regulamento honras militares
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Decreto-Lei n.º 373/85, de 20 de Setembro de 1985
... 20 de Setembro Conta já cem anos o Regulamento Orgânico da Guarda Fiscal, pelo que não estão ... ção dos aeródromos e aeronaves militares, nacionais ou estrangeiras, será feita quando ... -se ainda o Regulamento de Continências e Honras" Militares e o Regulamento Geral do Serviço do Ex\xC3" ...
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Portaria n.º 309/85, de 25 de Maio de 1985
... título provisório e experimental do Regulamento de Heráldica da Força Aérea, aprovado por ... heráldicas não se arvoram nem têm honras militares; são usadas como bandeiras de desfile ...
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Aviso n.º 7600/2006, de 07 de Julho de 2006
... para candidatura aos estágios técnico-militares 2006-2007 ... 1 - De acordo com os despachos ... 3 - Nos termos do artigo 33.o do Regulamento de Incentivos (RI), aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... Básica da Força Aérea; Regulamento de Honras e Continências Militares; RFA 300-1(A) - ...
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Decreto n.º 49/80, de 22 de Julho de 1980
... que se encontra em estudo um novo Regulamento do Serviço Geral do Exército; Considerando que ... militar, administração e serviço dos militares da unidade que comandam ... Têm por missão a ... assume deve ser o único alvo de todas as honras que nessa altura se prestam, não devendo, ...
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Decreto n.º 172/71, de 28 de Abril de 1971
... citado diploma, a sua equiparação aos militares da Armada, a sua subordinação ao Regulamento de ... e ao Regulamento de Continências e Honras Militares, e, bem assim, as condições gerais em ...
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Decreto-Lei n.º 618/70, de 14 de Dezembro de 1970
... e do troço do mar fica sujeito ao Regulamento de Disciplina Militar, na parte aplicável a ... ções do Regulamento de Continências e Honras Militares: a) Corpo de Polícia Marítima; b) ...
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Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de Setembro de 1995
... O Regulamento Geral das Capitanias, aprovado pelo Decreto-Lei ... Polícia Marítima e cabos-de-mar, dos militares da Armada designados a título temporário e, na ... Artigo36.° Continências e honras O pessoal da PM está sujeito ao Regulamento de ...
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Acórdão n.º 308/90, de 21 de Janeiro de 1991
... militar, na parte aplicável a militares, em função das equivalências entre as suas ... -lei, pelo que a aplicação do Regulamento" de Disciplina Militar (RDM) e do Código de Justi\xC3" ... ções do Regulamento de Continências e Honras Militares (artigo 4.º, n.º 3) ... 6.4 - O ...
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Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho de 1993
... o adequado ajustamento ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas, o que veio a ser feito a ... Artigo 14.° Regulamento de avaliação dos militares da Guarda 1 - As ... (RDM), o Regulamento de Continências e Honras Militares (RCHM) e o Regulamento da Medalha ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
... Artigo 16.º-A Direito de associação ... Artigo 17.º Honras militares ... Artigo 18.º Remuneração ... Artigo 19.º Garantia em ... ção dos deveres referidos no número anterior consta do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo ...
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Decreto-Lei n.º 414-A/86, de 15 de Dezembro de 1986
... publicação do respectivo regulamento permitem alcançar uma maior uniformidade no ... éritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados ao País ... 2 - ... á publicado no Diário da República e às honras e precedências estabelecidas em regulamento ...
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Decreto n.º 44884, de 18 de Fevereiro de 1963
... aos seus postos, na sua qualidade de militares da Armada, compete aos sargentos e praças, em ... e não estar impedido pelo Regulamento de Disciplina Militar de ser reconduzido; c) Ter ... Militar, Regulamento de Continências e Honras ...
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Decreto-Lei n.º 132/85, de 30 de Abril de 1985
... éritos pessoais, por feitos cívicos ou militares ou por serviços prestados à colectividade ou à ... serão as descritas no respectivo regulamento, mantendo-se, até à entrada em vigor deste, as ... á publicado no Diário da República e às honras e precedências estabelecidas em regulamento ...
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Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro de 1982
... componente militar e componentes não militares ... 3 - A política de defesa nacional tem ... ser sujeitas às disposições do Regulamento de Disciplina Militar e do Código de Justiça ... Cívico; c) Regulamento de Continências e Honras ...
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Decreto-Lei n.º 77/2023
... à terceira alteração ao Estatuto dos Militares das Forças Armadas ... A mudança de um modelo ... -lei, se encontram abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de ... Serviço ... Artigo 17.º ... Honras militares ... O militar tem, nos termos da lei, ...
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Decreto-Lei n.º 465/83, de 31 de Dezembro de 1983
... no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e ... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Declaração n.º DD2405, de 31 de Dezembro de 1983
... no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e ... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Declaração n.º DD2413, de 31 de Dezembro de 1983
... no que concerne ao estatuto dos seus militares e às carreiras dos oficiais, sargentos e ... da Guarda está subordinado ao Regulamento de Disciplina Militar e ao Regulamento de Honras Militares ... 2 - As referências feitas no ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... noestabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, considerando a necessidade ... no número anterior consta do Regulamento de Disciplina Militar (RDM) ... Artigo 13.º ... Artigo 17.º ... Honras militares ... O militar tem, nos termos da lei, ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... estabelece a revisão do Estatuto dos Militares das Forças ... Armadas, considerando a ... anterior consta do Regulamento de Disciplina Militar ... Artigo 13.º ... Poder ... Artigo 17.º ... Honras militares ... O militar tem, nos termos da lei, ...
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Acórdão nº 0176/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2007
... n° 295/73 regulou a graduação dos militares dos quadros permanentes na situação de reforma ... , tendo designadamente em conta o Regulamento de Continências e Honras Militares, colocando os ...
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Acórdão nº 0743/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 2007
... ", o de segundo sargento, para os militares que, tal como o Recorrente Contencioso, não ... , tendo designadamente em conta o Regulamento de Continente e Honras Militares, colocando os ...
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Regulamento n.º 519/2017
... , bem como corresponder-se com todas as autoridades civis e militares ou com quaisquer corpos de bombeiros sobre matéria que diga respeito à ... das disposições dos regulamentos sobre uniformes, distintivos, honras e continências dos bombeiros, procedendo no sentido de serem corrigidas ...
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Regulamento n.º 306/2021
... , bem como corresponder-se com todas as autoridades civis e militares ou com quaisquer Corpos de Bombeiros sobre matéria que diga respeito à ... das disposições dos regulamentos sobre uniformes, distintivos, honras e continências dos bombeiros, procedendo no sentido de serem corrigidas ...
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Acórdão nº 01082/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2006
I - Apenas se apresentam como rectificáveis ao abrigo do artigo 249, do CCivil, os lapsos materiais que sejam ostensivos, que facilmente se detectem e se identifiquem como tais pelo contexto e que respeitem à expressão material da vontade. II - Não constitui, pois, erro material o facto de numa lista de antiguidade em que inicialmente foi descontado na antiguidade do recorrente o tempo de 537...
... a lei, os regulamentos, os princípios militares e a prática da Instituição dela fazem depender ... Sendo que, nomeadamente, o Regulamento de Continências e Honras Militares confere ...