Reivindicação da posse

I - Não basta, para a total procedência de uma acção de reivindicação de propriedade, o reconhecimento do direito de propriedade de um sujeito sobre determinada coisa que se encontre em poder de outrem, uma vez que este pode demonstrar que a detém com justo título. II - A falta de pagamento pelos réus, promitentes compradores de um prédio, de algumas prestações convencionadas no contrato-promessa,

I - Não se verifica identidade de pedido entre uma acção de reivindicação e uma acção de posse ou entrega judicial, já que na primeira os autores pretendem o reconhecimento de que são donos e legítimos possuidores do prédio e a condenação dos réus na sua entrega, ou seja, a sua restituição em propriedade plena, e na segunda é pedida apenas a investidura na sua posse efectiva. II - Não se...

I - Não se verifica identidade de pedido entre uma acção de reivindicação e uma acção de posse ou entrega judicial, já que na primeira os autores pretendem o reconhecimento de que são donos e legítimos possuidores do prédio e a condenação dos réus na sua entrega, ou seja, a sua restituição em propriedade plena, e na segunda é pedida apenas a investidura na sua posse efectiva. II - Não se...

I - A ocupação de parte de um prédio, autorizada a terceiro apenas por algum dos seus comproprietários, não constitui posse mas simples autorização de favor, que não pode ser aposta em acção de reivindicação intentada por outro daqueles comproprietários do prédio. II - Isso é assim mesmo que tal ocupação tenha sido autorizada com base em contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o...

I - A ocupação de parte de um prédio, autorizada a terceiro apenas por algum dos seus comproprietários, não constitui posse mas simples autorização de favor, que não pode ser aposta em acção de reivindicação intentada por outro daqueles comproprietários do prédio. II - Isso é assim mesmo que tal ocupação tenha sido autorizada com base em contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o...

I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é o facto concreto ( como a compra, a doação, a acessão, a usucapião, etc... ) que serve de base ao pedido. II - A " posse ", quando empregada, na linguagem corrente, para referir a realidade que constitui a base desse conceito e que se traduz na retenção e fruição material de uma coisa, integra matéria de facto e pode, como tal, ser incluída no...

I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir é o facto concreto ( como a compra, a doação, a acessão, a usucapião, etc... ) que serve de base ao pedido. II - A " posse ", quando empregada, na linguagem corrente, para referir a realidade que constitui a base desse conceito e que se traduz na retenção e fruição material de uma coisa, integra matéria de facto e pode, como tal, ser incluída no...

I - O art. 1041.º, n.º 1, do CPC (vigente até à reforma de 1995/1996) contém um princípio que muito o aproxima da impugnação pauliana, embora sem exigência da rigorosa observância da disciplina desta. II - Não obstante esse menor rigor, nele se surpreende a presença do essencial dos elementos que sustentam esse especial modo de oposição às manobras do devedor para se furtar ao cumprimento da...

I - Na reivindicação o onus da prova do motivo excusante da entrega da coisa reivindicada pertence aos Reus, designadamente a prova, como motivo dessa recusa, da existencia de um contrato-promessa unilateral de venda, outorgado pelo Autor. II - O contrato-promessa de compra e venda, com tradição da coisa para o promitente comprador, confere a este a posse da coisa, pelo que o promitente vendedor,

Na acção de reivindicação, os Autores para prova da propriedade, não lhes basta o título translativo, impondo-se-lhes demonstrar pelas sucessivas transmissões do prédio e pela posse, que se deu a aquisição por usucapião, verdadeiro facto constitutivo do direito.

Na acção de reivindicação, os Autores para prova da propriedade, não lhes basta o título translativo, impondo-se-lhes demonstrar pelas sucessivas transmissões do prédio e pela posse, que se deu a aquisição por usucapião, verdadeiro facto constitutivo do direito.

I - Em acção de reivindicação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, ao contrário da acção de demarcação, não é relevante averiguar a área exacta do prédio. II - Na acção de reivindicação de imóvel cabe ao autor o ónus de alegar e provar que é o proprietário daquele e que o mesmo se encontra na posse ou detenção do réu. III - O registo predial não tem função constitutiva mas tã

I - Em acção de reivindicação em que se pede o reconhecimento do direito de propriedade, ao contrário da acção de demarcação, não é relevante averiguar a área exacta do prédio. II - Na acção de reivindicação de imóvel cabe ao autor o ónus de alegar e provar que é o proprietário daquele e que o mesmo se encontra na posse ou detenção do réu. III - O registo predial não tem função constitutiva mas tã

Instaurada uma execução fiscal contra o devedor originário, posteriormente revertida contra aquele que a Administração Fiscal considera ser o devedor subsidiário, se este, com fundamento na ilegalidade da reversão e da hipoteca legal constituída sobre bens imóveis seus, pretender a condenação do Estado no cancelamento do registo da referida garantia e no pagamento de indemnização pelos prejuízos...

I - O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que a determina. II - Com a morte do arrendatário, ocorrida em Fevereiro de 1987, caducou o contrato de arrendamento para indústria, não havendo lugar à renovação deste apesar de os familiares do falecido se manterem no gozo da coisa com o conhecimento e sem oposição do senhorio. III - Na reivindicação, a restituição da coisa...

I - A lei não se limita a pôr a cargo do réu o ónus de produzir no processo as afirmações necessárias à defesa da sua posição, pois define o limite, até quando, poderá fazê-lo e que cessa com a contestação, salvo o caso excepcional do articulado superveniente. II - A junção posterior de documentos ou as presunções judiciais não podem alargar a cognição do tribunal pela introdução de factos novos...

Na acção de reivindicação cabe ao autor a prova de que é proprietário da coisa (fazendo prova do facto de que deriva o direito de propriedade) e de que tal coisa se acha na posse ou detenção do réu.

I - Em acção de reivindicação: a) Incumbe ao Autor a demonstração de que tem o direito de propriedade sobre a coisa reivindicada na posse ou detenção do Réu; b) Se, efectuada tal demonstração, compete ao Réu, sob pena de consequente restituição da coisa, a prova de ser titular de direito real ou obrigacional que legitime a sua detenção e inerente recusa de restituição. II - Não há um mínimo...

Na acção de reivindicação cabe ao autor a prova de que é proprietário da coisa (fazendo prova do facto de que deriva o direito de propriedade) e de que tal coisa se acha na posse ou detenção do réu.

O procedimento cautelar de restituição provisória de posse pode ser dependente de acção de reivindicação.

I – Os pedidos formulados na acção -  o primeiro correspondente a uma acção de demarcação e os demais a uma acção de reivindicação de propriedade - mostram-se entre si substancialmente compatíveis, não se verificando a excepção da ineptidão da petição inicial.             II – A demarcação não visa a declaração do direito real, mas apenas pôr fim ao estado de incerteza sobre o traçad

Em acção de reivindicação de propriedade, não pode concluir-se pela existência, por parte dos autores, de posse relevante sobre uma parcela de terreno, susceptível de determinar a usucapião, se não forem alegados factos caracterizadores do elemento "animus" daquela posse.

I - O contrato-promessa de compra e venda de um prédio não constitui título legítimo de posse desse prédio. II - Em acção de reivindicação, é irrelevante a contestação baseada em pretensa posse decorrente de contrato-promessa de compra e venda.