Declaração n.º DD4508, de 31 de Outubro de 1986

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 243/86, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 190, de 20 de Agosto de 1986, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 33.º '(Armazenagem - Remissão)' do capítulo VII 'Substâncias explosivas e inflamáveis', onde se lê 'Na secção II do capítulo VII do Regulamento Geral de Segurança Social e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos...

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