II - "Sobre o reivindicante recai o ónus de provar...

I - Para a admissibilidade e procedência da acção de reivindicação é necessária a verificação dos seguintes requisitos: a) a alegação do domínio do Autor sobre a coisa reivindicada; b) a afirmação de que há detenção e posse indevida ou abusiva da coisa por parte do Réu, e c) identidade entre a coisa reivindicada por aquele e possuída por este. II - "Sobre o reivindicante recai o ónus de provar...

I - A acção de reivindicação é integrada e caracterizada por dois pedidos: o do reconhecimento do direito de propriedade e o de restituição da coisa. II - É sobre o reivindicante que recai o ónus da prova de que é proprietário da coisa e de que esta se encontra na posse ou detenção do réu. III - Como do nº 2 do artigo 1311 do Código Civil se vê, a defesa do réu pode dirigir-se contra um ou contra

I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um...