regulamento honras militares
116 resultados para regulamento honras militares
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Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de Outubro de 2009
... o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e aos ... anos de 2010 ou 2011, nos termos do Regulamento de Avaliaçáo do Mérito dos Militares da Guarda ... Comandante da Unidade de Segurança e Honras de Estado 134,01 Comandante da Unidade de ...
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Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto de 2003
... ção dos recursos humanos militares da defesanacional ... Tal sistema, imbuído ... em apreço, nomeadamente o próprio Regulamento da Lei do Serviço Militar, aprovado pelo ... Artigo 19.º Honras militares O militar tem, nos termos da lei, ...
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Lei n.º 63/2007
... constituída por militares organizados num corpo especial ... de tropas e ... h) Colaborar na prestação das honras de Estado; ... i) Cumprir, no âmbito da ... ros anteriores, bem como o regulamento de atribuição ... desta, são aprovados por ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... Os juízes do Tribunal Constitucional têm honras, direitos, categorias, tratamento, vencimentos e ... de cargos públicos será definido em regulamento interno do Tribunal Constitucional. 2 - É vedada ... filiados em partidos políticos: a) Os militares ou agentes militarizados dos quadros permanentes ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2007, de 19 de Março de 2007
... e conceder aos seus restos mortais as honras de Panteáo Nacional ... 2 - Constituir uma ... própria GNR, licenciados em Ciências Militares pela Academia Militar ou que tenham complementado ... aos recursos humanos, adequaçáo do Regulamento Disciplinar e do Estatuto de Honras e ...
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Decreto-Lei n.º 298/2009
... Os militares que tenham sido promovidos ao posto de ... cabo, ... 2011, nos termos do Regulamento deAvaliação do Mérito ... dos Militares da ... Comandante da Unidade de Segurança e Honras" de Estado ... Comandante da Unidade de Intervenç\xC3" ...
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Lei n.º 11/89, de 01 de Junho de 1989
... e o cumprimento dos deveres pelos militares dos quadros permanentes em qualquer situação e ... º Os militares têm direito aos títulos, honras, precedências, imunidades e isenções adequados ... lei da Assembleia da República e o Regulamento de Disciplina Militar é aprovado por lei da ...
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Lei n.º 17/2013, de 18 de Fevereiro de 2013
... 3 Por regulamento aprovado pelo Provedor de Justia e publicado no ... e estabelecimentos prisionais civis e militares, empresas e servios de interesse geral, qualquer ... Artigo 9. Honras, direitos e garantias O Provedor de Justia tem os ...
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Jurisprudência n.º 6/2001, de 30 de Março de 2001
... Mercado de Valores Mobiliários e no Regulamento n.º 93/6, daquela Comissão; 4) Pede, por isso, ... hábitos, nem insígnias das Ordens Militares em jogos, ou em máscaras'), XCIV ('Dos Mouros e ... ~s, nem os Fidalgo nom fezessem coutos, nem honras novamente, nem acrecentassem nas antiguas; e que ...
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Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro de 1990
... militares das forças armadas constitui uma das matérias ... a nova Lei do Serviço Militar e seu regulamento ... Em síntese, embora se deva realçar nesta ... Artigo 20.º Honras militares O militar tem, nos termos da lei, ...
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Decreto-Lei n.º 141/77, de 09 de Abril de 1977
... castrense ficavam subordinados todos os militares só pelo facto de o serem e fosse qual fosse a ... ão de novos regulamentos as normas do regulamento para execução do anterior Código de Justiça ... Tribunal Militar gozam dos direitos e honras que competem aos do Supremo Tribunal de Justiça ...
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Portaria n.º 471/86, de 28 de Agosto de 1986
... da inserção dos estabelecimentos militares de ensino superior (EMES) no sistema ... , necessário estabelecer, em novo Regulamento da Escola Naval, o conjunto de disposições que ... no que respeita a continências e honras militares, como pertencente à categoria de ...
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Portaria n.º 1194/2009, de 08 de Outubro de 2009
... aprovado o Regulamento de Herldica e Simbologia da Guarda Nacional ... no Regu- lamento de Continncias e Honras Militares ... CAPTULO VI Insgnias e distintivos ...
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Acórdão nº 12/17.5GDSRP.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019
I - Do regime consagrado na Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, decorre que devem considerar-se bens subtraídos do comércio jurídico e, por isso, insuscetíveis de ser possuídos seja por quem for, as armas sem manifesto ou registo.
... º 8.º, n.º 9, e tabela III anexa ao Regulamento das Custas Processuais; (…)» Inconformado com ... natureza conhecia, não se destinando a honras e cerimoniais militares ou oficiais, não ... -
Portaria n.º 11/91, de 04 de Janeiro de 1991
... da inserção dos estabelecimentos militares de ensino superior no sistema universitário ... Defesa Nacional, que seja aprovado o Regulamento da Academia da Força Aérea (AFA), que contém ... cadetes, os alunos não têm direito às honras militares estabelecidas para os oficiais ... 2 - ...
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Decreto-Lei n.º 374/85, de 20 de Setembro de 1985
... elevado grau de actualização dos militares da Guarda Fiscal, muito especialmente no campo da ... a pena de inactividade prevista no Regulamento de Disciplina Militar.2 - Para efeitos da ... 2 - O militar graduado goza de todas as honras e vencimentos inerentes ao posto e funções que ...
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Acórdão n.º 103/87, de 06 de Maio de 1987
... 18.º, n.º 2, e 270.º da CRP; b) Do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública ... e à capacidade eleitoral passiva dos militares e agentes militarizados dos quadros das Forças ... , 'em matéria de justiça, continências e honras' e 'na parte que não for especialmente prevista ...
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Portaria n.º 387/77, de 27 de Junho de 1977
... O estandarte heráldico não tem honras militares e é usado como bandeira de desfile ... termos do artigo 6.º, alínea i), do Regulamento da Simbologia do Exército, aprovado pela ...
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Portaria n.º 895/82, de 24 de Setembro de 1982
... º - 1 - O estandarte heráldico não tem honras militares e é usado com bandeira de desfile ... pertencerem ao comandante, conforme o regulamento próprio do ramo das forças armadas de que faça ...
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Decreto-Lei n.º 39/90, de 03 de Fevereiro de 1990
... força de segurança constituída por militares organizados num corpo especial de tropas e tem ... 2 - A GNR colabora na prestação de honras de Estado ... Artigo 7.º [ ... ] 1 - O 2.º ... da aplicação das disposições do Regulamento de Disciplina Militar, são atribuídas as ...
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Acórdão nº 98P1205 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2001
A regra n.º 3 do artigo 121.º do Código Penal, que estatui a verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do artigo 32.º do regime geral das contra-ordenações (Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de...
... Mercado de Valores Mobiliários e no Regulamento n.º 93/6, daquela Comissão; 4) Pede, por isso, ... hábitos, nem insígnias das Ordens Militares em jogos, ou em máscaras»), XCIV («Dos Mouros ... ~s, nem os Fidalgo nom fezessem coutos, nem honras novamente, nem acrecentassem nas antiguas; e que ... -
Em vigor
Lei n.º 9/91 . Estatuto do Provedor de Justiça
... Artigo 8.º Imunidades ... Artigo 9.º Honras, direitos e garantias ... Artigo 10.º Gabinete ... e institucional, serviços civis e militares e demais entidades sujeitas ao controlo do ... secretário-geral, consta de regulamento aprovado pelo Provedor de Justiça e publicado no ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/95, de 23 de Maio de 1995
... militares e civis, necessários à defesa nacional ... Forças Armadas, à justiça, disciplina e honras militares; b) Acompanhar a aplicação dos ... Serviço Militar (LSM) e o respectivo Regulamento (RLSM) e pronunciar-se sobre propostas tendentes ...
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Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro de 1986
... 202.º da Constituição, o seguinte: REGULAMENTO DAS ORDENS HONORÍFICAS PORTUGUESAS PARTE I ... 3 - As unidades e estabelecimentos militares e os corpos militarizados aos quais houver sido ... a civis, quer a militares, pertencem as honras militares correspondentes aos seguintes postos, ...
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Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de Outubro de 2009
... sindical do pessoal da PSP, no Regulamento de Continências e Honras Policiais, no Estatuto ... forças de segurança quando abonado a militares das forças armadas em serviço na PSP náo é ...