Acórdão nº 0040156 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução11 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1311.

Sumário: I - Para a admissibilidade e procedência da acção de reivindicação é necessária a verificação dos seguintes requisitos: a) a alegação do domínio do Autor sobre a coisa reivindicada; b) a afirmação de que há detenção e posse indevida ou abusiva da coisa por parte do Réu, e c) identidade entre a coisa reivindicada por aquele e possuída por este. II - "Sobre o reivindicante recai o ónus de provar que é proprietário da coisa...

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