regulamento continencias e honras militares gnr
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Acórdão nº 01284/23.12BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-05-2024
ACÇÃO ADMINISTRATIVA; MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA; AGENTE DA GNR; ESTATUTO DE TRABALHADOR-ESTUDANTE;. ESTATUTO DOS MILITARES DA GNR; AUSÊNCIA DE LACUNA OU CASO OMISSO;. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGIA QUER DO ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS QUER DO CÓDIGO DO TRABALHO;
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... mecanismos que permitam garantir aos militares que integram a Guarda Nacional Republicana (GNR) ... ço, cujos modelos são definidos em regulamento a aprovar por portaria do membro do Governo ... Militar, o Regulamento de Continências e Honras Militares, o Regulamento da Medalha Militar e das ...
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Acórdão nº 02145/19.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-11-2021
1 – A medida de “dispensa de serviço” prevista no artigo 79.º do EMGNR, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março, é uma medida estatutária que tem como finalidade, não a punição de uma atuação profissional concreta do militar, finalidade típica do procedimento disciplinar, mas sim a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na GNR, isto é, a...
... no artigo 79.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo ... em crise já estava prevista no Regulamento de Disciplina Militar, aprovado pelo Decreto-Lei ... Militar, no Regulamento de Continências e Honras Militares e no Regulamento Geral do Serviço da ... -
Acórdão nº 80/20.2BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 06-10-2022
... nº 30/2017, de 22/3), foi derrogado, no que aos militares da GNR diz respeito, o regime constante do artigo 3º do DL nº 279-A/2001, de 19/10. IX – Deste modo, o autor, e aqui recorrente, manteve o seu direito a auferir a remuneração enquanto se encontrou no gozo da licença especial prevista na alínea i) do nº 1 do artigo 175º do EMGNR, pelo menos até à caducidade da aludida licença especial, por força da declaração do estado de emergência...
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Decreto-Lei n.º 331/80, de 28 de Agosto de 1980
... º É aprovado e posto em execução o Regulamento de Continências e Honras Militares, que faz ...
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Acórdão nº 02156/16.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06-04-2018
1 – Tendo presente a natureza das questões em apreciação e a gravidade dos interesses envolvidos, no âmbito de uma carreira profissional inserida na GNR, há uma necessidade justificada de estabilização definitiva da situação em litígio para melhor garantia da tutela jurisdicional efetiva, em face do que se mostra adequada a antecipação da decisão por haver manifesta urgência na resolução...
... às relações hierárquicas entre militares ... Assim, nunca o Autor poderia ser ... ) do n.º 2 do artigo 17º-A, todos do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, na ... (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM), o Regulamento da Medalha ... -
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... ção, aconselham o desdobramento do Regulamento Geral do Serviço da Guarda Nacional Republicana ... de tropas, parte integrante das forças militares, que, conforme dispõe o Decreto-Lei n.º 333/83, ... natureza; e) Colaborar na prestação de honras de Estado; f) Colaborar na execução da ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março de 2007
... e conceder aos seus restos mortais as honras de Panteáo Nacional ... 2 - Constituir uma ... própria GNR, licenciados em Ciências Militares pela Academia Militar ou que tenham complementado ... aos recursos humanos, adequaçáo do Regulamento Disciplinar e do Estatuto de Honras e ...
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Decreto-Lei n.º 297/2009, de 14 de Outubro de 2009
... Tal como no anterior Estatuto, os militares da GNR, no exercício da sua missáo, continuam ... Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana ... (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM), o Regulamento da Medalha ...
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Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho de 1993
... Republicana no conjunto das forças militares e das forças e serviços de segurança, ... natureza; h) Colaborar na prestação de honras de Estado; i) Colaborar na execução da ... 1 - O Código de Justiça Militar, o Regulamento de Disciplina Militar, o Regulamento de ...
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Decreto-Lei n.º 116/78, de 30 de Maio de 1978
... para efeitos de continências e honras militares ... Art. 3.º - 1 - Aos sargentos da ... admissão estabelecidas no respectivo regulamento ... Art. 33.º O número de instruendos da GNR a ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... o adequado ajustamento ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o que veio a ser feito a ... Artigo 14.° Regulamento de avaliação dos militares da Guarda 1 - As ... (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM) e o Regulamento da Medalha ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... 18.º, n.º 2, e 270.º da CRP; b) Do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ... e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros das Forças ... , 'em matéria de justiça, continências e honras' e 'na parte que não for especialmente prevista ...