Acórdão nº 9720729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART12 N2 ART1051 N1 D ART1305 ART1311 N1 N2. RAU90 ART85 N1 B. L 76/79 DE 1979/12/03. L 385/88 DE 1988/10/25 ART23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/06/15 IN BMJ N248 PAG431. AC RE DE 1982/07/01 IN CJ T4 ANOVII PAG271. AC RE DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG255.

Sumário: I - O regime da caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que a determina. II - Com a morte do arrendatário, ocorrida em Fevereiro de 1987, caducou o...

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