Acórdão nº 0002511 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução27 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1993/01/14 IN CJ ANOXVIII T1 PAG105.

Sumário: I - A causa de pedir na acção de reivindicação é o direito de propriedade violado pelo detentor ilícito da coisa (n. 2 do art. 1311 do CC). II - Se o Autor demonstrar o seu direito, o possuidor só pode evitar a restituição pedida se conseguir provar...

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