Acórdão nº 9110008 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelTOME DE CARVALHO
Data da Resolução27 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART497 ART498 N3 ART498 N4 ART489 ART1034 N1. CCIV66 ART1371.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/01/05 IN BMJ N333 PAG398.

Sumário: 1 - Por falta de identidade entre os pedidos e as causas de pedir, o caso julgado na acção de restituição de posse que se limitou a reconhecer a posse do A. sobre certo predio não impede que o R. nela condenado reivindique em outra acção do A. naquela a propriedade da mesma coisa. 2 - A causa de pedir na acção de restituição de posse e integrada pelo acto ou facto alegado pelo autor para basear a sua posse e pelo facto lesivo dela...

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