Acórdão nº 9140491 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução15 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS - DIR RESP CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1347. RGEU51 ART58 ART121 ART122.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/04/05 IN BMJ N336 PAG425. AC STA DE 1972/12/07 IN BMJ N223 PAG263. AC RL DE 1990/03/08 IN CJ T2 ANOXV PAG127.

Sumário: 1- O dever de indemnizar a que se refere o Art. 1347, n. 1, do Codigo Civil, constitui mais um caso excepcional de responsabilidade civil resultante do exercicio de uma actividade licita. 2- Os efeitos nocivos a que se refere o Art. 1347 citado são apenas os de ordem fisica sobre a edificação (do predio vizinho) em si mesma, ou seja, sobre os materiais da sua construção, a sua estrutura, conservação, estabilidade e segurança, não...

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