Acórdão nº 9550329 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Janeiro de 1996

Data08 Janeiro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: RGEU51 ART64.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/11/25 IN CJ T5 ANOXVIII PAG232. AC STJ DE 1984/04/05 IN BMJ N336 PAG425. AC STJ DE 1986/04/08 IN BMJ N356 PAG314. AC STJ DE 1973/05/22 IN BMJ N227 PAG110. AC STJ DE 1982/03/23 IN BMJ N315 PAG270.

Sumário: I - A lei, designadamente o Regulamento Geral das...

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