regulamento honras militares
116 resultados para regulamento honras militares
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... Mercado de Valores Mobiliários e no Regulamento n.º 93/6, daquela Comissão; 4) Pede, por isso, ... hábitos, nem insígnias das Ordens Militares em jogos, ou em máscaras»), XCIV («Dos Mouros ... ~s, nem os Fidalgo nom fezessem coutos, nem honras novamente, nem acrecentassem nas antiguas; e que ... -
Em vigor
Lei n.º 9/91 . Estatuto do Provedor de Justiça
... Artigo 8.º Imunidades ... Artigo 9.º Honras, direitos e garantias ... Artigo 10.º Gabinete ... e institucional, serviços civis e militares e demais entidades sujeitas ao controlo do ... secretário-geral, consta de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado no ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/95, de 23 de Maio de 1995
... militares e civis, necessários à defesa nacional ... Forças Armadas, à justiça, disciplina e honras militares; b) Acompanhar a aplicação dos ... Serviço Militar (LSM) e o respectivo Regulamento (RLSM) e pronunciar-se sobre propostas tendentes ...
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Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro de 1986
... 202.º da Constituição, o seguinte: REGULAMENTO DAS ORDENS HONORÍFICAS PORTUGUESAS PARTE I ... 3 - As unidades e estabelecimentos militares e os corpos militarizados aos quais houver sido ... a civis, quer a militares, pertencem as honras militares correspondentes aos seguintes postos, ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... sindical do pessoal da PSP, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Estatuto ... forças de segurança quando abonado a militares das forças armadas em serviço na PSP náo é ...
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Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
... É aprovado o Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a que ... ções especializadas, designadamente militares, culturais, comerciais e de imprensa, cônsules, ... ço diplomático e a designação e as honras das missões diplomáticas ou consulados que ...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
... a) Equipamentos, meios militares e material de guerra, arma biológica, arma ... outras armas tradicionalmente destinados a honras e cerimoniais militares ou a outras cerimónias ... do regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 337/84, de 19 de Outubro de 1984
... feitas no Código de Justiça Militar a militares compreendem os elementos do pessoal militarizado ... artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento de Disciplina Militar], como, aliás, nos os de vencimentos e benefícios sociais, honras e continências, uso e porte de armas, e, por ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
... outras armas tradicionalmente destinadas a honras e cerimoniais militares ou a outras cerimónias ... do regulamento ...
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Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro de 1994
... árias, administrativas, policiais e militares; Exercer actividades de formação cívica, com ... competências fixadas na lei ou em regulamento ... Artigo 6.º Competência exclusiva 1 - ... ção, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Regulamento Disciplinar, no ...
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Decreto-Lei n.º 151/85, de 09 de Maio de 1985
... ção legislativa o texto integral do Regulamento Disciplinar dos Funcionários e Agentes da PSP ... judiciais, administrativas, policiais e militares; 7) Pesquisar e centralizar notícias com vista ... Artigo 105.º (Continências e honras) Em matéria de continências e honras, o pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio de 1978
... para efeitos de continências e honras militares ... Art. 3.º - 1 - Aos sargentos da ... admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 33.º O número de instruendos da GNR a ...
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Acórdão nº 562/03 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 2003
... c)-1 do artigo 266º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo ... /99, de 1 de Setembro (que aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana), ... perde posto nem o direito a continências, honras e medalhas militares ou de haver recompensas e ...
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Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro de 1976
... , no que respeita a continências e honras militares, na mesma categoria deste ... Art ... admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 34.º O número de instruendos a ...
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Portaria n.º 21999, de 13 de Maio de 1966
... 22.º As obrigações militares dos oficiais de complemento cessam quando ... e por efeito do mesmo; f) Têm direito as honras e continências estabelecidas para os oficiais ... licenças: a) As estabelecidas no Regulamento de Disciplina Militar; b) Das juntas médicas; c) ...
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Despacho normativo n.º 281/80, de 26 de Agosto de 1980
... do conselho administrativo, aprovo o Regulamento dos Serviços da Assembleia da República, que se ... solenes serão prestadas ao Presidente as honras militares do estilo ... 4 - A orientação do ...
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Resolução n.º 38/95, de 11 de Outubro de 1995
... II Consultas políticas e político-militares 1 - As Partes concordam em efectuar ... A Comissão elaborará o seu próprio regulamento ... 5 - A Comissão receberá e apreciará os ... 2 - As honras militares que tenham lugar ao ar livre são ...
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Parecer n.º 113/2005, de 05 de Julho de 2006
... terminar o gozo de todos os proventos e honras. O aposentado passa a receber uma pensáo e ... legislativos o artigo 6.o, § 4.o, do Regulamento de 1913 e o artigo 15.o do Estatuto de 1943, ... militares e agentes militarizados dos quadros permanentes ...
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Lei n.º 98/97
... Os juízes do Tribunal de Contas têm honras, direitos, ... categoria, tratamento, ... var por regulamento interno; ... h) Formação inicial e permanente ... militares; ... h) A Santa Casa da Misericórdia e o seu ...
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Decreto-Lei n.º 47743, de 02 de Junho de 1967
... referidas províncias e os Ministérios militares e outros serviços militares ou civis que ... § 3.º O regulamento da biblioteca do Ministério, o funcionamento do ... ultramarinos, divisão administrativa e honras e precedências ... § 2.º Quando a aquisição ...
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Decreto n.º 46982, de 27 de Abril de 1966
... ; f) Cumprimento dos deveres militares que, nos termos das respectivas leis, ... por lei; 7.º Gozar as garantias, honras e precedências correspondentes ao cargo; 8.º ... doença será prestada nos termos do regulamento" do Hospital do Ultramar ... DIVISÃOII Da assist\xC3" ...