Reivindicação da posse

I - Nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil a acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o do reconhecimento do direito de propriedade, o outro o da restituição da coisa. II - Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o reu so pode evitar a restituição da coisa, desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detem...

I - Logo após a recusa da autora em celebrar com o réu um novo arrendamento, por desejar vender o prédio, a ocupação deste pelo réu torna-se ilegítima; II - A procedência da acção de reivindicação depende da verificação cumulativa de três requisitos: a)- a alegação e prova do domínio do autor sobre a coisa reivindicada; b)- a detenção e posse indevidas desta pelo réu; c)- identidade entre a coisa

I - Em acção de reivindicação, cabe ao autor fazer a prova do direito de propriedade sobre a coisa reivindicada. Quando invoque uma aquisição derivada, terá de provar as sucessivas aquisições dos antecessores, até à aquisição originária, salvo se beneficiar de presunção legal de propriedade, resultante de posse ou de registo. II - Mostrando o autor que o prédio reivindicado se acha inscrito em...

I - Nos termos do artigo 1311 do Codigo Civil a acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um, o do reconhecimento do direito de propriedade, o outro o da restituição da coisa. II - Demonstrado pelo autor o seu direito de propriedade, o reu so pode evitar a restituição da coisa, desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse ou que a detem...

I - Na acção de reivindicação, demonstrando o autor o seu direito, o possuidor demandado só pode evitar a restituição pedida se provar que a coisa lhe pertence por algum título admitido em direito ou que tem sobre ela outro qualquer direito real justificativo da sua posse ou que a detem por virtude de direito pessoal bastante. II - A entrega da coisa ao promitente-comprador confere-lhe uma detençã

Em acção de reivindicação contra o cônjuge, se o outro indica que adquiriu os bens (móveis não sujeitos a registo) antes do casamento, lendo-se, pelas datas de entrada da acção e da celebração do matrimónio, que medeou menos de um ano, mantendo o marido, assim, a posse sobre tais bens e presumindo-se a titularidade do direito de propriedade sobre os referidos bens, é de entender que se indicou...

I - A forma de processo é determinada pelo pedido e não pela causa de pedir; se esta não justifica o pedido, a consequência é a improcedência da acção e não a nulidade por erro na forma de processo. II - Formulado o pedido de reconhecimento do direito de propriedade e a consequente restituição da coisa, o meio processual adequado é a acção de reivindicação e não a acção especial de restituição de

I - A acção de reivindicação desdobra-se em dois pedidos: um o do reconhecimento do direito de propriedade; o outro o de restituição da coisa. II - Demonstrado pelo Autor o seu direito de propriedade o réu pode evitar a restituição da coisa desde que demonstre que tem sobre ela outro qualquer direito real que justifique a sua posse em que a detém por virtude de direito pessoal bastante.

I- A generalidade das exceções dilatórias são supríveis, quer por iniciativa do autor, quer por determinação oficiosa do Tribunal. II- No caso de dedução de pedidos substancialmente incompatíveis por aplicação analógica da solução contida no artigo 38º do Código de Processo Civil deve o tribunal facultar à parte a escolha do pedido com o qual o processo deve prosseguir. III- Nestes casos deve

I - Para que a acção de reivindicação proceda, é necessário que o autor alegue e prove que é dono da coisa reivindicada e que esta esteja sem título bastante, na posse do réu. II - Se o autor invoca como título do seu direito uma forma de aquisição originária da propriedade, apenas precisará de provar os factos de que emerge o seu direito. III - Para fazer aquela prova terá de alegar os factos...

I - É de reivindicação a acção que tem por objecto o reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre certo prédio e a restituição deste por parte dos Réus que estejam na sua posse sem qualquer título, nos termos do artigo 1311 do Código Civil. II - Os proprietários de um prédio gozam de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso e fruição do mesmo prédio, dentro dos limites da lei e...

Em acção de reivindicação contra o cônjuge, se o outro indica que adquiriu os bens (móveis não sujeitos a registo) antes do casamento, lendo-se, pelas datas de entrada da acção e da celebração do matrimónio, que medeou menos de um ano, mantendo o marido, assim, a posse sobre tais bens e presumindo-se a titularidade do direito de propriedade sobre os referidos bens, é de entender que se indicou...

- Decorrendo a posse do Autor de um negócio simulado, celebrado entre ele e o irmão com vista a prejudicar o direito da Ré, há que considerar tal posse como de má fé. - Contudo, uma vez que a simulação é um vício que afecta a substância do negócio e não a forma, a posse deveria ser tida como titulada. - Tendo sido interposta acção judicial na qual foi declarado nulo o aludido negócio jurídico,

I - O incidente de falsidade não pode respeitar a documentos particulares mas só a documentos autênticos, autenticados ou notorialmente reconhecidos. II - Na inspecção judicial efectuada pelo tribunal colectivo, nada tem de ficar a constar do respectivo auto. III - A acção em que o autor está na posse da coisa e se limita a pedir o reconhecimento do seu direito de propriedade não é de reivindicaçã

I- A repetição do julgamento diz respeito aos quesitos novos e aqueles cujas respostas se mostraram viciadas ao anular-se o primeiro julgamento, mas o Colectivo devera pronunciar-se sobre outros quesitos quando isso for necessario para evitar contradições entre as respostas. II- Na acção de reivindicação basta que o autor prove o seu direito de propriedade, cabendo ao reu, para evitar a restituiçã

I - Para fundamentar os embargos de terceiro não basta a este invocar o seu direito de propriedade sobre os bens penhorados em execução contra outrem, visto que da titularidade do direito de propriedade não decorre qualquer presunção de posse, ao contrário do que sucede na hipótese inversa. II - Cabe ao embargante invocar o corpus e o animus possessório; o direito de propriedade fundamenta uma acç

I)- Entendendo sr. Juiz «a quo» que se verificava uma impossibilidade superveniente da lide, o facto desta ser uma causa de extinção da instância nos termos da ai. e) do artigo 287° do CPC prejudicava o conhecimento das demais questões suscitadas não se configurando qualquer omissão de pronúncia. II)- Porque a recorrente detinha os bens através de uma posse precária fundada em contrato - promessa,

I - Se a usucapião tem que ser invocada por quem dela pretende beneficiar, nos termos do artigo 303º do C. Civil, aplicável ex vi do artigo 1292º do mesmo diploma, não se podendo impor a ninguém a aquisição de um bem contra a sua vontade, não há nenhuma razão para que as causas de suspensão e interrupção dos prazos de usucapião não possam ser conhecidas oficiosamente, utilizando os dados que...