Acórdão nº 0034006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução24 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: RGEU51 ART59 ART60. CCIV66 ART501. DL 129/84 DE 1984/04/27 ART4 N1 E ART51 N1 B.

Sumário: É acto de gestão privada do Estado a construção de um edifício em que, segundo o Autor, são desrespeitadas normas do Regulamento Geral das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT