Acórdão nº 9330277 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução27 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1285 ART1286 ART1315. CPC67 ART838 N2 ART1037.

Sumário: Para reagir contra a penhora, pode o possuidor e proprietário, em alternativa, usar um de dois meios: os embargos de terceiro, se pretende unicamente defender a posse; a...

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